materia nº 60/1989

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U
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEN N9 027/89, de 04-®9-89-
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Semhor. Presi dente:
cOBRE§PONEjENC`lA
&e#_a,e39
Apraz-nos encaminhar ; devida apreciacao e votacao dessa colenda
Casa, atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que `autoriza a Pr©fei
tura RAunicipal de ub= a celebrar Convamio de cooperaeao niltua col o dn=
tituto Br@sileiro do Caf€-lBC, e d: outras providl:ncias-, com vistas I
atender, respectivamente, ;s necessidades de ambas as partes convenen-'
tesI
Para tanto, consideramos que a aprovacao deste instrumento e,con
sequentemente, a celebracao deste Convanio, ir: em muito contribuir pa￾ra a execu€ao de programas de suporte t6cnico ; cafeicultura em nosso '
Municipio, atrav6s do IBC, abrangendo atividades de difus:o de tecnolo￾9ia, cujos resultados possibi I itar;o a melhor condueao das lavouras e a
incorpora€ao de novos m6todos, como forma de apoio desse lnstituto ao '
desenvolvimento da cafeicultura local e regional.
A16m disso, pretendem as partes somar esfor€os humanos e materi￾ais para a cria€ao e manuteneao da ''Casa do Cafeicultor de ub:", cujo'
nGcleo se constituir6 em ponto de partida para o desenvolvimento do tra
balho proposto.
Outrossim, julgamos desnecesssrio tecer aqui outras justif icati￾vas para a elaboracao do presente Projeto de Lei, posto que elas se com
pletam e se esgotam no proprio teor do Conv6nio decorrente de tal ins-T
trumento .
No ensejo, c6nscios da compreens:o e efetivo respaldo desse dou￾to Legislativo ao exposto, inclusive concedendo urgente tra-itaeaoebre
ve aprovacao a mat6ria, reiteramos a V.Ex9 e aos seus ilustres pares o=
nossos costumeiros protestos de elevado respeito e distinta considera-'
eao.
Atenc i osamente ,
o`- a,-i `^> ch￾nc I SCO =e=y. .c--
Prefeito Municipal
ub:,MG, 04 de setembro de 1989.
®
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pref eito
pRojETo DE LEI INQ 60/89, de 04.og.89.
(Ref.= "emsage-nQ 027/89, de 04.09.89).
Autoriza a PI-efeitura tlunicipal de ub: a celebrar
Conv:nio de cooperaeao lutua c®il o dnstituto Bra'
si leiro d® Care-lBC, e d: outT-as provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica a Prefeitura Municipal de ubs autorizada a celebrar
Conv6nio de coopera€ao mdtua com o lnstituto Brasileiro do Caf6-IBC, '
com vistas a atender, respectivamente, ;s necessidades de ambas as par
tes convenentes.
Art. 29 -Os termos do Conv6nio, a que se refere o artigo anterior
desta Lei, passam a fazer parte integrante deste instrumento, como se'
nele transcritos fossem.
Art. 39 -As despesas decorrentes da execuc:o desta Lei correr:o :
conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente de cada uma das partes
convenentes, no que a elas couber, de per si.
Art. 4Q -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 5Q ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ubs, MG, 04 de setembro de 1989,
- c-cite c=J2-
ancisco De F
refe i to Mun i c i pa I
•,a
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEiTunA MUNicipAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
CONVENIO N9
que, emtre si, celebram o lnstitunto
Brasi leiro do Caf€-qBO e a Prefeitu
ra Municipal de Llb:,MC, pare execu=
ea® de Pr®gramas de Apoio TScnico :
Cafeicuqtura na Regi:o dc ub:.
