materia nº 54/1989

P*i r. - -`
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mEINSACEH NI9! 024/89, dle 14.08.89.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub;
NESTA
Senh®r Pres idlemte=
L=
A
{f',fim!.jsF,{i d3 €,3!.}{S!,-.?€firi,
CORF`E§PONDENCIA
cebida em
'q`.8R) ho'as
I.iisii€,a 8 ¥icd.p.cao Fi.n`al
2-..
Apraz-nos encaminhar a devida apreciaeao e vota€ao dessa co￾Ienda Casa, atrav6s de V.Ex9, o incluso Proj.eto de Lei que "aiut®ri￾za a Per-efeitura RAunicipap de ub= a celebrar Oomvanio dle cooperaGao'
mrittua com ® Sindicat® Rural de ub:, e d: outras provid:imciasA', com
vistas a atender, respectivamente, as necessidades de ambas as par￾tes convenentes,
Para tanto, consideramos que a aprova€ao deste instrumento '
e, consequentemente, a celebracao deste Conv6nio, ir: em muito con￾tribuir para que, atrav6s de documento legal autorizativo, a Prefei
tura continue a usufruir das depend6ncias da entidade convenente, T
onde ja de h: muito funcionam os Escrit6rios locais do lNCRA e da
SuSA (ex-lESA) -cujos espa€os normalmente s:o alugados ou cedidos
pela Prefeitura do Municipio -, e, por outro lado, o Sindicato em
apreco tenha urn servidor municipal a ele adj.unto, ;s expensas dos '
cofres publicos, como de m6rito e justica.
Por isso, a soma de esforeos entre o Poder Ptibl ico e a enti￾L, ::?:a:n:e:::::::;:::6a::::: ::j::i:id::: :o::::i:::::a::os::: :::i:
mente atendem (v i de c6p i a anexa do Of .420/89, de 11. 08 . 89, do S . R . u . ) .
Outrossim, do disposto nas CISusulas do Conv6nio em apenso,'
poder-se-: perfeitamente depreender todas as justif icativas da ela￾boraeao do presente Projeto de Lei .
C6nscios de sua compreens:o e consequente respaldo ao expos￾to, inclusive concedendo urgente tramitaeao a mat6ria, reiteramos a
V.Ex9 e aos seus i lustres pares, como de costume, os nossos protes￾tos de elevado respeito e distinta considera€ao,
Atenciosamente, ~
ubs, MG, 14 de agosto de 1989.
c-cfa. cl2+
amcisc® De
eito Municipal
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PR®jFT® DE ELEn muQ54;g?,
{Ref. : RAensageiD nQ 024/89,
de 14.08.89-
de 14.08.89)-
Autoriza a Pr.efeitura municipal de ub: a celeblrar
Convani® de coopera€ao nritua con o Sindicato Ru-'
ral de ub:, e da outras providancias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de ub: autorizada a cele
brar Conv:nio de cooperacao mdtua com o Sindicato Rural de ub:, co=
vistas a atender, respectivamente, ;s necessidades de ambas as par-'
tes convenentes.
Art. 29 -Os termos do Conv:nio, a que se refere o artigo ante
rior desta Lei, passam a fazer parte integrante deste instrumento, T
como se nele transcritos fossem.
Art. 39 -As despesas decorrentes da execuc:o desta Lei corre￾r:o ; conta de dota€oes proprias de cada uma das partes convenentes,
no que a elas couber, de per si.
Art. 49 -Fievogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€:o.
ubs, MG, 14 de agosto de 1989.
-*F- CZ￾amcisco De
to Municipal
a
u
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEiTUHA MUNlcipAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
OrmwinBO ne
qle, altre si, celebrmi a Phefeitura thmicipal de tb=
e o Sindicato Rtlml de urn, Fpra fins de coqrengGao '
Irfu￾A Phefeitilra thnicipal de thi, sediada nesta cidade, ; Praea S5o Janu:rio,238,
Centro, inscrita no CGC/MF sob o n918.128.207/0001-01, neste ato representada por '
seu Prefeito Municipal, Prof. Francisco De Fi I ippo, doravante denominada simplesmen￾te PREFEITlm, devidamente autorizada pela Lei Municipal n9 , de . . , e o
Sindicato Rural de uba, sediado nesta cidade, a Rua Peixoto Fi lho, 122, Centro, ins￾crito no CGC/MF sob o nQ 17.760.182/0001-00, neste ato representado por seu Presiden
te, Dr. Ant6nio Jacob da Paix:o Carneiro, doravante denominado simplesmente SIINDIC£
TO, acordam celebrar o presente instrumento, a reger-se por C16usulas previamente en
tendidas, expressamente aceitas, e pelas quais se obrigam, a saber:
cLrfuIA iHdREiRA:
Objetiva este instrumento a mt;tua coopera€ao entre as partes, com vistas a a￾atender ;s necessidades de aml)as as convenentes.
cLrfuLA sEunA=
Compete : PREFEITURA colocar em adjune:o urn(a) servidor(a) municipal, com di-'
reito aos vencimentos e vantagens do cargo, para prestar servi€os ao SINDICATO.
