materia nº 40/1989

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
RAENSACEH INQ 018/89, DE 30.06.89.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de
NESTA
Senhor Presidente=
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t)''m'lmn flo I,a
ubsA
®ORRESFc,Nr,ENC`A
Recet..`d.a em
4ifo.?;g_fias
JiisliTa e fl€d@cao Pln.il
Cumpre-nos hoj.e encaminhar a V.Ex§, para a apreciaeao e vota?ao des
sa egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que "@ltera a redagao dlo Te=
mo dle C®nvani® n9 ®®5/89, dle 21.as.89, integrante da ELei municipal nQ7-
1.968, de 21.06.89, e cont:D outras disposie6es-.
Tal mat6ria se deve ao fato de que, embora ja tenha sido sancionada
a Lei Municipal nQ 1.968, de 21.06.89, autorizando a celebrae;odoepigra
fado Termo de Conv:nio entre o Estado de Minas Gerais, atrav6s do Coman=
do Geral da PMMG, e a Prefeitura Municipal de uba, para os fins especiFi
cados em suas proprias CISusulas, o Comando Geral da PMMG, ao receber ;
mencionado instrumento para a sua competente assinatura, n:o concordou '
em que fosse por n6s eleito o foro da Comarca de uba,MG, para a solueao'
das quest6es dele oriundas, preferindo, para tanto, o da Comarca de Belo
Horizonte,MG, a exemplo dos demais Termos de Cony:nios similares celebra
dos com outras Prefeituras, com vistas ao mesmo obj.etivo.
Assim, mister se faz que simplesmente alteremos a redacao da Cl:usu
la S6tima e o local de assinatura do referido Termo de Conv;nio,a f im d=
que sej.a ele tamb6m f irmado pelo Senhor Comandante Geral da PMMG e, ap6s
sua publicaeao, efetivamente entre em vigor, como a Lei que lhe deu ori￾9em.
Confiantes na compreens:o dos i lustres Edis para com o expostoe cer
tos de que o presente Projeto de Lei ser: por eles aprovado em tempo re=
trite, face : urgencia que o caso requer, prevalecemo-nos do ensejo par=
antecipar agradecimentos a essa colenda Casa e renovar a V.Ex§, bern como
dos seus dignos pares, os nossos costumeiros protestos de elevada estima,
sincero respeito, sadia amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente,
i.+=-i-c￾sco De Fi I iEEHRE
Prefeito Municipal
ubs,MG, 30 de junho de 1989.
/ccf
-i,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JET® DE LEI NIJo,„,
{Reff. : RAemsageq n9 018/89,
de 3®.06.89.
de 30.06.89).
Altera a redae:o do Termo de Conv:nio nQ 005/89,
de 21.06.89, integrante da Lei Municipal nQ1.968,
de 21.06.89, e cont6m outras disposie6es.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -A CISusula S6tima, do Termo de Cony:nio n9 005/89, de
21.06.89, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, atrav6s do Coman￾do Geral da PMMG, e a Prefeitura Municipal de uba, que integra a Lei
Municipal ng 1.968, de 21.06.89, passa a vigorar com a seguinte reda-
?ao:
"CLAuSuLA SETIMA:
Fica eleito o foro da Oonarca de Belo Horizonte,RAG,
patr-a a solucao de t®da e qualqiuer quest:® oriunda do
presente Termo de Cony:mio.-
Art. 2Q -0 local e a data de assinatura do Termo de Conv:niomen
cionado no artigo anterior passamavigorar com a seguinte redaeao:
-Belo Horizonte,RAG, 21 de junho de 1989.-
Art. 3Q -Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais CI:u-
{; sulas e condie6es do Termo de Cony:nio n9 005/89, de 21.06.89, n:o cop
trariadas por esta Lei.
Art. 49 -Permanece inalterada e em pleno vigor a Lei Municipal n9
1.968, de 21.06.89, que autoriza a celebrae:o do Termo de Conv:nio n9
005/89, de 21.06,89.