0 lmusTlmuIT0 BmaASuu_EIIme® D0 CAifE„ Autarquia Federal, criado e re
9ido pela Lei nQ 1.779, de 22.12.52, com sede em Brasf lia,DF, e juris=
dieao em todo o territ6rio naciondl, neste dto representado pelo seu
Presidente,Embaixador J6rio Dauster RAagalh:es e Stilva,e seu Dtimet®r ,
L6o de Almeida Neves. no exercfcio dos atribuiQ6es que lhe foram c.on￾u ::::fT:;::,:op8:t::;: :gp3Z:E::u%£.£3ri:3,,p:: :Ee:3#:: a:raj::tt:tud::
nominada simplesmente ACORDAINT[, dcvidamentc`. ciutorizadci peld Lei Muni
cipal n9 , de . .89, e representadci por sou PrefeitoMunici=
pal, Prof. Francisco De Filippo, no exercfcio dc sues atribui€oes legdis,
t6m justo e convencionado,na forma do Decreto-Lei n9 2.300,de 21.11.86,
com suas alterae6es posteriores, e do Decreto nQ 93.872, de 23.12.86,
celebrar, assim, o presente Conv:nio para execugao de programas de
apoio t6cnico ; cafeicultura regional, no Municip de uba,MG, conso-
®
ante minute previamente examinada pela Procuradoria Geral do lnstitu￾to Brasileiro do Caf6,"ex-vi"dodisposto no art.15, da Portaria ng
39, de 23.03.87, do Ministro da lndtistria e do Com6rcio, publicada no
Di:rio OFicial da uni;o,de 24.03.87, no Par69rafo tinico,do art. 31,do
Decreto-Lei 2.300/86,e no inciso lv,do art. 5Q, do Decreto nQ 93.237,
de 08.09.86, e tendo em vista a autorizac:o e a declaraQ;o de inexigi
bilidade, contida no Processo Administrativo r`Q 26.614-000009/89, mc￾diante as CI:usulas e condicoes sccjuintes:
CL^uSuLA PRIRAEIRA:
0 Conv6nio visa a execueao dc programas de suporte t6cnico; ca
feicultura, abrangendo atividades de difus:o de tecnologia, cujos re=
sultados possibi I itar;o a melhor conducao das lavouras e a incorpora￾eao de novos m6todos, em apoio ao desenvolvimento da cafeicultura lo￾cal e regional.
Subcl:usula tinica:
Para o alcance dos objetivos aqui propostos, as partes concor￾esforcos, humanos e materiais, para a cria€ao e manuten￾do Cafeicultor de ub6'', para cor`stituir o ndcleo a par￾ser6 desenvolvido o trabalho.
CLfiusuL^ SECuNDA=
0 IBC concorrer: com:
a) Pessoal t6cnico especializado, de seus pr6prios quadros fun
cionais, para coordenaeao e execu€ao dos trdbalhos de apoi5
de 01 (urn) Engenheiro Agr6
::%c83 :::::5nf:,c:,:;:elgl?::as e 01 (urn) Agente Admini=
trot i vo;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pl\EFEiTunA MUNicipAL I]E urn
Gabinete do Prefeito f I . 02
b) M6vcis c equipamcntos nt`i`t.ss5rios (it]s trabdlhos dc escrit6-
rio e de campo, constitui`los bdsic{ilt`cnte por mesas,cadeit`as,
maquir`as de escrit6rio, (`tc;
c} Custeio dos despesas dc t-.{`le,fone (mcdiante rcssdrcimcnto),
combus€ivel e loc`om{}cao t]`) pessodl t{'`cr`ico a scrvi€o.
Subcl:usula tinica:
0 pessodl do lBC r`:o podei`c; .issumir (|`l|1isquer el`cat`gos adli`ii`is
trativos junto c`i Al`ORL)ANTE.
CLAuSuLA TERC[lRA:
A ACORL)ANTE c.()ncorrcrc; c.om:
a) Bcist. rfsicd, comprcci`dcv"l{i 01 s.il`i t:twn{.rcidl,I.Lim t`sc`r-itt'w-i{7,
colii `1``p"ul6ncia sdr`itc'iriL`, nest€) citl`idt`;
b) Despr.`s.]s d+p mar`utc`n€.;o tlo {:scrit6rit. (;gud, Iuz, impost{is).
CL^uSuLA 0uARTA=
As receitas que porventurd l`orem 9erddt]s no desenvolviment{tdds
atividades dc apoio t6cnico devcr:o ser reaplicddas pela ACORDANTE I`a
melhoria do progr`imd de trabalho.
CLfiusuuA 0ulNITA=
0 IBC e a ACORDANTE desitjnart`)(], indivitlutilmer`te dc coda p{-)rte,
urn representdntc pdra celebrar o prt`sente C{H`v{^v`io.
CLfiLISuLA SEXTA=
0 Conv6niti tor: a dui.a?cr]t. d{` 04. (quatro) {ir`os, a c{iiit`ir d`i da￾ta de sue assindtura, podendo ser i`{ti`ovado por id6ntico pcrTodo.
CL^uSuLA SETIRAA:
Representantes do lBC, da ACORDANTE e dd comunid.ide cafeicul
ra realizar:o o levdntamentoeaavalia?ao de prioridades da cafeicul
ra regional pard direcionamento das atividades. Os plar`os anuais
trabalho decorrentes far;o parte int(-9rante d{]ste tern`o, indcipendentc
mente de sua transcricao.
