materia nº 54/2022

Câmara Municipal de Ubá o etnias
ESTADO DE MINAS GERAIS 7
Por:
Em MOU, SA
REQUERIMENTO N.º 054/2022 A À Hd | ando
di
or José Roberto Reis Filgueiras
Rresidante da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras JS IS Ju (
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 'eykadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
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Senhor Presidente, Em AD 4 " 2
Os vereadores que abaixo assinam requerm, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência à Gerência de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Ubá e
à Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando, nos termos do
Art.52 da LOM:
e Cópias das notas fiscais discriminadas no documento anexo ao Projeto de Lei
nº10/2022, enviado pelo prefeito Edson Teixeira Filho, em 7 de fevereiro do corrente
ano, para tramitação na Câmara Municipal, a saber:
NFs 89, 93, 24, 38, 27, 52, 45, 69,61, 72 e 81 (2019);
NE's 14, 7,30, 21, 45, 38, 53, 67, 70, 61, 75, 74 e 63 (2020);
NFs 24,18,15,13,10, 6 e 2 (2021).
e Cópia do documento da reclamatória da empresa ECP Engenharia à Prefeitura
Municipal de Ubá sobre o ISSQN pago a mais nos anos de 2019, 2020 e 2021
(alegação de retenção indevida de ISSQN referente a prestação de serviços de
limpeza pública, nos termos do Contrato nº 151/2016 e seu projeto básico e
aditivos);
e Cópia do relatório escrito e fundamentado produzido pela Comissão constituída pelo
Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana para apuração da dívida
do ISSQN cobrado a mais da empresa ECP Engenharia de 2019 a 2021 e o
reconhecimento dessa dívida;
e Cópia do comprovante do depósito bancário à ECP Engenharia, feito pela Prefeitura,
dos valores recolhidos a mais na cobrança do ISSQN no período acima discriminado;
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e Identificação (nome) do(a) responsável pela alteração na alíquota do ISSQN cobrado
da ECP Engenharia, de 3% para 5%, no período da emissão das 31 NFSs cujas cópias
foram requeridas nesse documento, entre os anos de 2019 e 2021.
e Nome do ordenador de despesa desta alteração na alíquota do ISSQN cobrado da
ECP Engenharia através das notas fiscais discriminadas, emitidas entre os anos de
2019 e 2021.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 11 dias de
abril de 2022.
ceceaco )
Co EE, e
— /NEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
6 (José Carlos do Sindicato)
V A
(Professo
VEREADORA JANE C
740
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