materia nº 68/1989

CAMARA MUNICIPAL DE UBA`
ESTADo DE mNAs
missfio dp`
1,efjssl8q.tie , ]us`lca --
o P.edaqaQ F\ml
8C`
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PROJET0 DE LEI
Revoga os itens 11, V e V '``, , \J=g`- `,+) . `-`,.``- ` . , ` `, ' ` ,
Lei Municipal nQ 1.950, de 0
tigo 6Q' da
9, que
"institui o lmposto Sobre Vendas a VareJo de
Combustfveis Liquidos e Gasosos -lvv, nest:
Mun i c i p i o" .
Art.1Q -Ficam revogados os itens 11, V e Vl, do
artigo 6Q, da Lei Municipal nQ 1.950, de 01.03.89, que "insti
tui o lmposto Sobre Vendas a Varejo de Combustfveis Liquidos
e Gasosos-lvv, neste Municipio''.
Art. 2Q -Permanecem inalterados e em pleno vigor '
os demais dispositivos da referida Lei Municipal.
Art. 3Q -Revogadas as disposie6es em contrsrio, esta
Lei entrar: em vigor na data de sua publ ica€ao.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa'',
da CfiMARA MUNICIPAL DE UBA, aos 25 de setembro de 1989.
VEREADOR EL "crfid;/1
HI
®
®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO I)8 MINAS GERAIS
JuST I F I CAT I VA
Com o presente projeto de lei, pretendemos revogar os
itens 11, V e Vl, do artigo 6Q , da Lei Municipal nQ 1.950, de 01
de mareo de 1989, que ''institui o lmposto Sobre Vendas a Varejo de
Combustfveis Liquidos e Gasosos-Ivy, neste Municipio''.
Os referidos itens tratam das al iquotas sobre o querose￾ne iluminante, g:s liquefeito de petr6leo e g:s natural (encanado),
que, com a aprovaeao do proj.eto de lei, ter: extinto seu imposto '
de 3%.
Estivemos conversando com o Senhor Prefeito e expl icamos
sobre a dif iculdade do Municipio controlar a venda desses produtos
e muitas vezes o consumidor paga o imposto sobre o gas e o querose
ne iluminante, mas este n;o 6 repassado : Prefeitura, pois n:o e=
xiste urn controle mecanico como o existente para a gasol ina e :lco
ol hidratado; 'sem contar que o valor do imposto sobre esses dois T
produtos, principalmente, ja ests pesando no oreamento dom6stico '
dos mais humi ldes.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, '
em aprovando o presente projeto de lei.
Atenc i osamente ,
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da
CfiMARA MUNICIPAL DE UBA, aos 25 de setembro de 1989.
VEREADOR ELIPCI utiElfi;flulo
ESTADO DF MINAS GFRAIS
pi`EI.'I`;IT[.,inA MI,iNlclliAi, I)E I,".A
Cabin(`'te {]o PJ`e[eito
LEI N91.950, die 01.03.89-
Institui o I-posto Sobre V-.ndas a Varcjo dc`
C(.mbust;v(tis Liqui{l(.s (-C..c`o.Cos-lw, ri(`st~.
maun i c i p i o .
C\ P(t\'i-` {1{) Munici|tio (I(. uhll. nor s`>uc` r`(titi.csei.`t-,inte``, (It`(u`tc`u,
{' t```J, C`rri s"I nome, Siln(`iono {-t s(.siuint(` Lf`i:
Art. ]9 -Pcissa a inte€ii-ar a C;dig(t Trihutc;rio tJ() hlunic`irio o
lnt[`itsto Sobr{J Vpndds a Vdre`|o de Con`,iiustivt..is Liciiudt`s .. ``i€ic=osos -
I \/ ,, .
Art. 29 -0 Imposto S(jhre Vendcis`a VareJo d(-` Combust;vc'is-lw
tom c`omo fato gerador a vend`i a \'areJo de combustiv.is I ;quidos a 9a
#® sosoS C'f€`tuddd;a::gi:::I:i::: :`'p:I:':`:;_:::; d(. ,nc`id{-3ncia do Imp('S￾to considers-sc`:
I -vends a JareJo, toda clquela c'rri que` os prudiJtos ven
didos n;o se destinem ; rc>venda, Iriclependent,onien--
te da quantidadc-e rorma dt. acondic`;c`namc`nto,.
