materia nº 59/1989

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
RA[NSAC[H IN9! 0,26/89, de ®4.09.89-
Exm9 Sr. _
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni ¢
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Semhor Presidente:
CORRESPONDENCIA
Recebida em
&/J2fl/a
Comissfic d3 Legis!£cao, Jljs{i¢8 € Itei!`qt`8!t Fir!`!!:
Cumpre-nos encaminhar ; aprecia€ao dessa colenda Casa, atrav6s de
iJ i::X:Lt:a:n:::::s::::::: de Lei que `ahre Cr6dlitos Suptlenemtares,e cop
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista as seguintes justif i
cat i vas :
I. Num pals com uma economia inst:vel como a nossa,ondev:riospla
nos de choque n:o surtiram efeito suf iciente para deter o processo in=
flacionsrio, torna-se-nos muito diffcil executar as tare fas de planeja
mento e orcamenta€ao;
2. Como 6 de sobejo conhecimento de todos os Senhores Vereadores,
os Oreamentos Pt;bl icos s;o preparados no perfodo de Julho a setembro de
cada ano .e remetidos ; Csmara ate o dia 30 do corrente m6s. Depois de
aprovados, passam a vigorar a partir de lQ de janeiro do ano seguinte.
Geralmente, ja no infcio de sua execucao, faz-se necess:ria a abertura
de Cr6ditos Adicionais Suplementares, por raz6es diversas, como, por
exemplo, para fazer face a uma despesa imprevista. Mas, o principal mo
\J tivo 6 mesmo a inflac:o, que corr6i o poder aquisitivo de nossa moedaT
N'os Gltimos doze meses essa inflae:o atingiu a 1.004,55%, sendo que,de
janeiro a julho de 1989, o fndice inflacionsrio acumuladofoi de254,89%,
com uma previs:o de 1.00097o at6 o f inal deste exercfcio;
3. 0 0rcamento do Municfpio de ubs para o Exercfcio Financeiro de
1989 estima a Receita em NCz$ 3.482.940,00 e fixa a Despesa em NCzS...
3.082.833,00, sendo que o saldo entre ambas, de NCz$ 400.107,00, foi
destinado ; ''Reserva de Contigencia'', cujos recursos foram utilizados
como fonte para abertura de Cr6ditos Adicionais;
4. Estamos prevendo que a nossa arrecadac:o, ate o f inal do exer￾cfcio, atinja o dobro da receita or€ada, pois ate 31.08,89 a Receitaor
eament:ria efetivamente realizada foi de NCz$ 3.966.735,18;
5. Com a evoluc;o da economia e da dinsmica de mercado,os valores
inicialmente f ixados para os diversos elementos de despesa se distan￾ciam da realidade. E, para que o Executivo possa honrar seus compromis
sos, mormente com folhas de pagamento de pessoal, fornecedores e manu=
teneao das diversas unidades que compoem a atual estrutura administra￾tiva da Prefeitura, mister se torna a abertura dos Cr6ditos Suplementa
res ora solicitados a essa Casa, ate o
to do Orcamento da Despesa para o exerc
imite de 60% (sessenta por Gen
em curso.
iE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito f I .02
Assim, esperamos merecer a compreens;o dessa nobre Edi I idade,em
respaldando e aprovando o presente Projeto de Lei, como nele se con￾t6m, col a inaior urgencia possivel, pelo que antecipadamente lhe agrade
Cemos ,
No ensejo, c6nscios do real aqui latamento desse douto Legislati
vo para com o exposto, reiteramos a V.Exa e aos seus i lustres pares, c€
mo de costume, os nossos protestos de elevado respeito e distinta consT
dera€ao.
Atenc i osamente ,
c- -i -+. ul- -T=b F= L
anc I sco
efeito Municipal
ub:,MG, 04 de setembro de 1989.
/ccf
®
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PRoj[To DE LEI mug!
(Ref. = RAensagel n9
502!%9: = %:=:83,.
Abre Cr6ditos Supleimentares, e cont6n outras
d i spos i Goes .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di
tos Suplementares at6 o I imite de 60% (sessenta por cento) do Oreame±
to da Despesa para o Exercfcio Financeiro de 1989.
Art. 29 -Para atender ; abertura dos Cr6ditos mencionados no
artigo anterior, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utili￾zar os recursos de que trata o art. 43, § 1Q, incisos I,11 e Ill, da
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 3Q -Revogam-se as disposic6es em contr5rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ubs,MG, 04 de setembro de 1989.
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to Municipal
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