materia nº 57/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No- iJ,dgq_
que residam no mesmo e tenham vencimentos mensais de no m6ximo, 02
(dois) sal6rios mfnimos.
Art. 2Q -Os propriet:rios atingidos pelo beneftcio con
cedido por esta lei, clever;o comprovar seus rendimentos I.unto a Se=
cretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾Caeao .
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
C;mara Municipal de ubs, aos 28 de agosto de 1989.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JuST I F I CAT I VA
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Ao apresentarmos o presente projeto de lei, move-nos o in￾teresse de promover a justiea para com uma sofrida parcela da popu￾laeao, tirando-lhe o peso de pelo menos esse tributo, signif icati -
vo frente a seus parcos vencimentos e de pouco valor para os cofres
do Municipio.
Sabemos que isso n;o resolvers o problema desses cidad:os,
mas, pelo menos, amenizar: a situaeao.
Acreditamos que todos devem participar para o abastecimen￾to do ersrio, entretanto, fere qualquer conceito humanit:rio a sub￾tracao do ja minguado salsrio pago ; grande maioria do povo brasi -
leiro, salsrio esse que deveria honrar despesas com alimentaeao, '
vestusrio e saGde de uma famf I ia. Grande utopia!
H: cidades que n:o cobram o lpTu. Entretanto as arrecada -
Goes de ubs s;o pequenas frente as carancias dos bairros e n;o pods
mos abrir in:o de todo o lpTu. Entretanto, continuar cobrando o im -
posto de quem n;o tern condieoes de pagar 6 uma vergonha, o que esta
lei pretende abolir da consci;ncia dos respons6veis para zelar pelo
bern-estar da comunidade.
VEREADOR Lulz TARcl
(TARcfsI0 SALGADO)