materia nº 44/1989

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM IN9! ®19/89, de 21.07.89-
`A
Comisi!5o dii
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
Apraz-nos encaminhar a devid
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:}t?1{ir,do, .!ust!eti € i.tt!.`13t`.di` l`.`iii`ql
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;o e votacao dessa colenda
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Sociedladle Civi I Cases de Edlucaeao, namtenedoma do Colegi® Sagradl® Coma
ea® de tharia, dlesta cidadle, e d: outras pmovid]:mcias-, com vistas a I
atender, respectivamente, as necessidades funcionais das partes conve￾nentes ,
Para tanto, consideramos que a aprovacao deste instrumento e,con
sequentemente, a celebraeao deste Conv6nio, vir6 regularizar na PrefeT
tura uma situa€ao que de h: muito sobrevive, em vindo mantendo, ate eT
t:o, as suas expensas e com 9randes anus, uma funcionsria adjunta a eF
tidade privada em apre€o, sem o devido documento legal autorizativo T
nem contrapartida da Sociedade beneficiada.
Por isso, a soma de esfor€os entre o Poder Ptiblico e a Sociedade
interessada dar: maior objetividade e agi I izacao as suas respectivas e
rotineiras acoes, como carecem e merecem.
Outrossim, do disposto nas Cl:usulas do Conv:nio em apenso, p9'
der-se-: perfeitamente depreender todas as justificativas da elabora-'
eao do presente Projeto de Lei,
C6nscios de sua compreens;o e consequente respaldo ao exposto, '
reiteramos a V.Ex9 e aos seus ilustres pares, como de costume, os nos￾sos protestos de elevado respeito, sadia estima e distinta considera-'
€ao.
Atenc i osamente ,
ZE
ub:, MG, 21 de julho de 1989.
c±--
5C0 De Fi
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pp`EFRITL'RA MUNlclinL DE UBA
Gabinete do Prefej{o
pRojEiro DE ELEi NIP 44)„, dle 21.®7.89.
6Ref.: maemsagem m9 019/89, de 21.07.89)-
Autoriza a Prefeitutr-a RAunicipal de ub: a cel@-
brar Cony:nio de coopera€ao "utqua corm a Socie￾dlade Civil 0asas de Educagao, qpantenedora dlo
Oolegio Sagradlo Cora€ao de RAafl-ia, desta cidadle,
e 'd= ®utras providlsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu,, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica a Prefeitura Municipal de ubs autorizada a ce￾lebrar Conv;nio de cooperaeao mJtua com a Sociedade Civil Casas de
Educaeao, mantenedora do Colegio Sagrado`Coraeao de Maria, desta ci￾dade, com vistas a atender, respectivamente, ;s necessidades funcio￾nais das partes convenentes.
Art. 2Q -Os termos do Convsnio, a que se refere o artigo an￾terior desta Lei, passam a fazer parte integrante deste instrumento,
como se nele transcritos fossem.
Art. 39 -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei corre
r:o a conta de dotaeoes proprias de cada uma das partes convenentes,
no que a elas couber, de per si.
Art. 4Q -Revogam-se as disposie6es em contrsrio,
Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o.
ub:,MG, 21 de julho de 1989.
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ncisco De Fi I
to Municipal
rp-
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
pnEFEri'unA MUNiclpAL Ijli ul]A
Gabinete do Prefeito
ComuvENlo "9
que, entre si, celcbral a Sociedade Civil
Cases de Educa€ao a a I)refeitura RAunici￾pal de ub=-
A Sociedade Civi I "Cascis de Educacao'', tJ.ntiddde iiiinitenedora do
Col69io Sagrado Coracao de Marici, com sede nestd cidade, ``` Praqa S;o
Janu:rio, 276, inscrita no CGC/MG sob o ng 33.618.984/0001-09, neste '
ato representada por sue Dirl`ttw`|i, Clotilde Vit]na AthdycJ{`, lrm; Jeann..
d'Arc, doravantc denominddd dl.rt`viadtimc`nte SOCIEDADE, e L] l'refeitura '
Municipal de ub6, represtmtad`] ptir s€`u Prefeito Municiplil, Pror. Fran￾cisco De Fi I ippo, doravante denominada abreviddamente PREFEITURA, auto
rizada pela Lei Municipal nQ , de , acorddm celebrar 5
presente instrumento, a reger-se por Cl;usulas previamentl` entendidas,
expressamente aceitas, c pelas quais se obrigam, a sal)er:
CLAuSuLA PRIMEIRA=
Objetivd este instruini`r`tt. a nidtud ct)opcracao t.nti`t` as partes,'
com vistas a atender ;s necessi`]cides f`unciondis de anil>ds .is conv€!nen~'
tes,
CLAuSuLA SEGUNIDA :
Compete ; PREFEITURA c,{ilocar {:in adjuncao uma sc`rvit]or€i munici￾pal, com direito dos vencimentt]s e vantagens do cargo, p`ird prestar '
servicos ; SOCIEDADE ..... `
CLfiusuLA TERCEIRA:
Compete ; SOCIEDADE cedar uma servente para presttlr servicos ;
PREFEITURA, sem anus para estd.
CLfiusuLA 0ulARTA=
Compete a cads pdrtc ctti`veniada f iscal izar e actitMi.{]nhar a exe￾cucao deste instrumentt), f icar`clo ciente, desde j;, que t> t.lemcnto ad￾junto estar: sujeito ;s normas do servico lo.cal.
cLAusuLA oulmuT^:
0 presente instrumento vigorar6 da data de sue [>`ihl icacao at6'
31 de dezembro de 1989.
Subcl:usula dnica:
Este prazo de vig6ncici poder: ser interrompido st`, ap6s uma '
avaliacao dos partes convcnentes, for considerada inconvt-niente a con￾tinuidade de sua execucao.
CLAuSuLA SEXTA:
Este Conv€nio poder6 ser renovado havendo interc.sse e manifes￾Cacao das partes, f icando estabelecido que a sol icitaeao da SOCIEDADE'
:para tal fin ser: protocolada na Secretaria Municipal de Administ[acao,
': da'PREFEITURA, ate 60 (sessenta) dies antes do t6rmino d{` sua vigencia.
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITunA MUNlclliAL uLi uDt'1
Gabinete do Prefeito
f I . 02
CLfiusuLA SETltlA=
Aplicam-se a este Conv€^?nio toda a legislacao e nor.mos vigentes
sobre a mat6ria, podendo o TncsiTio ser alterado durante o st`u perfodode
vigencia, mediante a colebrac`){. de Terrnos Aditivos, numt`r``tlos cm or￾dem crescente, independentemcnte de autoriza€ao legislative.
CLfiusuLA 0lTAVA:
Fica eleito o foro da Comarca de ubs,MG, para diritnirquaisquer
quest6es resultantes deste instrumento.
E por estarem acordes, f`irmam as partes o presentt` Cony;nio,em
03 (tras) vies, de igual tc`or t` rorma, pare todos os eFcir,os j.urfdii￾cos, perante as 02 (duds) test:ctiiunhas abaixo nominadas.
uba , MG '
p/SOCIEDADE CIVIL 'CASAS DE EDuCACAO￾CLOTILDE VIANA ATHAYL)E
D i retora
- - - ~`
Teste-unhas :
01.
p/PREFEITURA MulNICIPAL DE u
FRANCISCO I)E FILIPP0
PreFeito Municipal