Art. 5Q -Revogadas as disposie6es em contrsrio, esta Lei entraem
vigor na data de sua publ icaeao, retroagidos os seus efeitos a 21 dej.u￾nho de 1989.
ub:,MG, 30 de junho de 1989.
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ncisco De F #.k=
to Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEiTURA MUNicipAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
TErmo DE COWEINlo NI9 005 /89, de 21.06.89.
Ter-a de Comv:nio que entre si celebran a
Estado de Himas Cerais, atmav6s do Coman￾do Ceral da Prmc, e a Prefeitura tlunici-'
pal de ul):, HC, pare os fins qtiie nele. de￾claram,
Aos vinte e urn dias do m6s de junho de mil novecentos e oitenta
e nove, o Estado de Minas Gerais, representado pelo Coronel PM Jair Jo￾s6 Dies, Comandante Geral da Polfcia Mi I itar do Estado dc Minos Gerais,
neste ato denominado P"G, e a Prefeitura Municipal de uL>6, MG, doravan
te designada MIINIciplo, representada pelo sou Prefeito Municipal, ProF
Francisc® De Filippo, resolvem, de acordo com a legislacdo vigcnte e '
tendo em vista a autorizac:o outorgada pela Lei Municipal n91.968, de
21 de junho de 1989, celebrar o presente Conv:nio de coopera€:o mdtua,
mediante as seguintes C16usulas e condi€oes:
.CL^uSuLA PRIHEIRA:
A PMMG distribuir: para o MUNIciplo uma viatura policial-militar, '
marca CHEVROLET, tipo CHEVETTE, ano de fabricac:o 1989, em perfeito es￾tado de funcionamento, oriunda do Proj.eto ''RUAS EM PAZ-MUTIRfio CONTRA A
VIOLENCIA'', do Minist6rio da Justica, e do Programa "VAMOS VIVER SEM '
VloLENCIA", do Governo do Estado de Minas Gerais, para uso no Smbito do
proprio Municipio e a seu exclusivo servico.
CL^USuL^ SECuNIDA:
0 MUNIcfpIO encarregar-se-: de efetuar toda a manuten€ao necess:ria
na viatura constante da CISusula Primeira, a partir da data de sua uti￾liza€ao na localidade de destino, responsabilizando-se pela aquisi€:o '
de pecas e in:o-de-obra propria ou contratada.
CLAuSuLA TERCEIRA=
0 MUNIciplo fornecer6 todo o combustfvel necesssrio ao pleno desem￾penho da viatura policial, fixando uma cota mensal de 200 (duzentos) li
tros de :lcool, que poder: compensar-se de urn mss ao outro.
CLAuSuLA OuARTA=
0 descumprimento de qualquer das Cl:usulas do presente Conv6nio en￾sejara a qualquer das partes a sua dent;ncia e consequente rescis:o.
CLAuSuLA OulRATA:
0 presente Conv6nio entrar: em vigor a partir da data de sua assina
tura e vigorar: por 01 (urn) ano, prorrog:vel por iguais periodos at6 ;
Iimite m6ximo de 05 (cinco) anos, se n;o houver dendncia das partes.
CIAuSuLA SEXTA=
As despesas deste Conv6nio correr:o por conta das dotac6es orcamen-
_ _ _ _ . _ . _ _ _
<`4`f,1.:;§#...A t6rias pr6rias da PMMG e do MUNIcfplo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
CLAuSuLA SETl»^=
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte,MC, para a solu
c:o de toda e qualquer quest:o oriunda do presente Termo de Cony:nioT
E, pare firmeza e validade do que se estipulou, lavrou-se o pre
sente Termo, que lido e considerado conforme, 6 assinado em04 (quatr;)
vies, de igual teor, para os f ins de direito.
Belo Horizonte,MG, 21 de junho de 1989.
p/COuAND0 CERAL DA PtlNC
Cel.PM Jair Uos6 Dies
CoHAINDArmTE €ERAL DA I"wc
p/PREFEITultA HUINIcll'AL DE uBfi
Prof. Francisc® De Filippo
pREFEiTO Hurfuicil]AL DE uBfi
TESTEHUNHAS =