materia nº 117/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
Exmo. Sr. Aprovado por:
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
REQUERIMENTO Nº 117/15 ta
Rosáiigela Alfenas
VEREADORA
1º SECRETÁRIA
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Senhor Prefeito de Ubá, VADINHO BAIÃO,
reiterando-lhe solicitação contida no Requerimento nº 217/14, de mesma autoria, ou
seja, solicitando-lhe a regulamentação da Lei Municipal 4.206/14, que “Institui o
PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, no âmbito do Município de Ubá e dá outras
providências”, conforme cópia do citado Requerimento anexo.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues da Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, aos 11 de maio de 2015.
VEREADOR VI AOS SAMÕED LACERDA
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatosQ)camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
Aprovado por: =.
Exma. Sra, .
VEREADORA ROSANGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
REQUERIMENTO Nº 21714
Senhora Presidente:
O Vereador abaixo assinado requer. na Forma regimental e após aprovação plenária, o ensão de
correspondência ao Prefeio de Uta, VADINHO BAIÃO, solicitando a regulamentação da Lei
4206/14 que Institui o PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO no âmbito do Municipio de Ubá e dá
outras providências.
Foi-aprovado em junho deste ano o projeto de le: de minha autoria que Institui q PROGRAMA
PRIMEIRO EMPREGO MUNICIPAL. A les aprovada por unanimidade na Câmara é de extrema
importância e precisa ser colocada em prática pela Prefeitura, que infelizmente está fazendo
corpo mole. Pela lei o Poder Executivo deveria ter regulamentada a mesmã no prazo de 60 dias,
O que não ocorreu. A proposta vai facilitar e estimular que jovens de 14 a 25 aros à entrem no
mercado de trabalho. A falta de qualificação e experiência é a maior causa do desemprego
nessa faixa etária, além da falta de um programa que facilite as contratações de menores de 18
anos. Com a lei regulamentada, diversos mecanismos faciltarão essa inserção. Quanto antes 0
jovem começa a trabalhar, mais sucesso de vencer na vala ele têm. Além disso, O jovem com
uma profissão começa a ter independência financeira e mars responsabilidade, afastando-se das
drogas e da violência. Infelizmente a morte e o exterminio de muitos jovens é unia realidade em
Uba. Mais de 10 mortes em menos de 1 més. Não temos investimentos eficazes em projetos
públicos que realmente possam oferecer uma alternativa a grande parte desta juventude que
está perdida nas drogas e corisequentemente. no crime. À let que instituiu O PROGRAMA
PRIMEIRO EMPREGO será uma aliada importante para iniciar um novo ciclo para superar e
enfrentar principalmente a violência no meio juvend,
| Esperando cortar com o apoio dos nobres Pares, firma
Alenciusamente,
Plenário "Vereador Lincola Rodrigues ds Costa”. da Cármima Municipal de Ubá, vos 03 de
H novembro de 20d.
º a
rare
VEREADOR VINICIU
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(Dcamarauba.mg.gov.br - Site: wmww.camarauba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREPEITO
LEI NS 4.206, DE 15 DE JULHO DE 2014
Institui o Programa Primeiro Emprego nó âmbito do
Município deUbã e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º, Fica instituído o Programa Primeiro Emprego no âmbito do Município de
Ubá, objetivando promover a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, a
partir de:
t- iniciativas de incentivo ao projeto de geração e emprego de renda;
4 — estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das
cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas;
IH — desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para
projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas, empreendimentos de
economia associativa e familiar;
IV— criar um cadastro de jovens a procura do primeiro emprego;
VY— buscar conceder incentivo às empresas que disponibilizem postos de trabalho
para jovens sem qualificação pralissional,
Art, 2º, Os bencfícios desta Lei deverão ser direcionados para 0 seguinte público:
|- jovens com idade a partir dos 14 anos, com matrícula « frequência em curso
de 1º, 2? e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham
estabelecido relação formal de emprego:
H - mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiveram oportunidades de
à
emprego formal;
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GABINETE DO PREFEITO
HE — jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos
públicos ou organização não governamentais;
IV = jovens até 25 anos, egressos do sistema penal;
V- jovens portadores de necessidades especiais.
Art. 3º. Para implementar o Programa, instituído por esta Lei, o Poder Executivo
constituirá, por ato administrativo, comissão especial de acompanhamento, composta
por Secretarias ou órgãos afins, entidades filantrópicas, ONG's, Conselho Municipal de
Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, SINE,
OAB, agentes financeiros oficiais, escola técnica.
Parágrafo Único. A Comissão especial terá regulamento próprio que definirá as
suas competências na supervisão, acompanhamento dos projetos e a gestão do
Programa devendo ser composta, paritariamente, entre os Órgãos ou Instituições de
qualquer natureza e as representações da sociedade civil,
Art. 4º, As relações de emprego estabelecidas através do Programa, deverão
obedecer à legislação que regulamenta o Programa Nacional de Primeiro Emprego.
Art, 52. O Executivo garantirá a aproximação entre os jovens e as empresas
através de um sistema integrado de dados que contenham as informações necessárias
de ambas as partes, para a devida inserção.
& 1º. Nos locais de Inscrição deverá ser afixada, mensalmente, a relação dos
jovens cadastrados, bem como daquefes já encaminhados e empregados pelas
empresas.
& 2º. A relação dos jovens cadastrados bem como daqueles encaminhados e
empregados nas empresas será encaminhada mensalmente à Câmara Municipal de Ubá
que, através de suas Comissões competentes, efetuará a devida fiscalização.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
& 3º, O encaminhamento às empresas deverá obedecer à ordem cronológica de
inscrição, respeitadas as prioridades para O preenchimento das vagas previstas nesta Lei
e a adequação do perfil do candidato 3 natureza do trabalho a ser realizado.
Art, 6º, Fica o Executivo autorizado à firmar parcerias tom a União, com o Estado,
cooperativas de trabalho, as micro, pequenas, médias e grandes empresas, para atingir
os objetivos desta Lei.
Art. 7º. Fica o Executivo autorizado a conceder incentivo às empresas que
disponibilizem postos de trabalho para os fins previstos nesta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta le] correrão por conta, das
dotações orçamentárias própria já previstas e consignadas no orçamento, €
suplementadas se necessário.
Art, 9º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei e adotar as
iniciativas legislativas dela decorrentes, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua
publicação.
Art. 10, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 15 de julho de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/07/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ PA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Vemos gue , Asi do $
0F/SG/32/2015 - ,
Ubá, 28 de Maio de 2015. 24/44 PD
Exmo. Sr. / NEN
Samuel Gazolla Lima Á
Presidente da Câmara Municipal A ,
Sa O Ama
READHOR
PRESIDENTE DA GAMARA
A Prefeitura acusa o recebimento dos Requerimentos e Indicações especificados na
tabela em anexo e informa que foram encaminhados aos setores competentes.
Atenciosamente,
Cleécjo da'Silva Giorni
Secretário Muricipal de Governo
Exmo. Sr. iurrespondência Recebida é
Vereador Samuel Gazolla Lima pondência Recebida cr:
Presidente da Câmara Municipal LOC tá 19
Rua Santa Cruz às 15:45 hora
36500-000 — Ubá — MG O) :
SA ACAM
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
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