CLfiusuLA 0lTAVA:
0 pessodl t. os equipaliicr`tos corti que coi```orrcr: o lBC n:o potlc￾r;o ser util izaclos em finalidade divcrsa dd cstdL)elecidd nciste Conv6-
nio, podendo, entretanto, o pessoal ser destac.ado event`idllnente para
exccutar outras programaeoes de intc.resse do lBC.
CLAuSuLA NONA=
AsdespesdsrealizadaspclolBC para a execu?ao das dtribuieoes
que lhe competem neste Conv6nio corl.ergo,no presente exercfcio, ; con
ta de dotac6es pr6prias de seu Oreamento para 1989.
CLfiusuLA DECIHA:
A propried{ide dos bans remar`escentes na data da concl`is;o ou
extineao do Conv;nio cabers ;s partcs, obedec.ida a sua origem patri￾mon i a I.
f=
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ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
I]I`EFEITUI`A MUNICIPAL DE UuA
Gabinete do Prefeito F I . 03
cLAusuLA DEc"A-pm"EiRA:
0 presente Conv6nio poder6 scl` denunciado por qualc|uer dos par
tes e rescindido a qualquer tempo, f icando os partfcipes respons:vei=
pelas obriga€ocs e benef iciando-se tlas vantagcns somente em relaccio
ao tempo em q`it` pt)rticiparam do ilc`{}I'ilo.
CLAuSuLA DECIM^-SEGUNDA:
Constitui motivo pare rescis`Tio do presei`te Convtinio o descumpri
mento de quaisquer das CI:usulas pcictuadas, pcirticularmentc a constd --
ta€ao da falta de apresentaeao dos relat6rios dc execucao no prazo cs -
tabe I ec i do .
CL^uSuLA DECIMA-TERCE,IRA:
Fica o lBC isento de toda e qualquer responsabiliddde, vinculo
ou obriga?ao trabalhista para como o pessoal estranho ao seu ciuddro
que, sob qualquer tftulo ou em decori`{:ncia da cxecu¢aodoprt`senfr. C{m
v6nio, presto servieo do mesmo ou ``i ACORDANTE, {iu venha [)ttr essa r.i--
z;oasc`radmitido ou contratado, ficcindo tal r.spoi`saL)ilidadc, casorcls
tern obrigaeoes desta natureza, a ccii`(io da AC0I}I)ANTE.
CLfiusuLA DECIMA-®uARTA:
0 IBC, a ciualquer tempo e sew aviso pr;vio ou necessidade de
justificativa, poder: exercei`, atravc'.s da DI['RO, por reprcsentantesdc
Vidamente credei`citidos, ample fist..cilizaeao, controle e an6lisc dostr=
balhos em execu€cio. Esse acompanhani{.nto ser: c.`rc.tuado por urn Coordcna￾dor designado, ct>m base em Rclat6rios quadrimcstrais efetuados pclo=
E xec ut {ir e s .
CL^uSuLA DECIMA-OtJINTA=
Dc todo liicit{ii.ial dc cxpcdici`ti`, dc t]ivult)`i€ao a puhl ic`dcdt7 I.o￾ldcionados com t+st{` Conv6nio (1twt`i..') coiitcr, twri t]cstat]uc, a cxprcss.io:
"Cony:nio com o lNSTITUT0 BRASILEIR0 D® CAFE-.
CL^uSuLA DECIMA-SEXTA:
Fica elc,ito o foro da Comdrc`t] de ubd,MG, preteridt) qualqucrou
tro por mais pi.ivilegiado que se`jd, pdra dirimir quaisquer ddvidds ou￾pend6ncias oriundas deste Conv€nio.
E para vali(ldde e firmeza do clue ficou estipulado, lavrou-se o
presente termo, o ciil{]l, depois dc` lido e achado c.onforme, vai assina￾do pelos partfcipt`s e pelas testcmuiih`is abaixo nominadds.
uba,MG,
Embaixador J6Rlo I)^tJSTER NAG^LnAES E SILVA
Presidente do IBC-Instituto Brasi`Ieiro do Caf6
LEO I)E ALRAEIDA NEVES
Diretor do lBC-Instituto Brasi leiro do Caf6
TESTEMUNIIAS= 01.
preFf:,?t:,fi::i!ipEi,Ii:pEb6
02-