materia nº 64/1989

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C A M A R A M U N I C I P A LAFDCEA[us BLA i
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ G
Art. 1Q -
tarifa hor:ria a ser
trecho da Pra€a S:o
T`,,i,§i¢p'"r, t!.I. ,.?`!.'i :,.i,.
Fixa tarifa hor:ria para o Servieo de Guarda
de Vefculos em trecho da Praea S:o Janu:rio
e no estacionamento do Terminal Rodovisrio
"Dep. Phi I ippe Balbi",e cont6m outras dispo￾s i Goes .
Fica f ixada em NCz$0,70 (setenta centavos) a
cobrada pelo Servico de Guarda de Vefculos em
Janu:rio e no estacionamento do Terminal Rodo￾viario "Dep. Philippe Balbi'', criado pela Lei Municipal nQ 1.989 ,
de 08 de setembro de 1989.
Art. 2Q -Fica, desde ja, autorizado o seu neajuste peri
6dico, de acordo com o fndice inf lacion:rio divulgado pelo Govern;
Federa I.
Art. 3Q -Revogam-se as disposic8es em contrsrio.
€ao.
Art. 4Q -Esta lei entra em vigor na data de sua publ ica
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da
Camara Municipal de ubs, aos 11 de setembro de 1989.
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EJ
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
J u S T I F I C A T I V A
0 presente projeto de lei visa apenas .'atender ao dispos￾to pelo § 2Q do arto 29, da Lei Municipal ng 1.989, de 08 de setem￾bro de 1989, que "cria o servico de 9uarda de vefculos em trecho da
Pra€a S;o Janusrio e no estacionamento do Terminal Rodovi:rio /'Dep.
Phi I ippe Balbi'', nesta cidade, e cont6m outras disposieoes"`.
Estamos pretendendo f ixar o favor da tarifa hor:ria em
0,70 (setenta centavos), com reajustes`:previstos de acordo com
o fndice inflacion6rio divulgado pelo Governo Federal.
Contando com a ateneao e apoio do nobres Pares, f irmamos,
Atenc i osmente ,
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da
CfiMARA MUNICIPAL DE UBA, aos 11 de setembro de 1989.
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