materia nº 41/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI
Revoga o item 7, do Anexo lv, da Lei Municipal
nQ 1.646, de 28.12.84, que ''lnstitui o C6digo'
Tributsrio do Municipio''.
Art.1Q -Fica revogado o item 7, do Anexo lv, da Lei Mu
nicipal nQ 1.646, de 28 de dezembro de 1984, que ''lnstitui o C6dig;
Tribut:rio do Municipio".
Art. 2Q -Revogam-se as disposieoes em c.ontr:rio.
Art. 3Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica￾Cao.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
CfiMARA MUNICIPAL DE UBA, aos 04 de j.ulho de 1989.
V RD
a
MIG E POGG lAL GASPARON I
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JuST I F I CAT I VA
Diz o item 7, do Anexo lv, da Lei 1.646/84:
''Publicidade em jornais, revistas e r:dios locals por
publ icidade''. Segue as al iquotas do imposto.
Nossas Radios s:o de utilidade publica e prestam urn
servieo por demais necesssrio ; comunidade e ao Municipio. No '
interior a propaganda 6 quase urn favor que o com6rcio
®
tria presta as emissoras.
No tocante aos I.ornais e revistas, o artigo 150, itemlv
alfnea d, da Constituieao da Republica Federativa do Brasil pro
fbe a cobranca de imposto, o que, de per si, torna o item IN=
CONST I TuC I ONAL .
Diz o dispositivo constitucional:
''Art.150 -Sem prejufzo de outras garantias assegur±
das ao contribuinte, 6 vedado a uni:o, aos Estados, '
ao Distrito Federal e dos Municipios:
1 , , , I I I , I ,.,, I I 1 I I I . I, , , I I , I , I I
IV -instituir impostos sobre:
1 I I , , I I 1 . , 1I , I I I 1 I I I I I 1 I, I 1 I , I I I I , I I , I I
d -livros, Jornais, peri6dicos e o papel
destinado a sua impress:o."
Assim, sendo proibido colher impostos dos jornais e
revistas, j.ulgamos uma quest;o de jsutiea que as R:dios tamb6m
sej.am contempladas com tal iseneao.
Contando com o apoio dos nobres pares, f irmamos,
Atenc i osamente ,
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa"da
CfiMARA MUNICIPAL DE UBA, aos 04 de julho de 1989.
ELheri