materia nº 67/1989

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` ESTADO DE MINAS GERAIS
I]nEFEiTunA MUNlclpAL I)E ul}A
Gabinete do Prefeito
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CORBES'PONDENCiA
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"ENSAGEN NQ 029/89, de 22.09.89-
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Exm9 Sr.
Vcreador Migucl Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub;
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Senhor Presidcnte=
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Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para aprecia€ao e vota€ao dessa '
egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que "c®mcede ab®mo p8-t`Dvis6-
rio Gmico a®s servid®res publ ices da Prefeitura e da C=matt-a RAunici-'
pal de ub:, erin t®dos ®s nivetis e categ®rias, ben come a®s iimativos e
pensionistas dla Prefeitura RAunicipal dle ub:, e d: outras pr®v@dlan- '
c i as. I
Tal instrumento se embasa no fato de que, embora seJa crescente
a eleva€ao do custo de vida no pa fs, conforme 6 sobejamente conheci￾do, a Municipalidade n:o se encontra, lamentavclmente, em condi€oes'
financeiras de conceder aos servidores publicos municipais, bern como
aos inativos c pensionistds, no corrcntc mss, urn rcajuste condigno '
que minimize, pelo menos, a corros:o inf lacion:ria de seus respecti￾vos sa,:rios, vencimentos' proventos e pens6es.
Todavia, mister se faz aqui salientar que, com o novo Sal:rio '
Mfnimo vigente no pats, conforme Decreto Federal ng 98.108, de '
¢|J 31,08.89, cuja c6pid estamos a esta apensando, o mcnor salsrio, Yen￾cimento, provcnto ou pens:o a ser pago pela Municipalidade, no mss '
de setembro/89, inclufdo o abono provis6rio dnico que ora se concede,
6 de NCz$ 299,48 (duzentos e noventa e nove cruzados novos e quaren￾ta e oito centavos).
Por isso, c6nscjos da compreens:o e consequente respaldo dessa'
colenda Casa ; presente mat6ria, sol icitamos-lhe conceder ; mesma un
9ente tramitaeao e efetiva aprovaGao, a f im de que as folhas de pag±
mento do m6s em curso, como antes e sempre, possam ser elaboradas em
prazo h:bi I, sem qualquer prejufzo pecuni:r`io pare quem rlelas dcpcn￾dal
Assim, conf iantes na pronta acolhida dessa Edi I idade ao exposto,
prevalecemo-nos do enscjo para apresentar a V.Ex9 e aos seus ilus-'
tres pares os nossos antecipados agradecimentos, ao tempo em que re￾novamos a V.Exa e a eles os nossos costumeiros protestos de elevado'
respeito e distinta considera€ao.
Atenc i osamente ,
I__
ae .,
ub:, MG, 22 de setembro de` 1989.
----
isco De Fi
Prefeito Municipal
a
E=
ESTADO DE MINAS GERAIS
PnEFEiTunA MUNlcipAL DE UDA
Gabinete do Prefeito
PROJIET® DE LEI
(Ref. = HensageD
Concede aBDomo provis6rio
publ icos da Prefeitura a
CORREsf'ONu` .`l\'i?I
fy:;iH.dS;8m9.--
de 22.09-89-
de 22.09-89)-
rinBc® dos scrvidores
dla C=mara RAunicipal'
de ub:, em t®d®s os niveis e categories, ben
copo dos inativos a pensionistas dla Prefefitura
RAunicipal de tJb:, e d: outras provid6ncias.
1
0 Povo do Municipio de uL)S, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido urn abono provis6rio Gnico de NCzS ....
50,00 (cinquenta cruzados novos), no corrente m6;, aos servidores '
publicos municipais, bern como aos inativos e pensionistas, que pas￾saram a perceber o valor do Salsrio Mfnimo estabelecido pelo Gover￾no Federal para o mss de setembro de 1989, atrav6s do Decreto nQ '
98.108, de 31.08.89.
Art. Z9 -Fica tamb6m concedido, no mss de setembro de 1989, '
aos demais nfveis e categories de servidores publ icos da PreFeitura
e da Csmara Municipal de uba, bern como aos demais inativos e pensio
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nistas da Prefeitura Municipal de uL)a, n:o inclusos nas disposicoes
do artigo anterior desta Lei, urn abono provis6rio, em valor t:nico '
de NCz$ 50,00 (cinquenta cruzados novos), sobre os sal6rios, venci￾mentos, proventos e pens6es respectivamente por eles percebidos no
m6s de agosto de 1989.
Art. 3Q -0 abono provis6rio dnico, de que tratam os artigos '
19 e 2Q desta Lei, 6 concedido ao funcionalismo PUL)lico municipal,'
em :mbito 9eral, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e 148, da
Lei Complementar n9 3, de 28.12.72.
Art. 49 -As despesas decorrentes da execu€;o desta Lei corre￾r;o ; conta de dotacoes proprias do Orcamento vigente e eventuais '
Cr6ditos Suplementares.
Art. 59 -Revogam-se as disposi€6es em contr6rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua PUL)I ica€:o,re
troagidos os seus efeitos a 19 de setembro de 1989.
ub6, MG, 22 de setembro. de 1989.
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isc® De F
Prefeito Municipal
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I)raollla, )I d. a.jr.tlto t].` )`Jll9i J®8U t]n liHl..I..`inJ.-jliclti e lola
da I`oiidltllca.
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