cLrfuLA TEREiRA:
Compete ao SINDICAT0 ceder a PREFEITURA salas para o funcionamento da unidade'
Municipal de Cadastramento do lNCRA-lnstituto Nacional de Coloniza€ao e Reforma Agr±
ria e da unidade Veterin6ria da SuSA-Superintend;ncia de Saride Animal, da Secretaria
de Agricultura, Pecu:ria e Abastecimento do Estado de Minas Gerais, bern como o seu
Sal:o de Reuni6es para eventos diversos promovidos ou apoiados pela PREFEITURA, des￾de que estabelecidos com antecedancia por esta junto aquele.
cLrfuIA QURTA:
Coiito|`tc `` cddd p`i.`tc ct7I`vanidd`] riscol izdr c `i{`.uiiip.ililiiw. `i cx{`ciiq:]o dt`stt! ins-'
trumento,, f icando ciente, desde ja, que o elemento adjunto estar: sujeito ;s normas'
do servieo local.
cLrfuLA OulrmA:
0 presente instrumento vigorars da data de sua publ icae:o ate 31 de dezembro '
de 1989, podendo, entretanto, ser renovado mediante interesse e manifesta€;o das par￾tes at6 60 (sessenta) dias antes do t6rmino de sua vig6ncia.
cLrfuIA SERTA:
0 prazo de vigencia deste Conv6nio, todavia, pt)dcr: ser interrompido se, apos'
uma aval i.a€ao das partes convenentes, for considerada inconveniente a continuidade '
de sua execu€ao.
cLrfuIA sETiRA:
Apl icam-se a este Conv6nio toda a legislacao e normas vigentes sobre a mat6ria,
podendo o mesmo ser alterado durante o seu periodo de vigencia, mediante a celebra-'
€eo de Termos Aditivos, numerados em ordem crescente, independentemente de autoriza￾Cao legislativa.
®
u
ESTADO DE MINAS GuRAIS
pREFEITunA MUNlcipAL I]E ul}A
Gabinete do Prefeito
f I . 02
cLrfuIA OiTAWA=
Fica eleito o foro da Comarca de ub:, MG, preterido qualquer outro, por mais
privi legiado que seja, para dirimir todas as quest6es porventura resultantes deste
i nstrumento .
E, por estarem acordes, firmam as partes o presente Convsnio, em 04 (quqtro)
vias, de igual teor e forma, para todos os efeitos j.urfdicos, perante as 02 (duas)
testemunhas abaixo nominadas, que a este tanb6m assinam.
ub:' MG'
p/rmEF[ITunA rmmiilcnpAL DE urn
Prof. Francisco De Fi I ippo
Prefe i to Nun i c i pa I
TrsF-EidiNbus
p/slnelonne mqRAL DE urn
Dr. Ant6nio Jacob da Paix:o Carneiro
Pres i dente
Ofi'cio nQ 0420/8tJ
Ub€, 11 d.e agof3to de 1989
Emg. Sr.
Prof ® FTancisco de Fillippo
Prefeito I?unicipal de ur`a'
I.Testa
Preza,do Senhor:
E`
Ten esta a. fins.lid..de de fo.rTnalizar a V® Exa.,
conforme enteii.dimoi-Ltos verbals ja' in.anticlo.1 anteriormente, a nossa '
colicjtcic5o i)ar,a c.It,ic e£3ta prefeitura cclcb.re urn conv6}iio cl.e cooper£
gao nu:tua Com o Sindicato Rural de U11a', '\ e::Cmplo do riLiLe fi municiii3
r=|
lidade costuna faz3er com diversas cp.tirdrdcFT do Hu.nic.fpio.
0 Sindicato Piiiral a.e u?aT, por seu laclo, ofere￾ce, p5e a dispoai?ao da Prefeitura, como j:i o I,~.`.a ha .mLiito tenpo,
salas pajT.a c funcionanerT.to dos escrj`t6rios locf\ir, do I.E.S.A. e do
I.1`T.a.R.A„ que normalmente sao de res.7on.€cibilidt?,/3.e, fi.iricionam, em
depend6ncias cedidas oij}. a.1i,1.c.idas i)or 1'rJ?fc.itiims a
'
Papa tanto o Sind.i.c?,9,to ilural de tJba' e`c>ipera qu.e
a Prefcitura, em contrapa.rtida, coloritte a .3u.fi di`r3posie;o un {a) se=
vidor (a) nunicip:`1 .r)al-a iorestar r.3ervicos junto a esta enti(lade, em
razao da car6ncia dos rectlrgos hunianos par,':i dar o devido atcndimento
aos seus associados sob toda.S as formas e a'reas i`iijie atua.
Er3pera a acolhida fi```.rora'v.el de V. E}:ao ao ora
e.xposto, apresent;.indo oS riossos agradccir.ie.tltos antec.iLp:idos e i`cno￾vando ao mos:.3o ilustre Prefeito, I1.o eti_Sejo, o3 nc,ssos ijrotestos de
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elev.'=`do aijresso e distinta consideracao®
CORRESPONDENCIA
Recebide cm
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Atencios].T`.ie±ite