| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1989 |
| Date | 1989-08-14 |
| Ementa | Concede aos proprietários de imóveis que percebem até 02 (dois) salários mínimos mensais, inserção de despesas no que concerne a execução de calçamento de logradouros públicos. |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA. ESTADO DE MINAS GERAIS ` .,..- ` ,,, : ® a PROJET0 DE LEI Nlo_ ch Concede aos propriet:rios de im6veis que percebem ate 02 (dois) sal:rios .mfnimos mensais, isenc;o ' de despesas no que c.oncerne a exec`ueao de calca - mento de logradouros publ ic.os. Art.1Q -Os proprietsrios de im6veis que perc.eberm, mensalmente, ate 2 (dois) sal:rios mfnimos mensais (inclusive), fic..am isentos de qualquer pa gamento alusivo`a execu€ao de calcamento de via publ ic..a. Art. 2Q -Revogam-se as disposi€oes em contr:rio. Art. 3Q -Esta lei entra em vigor na data de sua publ ic.*ae;o. Sala das Sess6es "Vereador Linc,oln Rodrigues Costa'', da Csmara Mu nicipal de ub:, aos 14 de agosto de 1989. i.,.-.... rtywh Jut ,,, Vereador Mlgue - _,I, PiesldeTit® da '`..,''`..`f..,:c.`¢. =:'= E= ® a CAMARA MUNICIPAL DE UBA, ESTADO DE MINAS GERAIS J u ST I F I C A T I V A 0 presente projeto de lei visa promover a justiea para com uma significativa parcela de nossa comunidade, que por n:o possuir recursos materiais v;- -se, as vezes, privada desse beneffcio t:o importante. A Administraeao Municipal, no que concerne ; execueao de cal€amento , a in;o-de-obra devidamente equipada e os moradores a mat6ria-prima. Entre alguns moradores v€em-se impedidos de participar, em raz;o da pessima re= fornece tanto' munera€ao que assola grande parte dos trabalhadores do Pats, e, coincidentemen - te, s:o os mais pobres que residem nos logradouros sem caleamento, com rara exce Cao. Assim, esperando merecer o apoio dos nobres Pares e a oportuna saneao do Senhor Prefeito, f irmo o presente com consideraeao e apreco, VEREADOR Wl iiiFT