materia nº 50/1989

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ExmQ Sr.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mENSAGE" mu9! 02®/89, de 04.08.89.
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c:3:ifiir,ii.;i,1 iir; !Iii`,ictq.i,.afi, ,s#-i'i.i,I, r t^`,`,ti,i:a,i`{,`},1 ,`:f,icit`.`;
R8ilf,9ao Final
tt!nii.:-`Sr3O rig, I,c{iisl#i;flo, ,T`i`ii{¢ti c
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. presidente da
Csmara Municipal de ub: NESTA hiife±-REAds#u#is`#tr
Senhorpres¥:¥#.###
Vereador Mogljel `i.`-+`j`jH:Ill Gasparonl
Presidofit® da Cinara
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex9, pare apreciacao e votaeao des
L`J sa egregia Csmara, o incluso ProJeto de Lei que "autoriza ® RAumicipio 7
dle ub: a fazer d®aedo de ub ib6vel de siJa propriedade a® Estad®deRAimas
Cerais pare edifica€ao de pr6dio escolar".
fr
Outrossim, n;o vemos necessidade de apresentar a essa colenda Ca
sa maiores justificativas para a elabora€ao deste instrumento, eis queT
o assunto se completa e se esgota no proprio Projeto de Lei em apenso.
Por isso, estamos c6nscios do cioso aquilatamento e da efetiva '
aprovacao desta mat6ria por essa douta Edi I idade, com a major brevidade
possivel, a f im de podermos ultimar os procedimentos que de hs muito ja
se faziam necess:rios para dotarmos os Bairros S;o Domingos e Louri€al,
e suas adj.ac:ncias, de urn estabelecimento escolar, com 16 (dezesseis) '
salas de aula e 01 (uma) Quadra Polie-sportiva, que realmente atenda a '
demanda educacional, de 19 Grau, ali existente.
No ensejo, com antecipados agradecimentos pelo respaldo que o Le
gislativo certamente dar6 aos sadios propositos do Executivo, reitera-T
mos a V.Ex§ e aos seus i lustres pares, como de cost.iime, os nossos pro-'
testos de elevado respeito e distinta considera€ao.
Atenc i osamente ,
ubs, MG, 04 de agosto de 1989.
Z±.-C--
isco De
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJFT0 DE LEI NI92 j,4or89, de ®4.®8.89.
(Ref.: RAemsagem n9 ®20/89, de 04.08.89).
Aut®riza ® RAunicipi® dle ub: a ffazer doa€qo de urn
im6vel de stxpa propriedladle ao Estado de RAinas Ce￾nais papa ediffica€a® dle pm€dio escol@r.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.19 -Fica o Municipio de ub: autorizado a doar ao Estado'
de Minas Gerais urn im6vel pertencente ao patrim6nio publ ico munici￾pal, com :rea total de 8.713,00 m2 (oito mil, setecentos e treze me
tros quadrados), situado no Bairro Louri€al, nesta cidade, compost;
de uma area de 1.300,00 m2 (hum mi I e trezentos metros quadrados),'
havida por doa€ao de Cajafba lndtistria e Com6rcio de Madeiras Ltda.,
e uma :rea de 7.413,00 m2 (sete mil, quatrocentos e trezemetros qua
drados), adquirida de Elias Andrade, por desapropria€:o amig6vel, '-
conforme descricoes e confrontacoes contidas em suas respectivas es
crituras, Iavradas no Cart6rio do Segundo Offcio de Notas da Comar=
ca de ubs, MG.
Paragrafo tinico I 0 im6vel de que trata o presente artigo '
sera destinado ; constru€ao, pelo Estado,
de urn estabelecimento escolar,de 19 Grau,
com 16 (dezesseis) salas de aulaeo1(uma)
Quadra Pol iesportiva, para atender a de-'
manda educacional dos Bairros S:o Domin-'
9os e Louri€al, e suas adjac6ncias, neste
Nun i c i p i o .
Ant. 2Q -Revogam-seasdisposicoes em contr:rio.
Art. 39 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€:o.
ub:, MG, 04 de agosto de 1989.
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Prefeito Municipal