materia nº 119/2015

Aprovado pr
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
DR. VALADÃO
Exmo. Sr.
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima MN
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Rosángela Alfenas
EREADORA
Nesta. 1º SECRETÁRIA
REQUERIMENTO N.º 119/15 ATE AT O DO Am
Fc AME WINHAMENTO:
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, solicitando-lhe informações sobre o conjunto habitacional Cidade Carinho.
Inaugurado em junho/2012, com 240 apartamentos, através do programa Minha Casa,
Minha Vida — o conjunto Cidade Carinho é alvo de inúmeras reclamações dos moradores.
Deve-se salientar que muitas famílias abandonaram os apartamentos e o conjunto não conta
com o serviço de porteiro há alguns meses.
Assim, solicitam-se informações sobre o número de apartamentos fechados, se já
foram retirados os menores, de ambos os sexos, que armados invadiram um apartamento e
espalharam medo aos moradores, se os prédios de cinco andares ainda estão sem
elevadores (contrariando as leis municipais) e se a municipalidade está dando apoio aos
moradores do Conjunto (através de quem?).
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo
Legislativo Ubaense.
Art. 56
(..)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR MAURÍCIO VALADÃO REIMÃO DE MELO
DR. VALADÃO
Solicita-se, também, o envio de cópia desta à imprensa local, Jornal Tribuna de Minas,
Caixa Econômica Federal, 21º BPMMG, Delegacia Regional de Policia Civil e Paróquias
locais.
Sem mais, contando com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 18
dias de maio de 2015.
DR. VALADÃO
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br