materia nº 39/1989

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
rmEmusAGEM NS! ol7/89, de 28.®6.89.
Exm9 Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Senhor Presidente:
e®RRE§P,,;Nl,,-i,., `; .
Re€ebida em
hlfl!6n...Iff3_
toL.2±~otas
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para apreciacao dessa egregia C:
mara, o incluso Proj.eto de Lei que "disp6e sobre abertura de Cr6dit5
Suplenentar : dotagao do Orgamento vigente dlestinada ao Cemtro de As
sist:ncia Social-CAS, deste RAunicipio-.
Tal instrumento foi elaborado em raz5o dos exiguos recursosdes
® tinados ao CAS pela Lei Munlcipal nQ 1,925, de 02 de dezembrodel988-,
anexa ao Oreamento-Programa Para o Exercfcio Financeiro de 1989, j.:
defasados pela inflaeao monet:ria 9alopante que o pafsvematravessan
do, e levando-se em consjdera?ao os servieos prestados por essa entT
dade, de car:ter eminentemente benef icente, no que se infere de sua=
normas estatutsrias precipuas.
Por isso, ao Poder Pt:blico -como propulsor que 6 do desenvol
vimentQ politico, social e econ6mico -compete tamb6m defender os iF
teresses do CAS, com a sua parcela e segundo as suas disponibi I ida --
des, na tentativa de minorar as constantes dif iculdades encontradas
Ia entidade ora benef iciada nas atividades caritativas, assistenci
s e sociais que desenvolve em favor da comunidade carente do Muni=
Assim, pelo que de mais significativo o CAS representa, de so
u ::::s:o;::::::n:: ::: :::::::: :e:::?:::s;e:::i::see:r:::v:ea:::va-o'
cao dessa ilustre Edilidade, pelo que antecipadamente lhe agradece-'
mos.
No enseJo, c6nscios de seu real aquilatamento ao exposto e na
certeza de que essa Casa n;o deixar: de conceder urgemte tramEtaGao'
: presente mat6ria, reiteramos a V.Ex9 e aos seus ilustres pares os
nossos costumeiros protestos de elevado respeito, sadia estima e dis
tinta consideracao.
Cord i a I mente ,
as -L_-
isco De Fis#P®
Prefeito Municipal
ub:, MG, 28 de Junho de 1989.
/ccf
1
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET® DE LEI
(flpef. = ENensagem
de 28.06.89-
de 28.06.89).
D)isp6e sobre Abertura d]e Cr6dit® Suplenentar
a dlofaga® do Organemto vigente dlestimda ao
Centre de Assis6=mcia Social-GAS, deste RAuni
cipio￾0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1@ -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir urn Cr6di
to Suplementar,no valor de NCz$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruza=
dos novos), ; dota?;o do Oreamento vigente ao Centro de Assist:ncia So
cial-CAS, deste Municipio.
Art. 2Q - Para atender as despesas decorrentes da execueao desta
Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recur￾sos de que trata o art. 43, § 1Q, ftens I,11 e 111, da Lei Federal ng
4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 3Q -Revogam-se as disposi€6es em contrsrio, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publ icaeao.
ub:,MG,28 de junho de 1989.
c-ai` -
ancisco De
eito Municipal