I I -lt-ical da `+€`ndil:
a) o clo (lowticillo (Jo c`olitpr`iclor, qudr`{Jo s(L i.r.afar
ct(-.: vpi`d`l (1`wll i a i I i clr. ,.
b) o do estdL>t`lecimciito veiidcclor, ncts derHcts ccl￾SOS,
Art. 39 -0 imposto n:o incide sobre a vends a vareJo de 6leo
c! i \.) se I -
-f,.
Art. 49 -Contribuinte do imposto 6 a pessoa `iur;dica quc` pra
tiqu€` a vends a vareJo de combust;veis liquidos e gasosos.
Art. 59 -A base de c`:lculo do imposto : o valor de venda do
c;ombust;vel I iciuido ou €iasoso iro vdrc``jo, inclu;dcis ds clespesas adi￾cionais debitadas pelo veridedor
Pdragrdro tinico -
ao colnprador.
0 lnontcll`t(` d(` irrii)ost,o intc`grci ti hti￾sc` de cc;Icul(i a qu(-`se refere c>ste
llrtigo, c(tnstituindo o r(-.spec`tivc`
dest.lquc` mere indicclc,ao pard f i.ns de
contro I e .
Art. 69 -As al iqu.otas do imi)osto s5or
I -Gasolir`a
11.-Querosene i luminant.e I
I
-Alcool hidratado
-6Ieos c`ombust;veis
V -Gas I iciut`rL`ito d€. pctrolt`o
Vl.-G;s natural (encanado)
Vll -Casoljna de aviaeao
Vl I I -Querosene de avjaeao
3%,(tr;-a po,-c.(,nt(,,;
13%,t.rf>s po,. c€}nto,,.
3%(tr;s por cento/;
`.t%tt,,.6s por contoj,.
3`/'(``(tr(-'s p()r cc.ntct );
3%(t-.r;s por cento);
3%(tr:s por cento);
3%(tt-;s par ceiito).
•9+a
ESTADo DE M]r\'As Gr?R^]S
IinEFEITunA MiiNJcliiAL [iE UDA
Gabine,te do Prefeito
Art. 79 -Considera-se €`stabelecime.nto o I(ic.c]l,
t- I . C`. 2
Ou
n:o, onde o contribuinte exerce sua atividadc`, em c`ai.:t,er permanen￾t`-.` ou toni[torc;rio, dc` colncrcializacclo a `'at`('J(` clo+ (`(vnlnJstf`'c`is su-
`jcJjt(}s ac` imposto.
Art. 89 -Para t]r€`;to c]e cuiiipriiH(.nt" ijn cihi`ig"?;a :sera c`onsi￾d(`r`iJt-I .Tut;n(imo' c{ida urn dos estal)eltJc`Ilripnt(`:`, r`c`rriiciiient,es ou t,cvnpo￾l`{-'n`;i7s, iiiclusive os \`i`;c`Jl{ii iJt; I j=(I(lt)s i`i) "mi-`r`c.jii timbuldnt(i.
Paro€iraro tiriico -11 disL`ostit nn5tt` L3rt igt` n.;i` st-drl i
c,a aos veiculos uti I izados pare si=
ples c`ntrega de prod`it(`s a dl`stina=
t.:ri(ts c.erto.i, (.in `lt.c.orrt-.tic`i€] d.
oPc]I-[lcdo jo tr`ih`jtc}(i.I.
Art. 99 -0 v.ilor d{) illip`)sto tl r{`collit.i. s(`r`i <ii`ur`n]o ln{.nsdl -
a :':(r,`'t: :::O]8r::::; ::n:::b:::::n:er::O::'::n:c:,s ::rr:;:s d:"I;`j:`:I)`?::
tnoc)t.lct @provddo pela Secretaria Municipal de Fa=€!r`da, suj.eitando-se
cl p(]sterior homologa€ao pela autoridade competente.
Art. ]0 -A homologa?ao serf e.fetu6da mediante lavratura de
Tertii(i de. Verific.ci?a(] Fiscal qua, quando foi-o caso, conter: lanc,a￾nt-into complementar, o qual ser: notif`icado ao contribuinte a{ri-a\`6s
dt> A`Jlo di> lnfra¢:€)o (` Tcr`lTio d(? lr`t;mcJEc]o.
Art. ]] -0 Poder Executivo poc]erf col(-.brar conv6nio cofn Esta
dos e Municjplos, obJetivando a implementa€€]o dti norrntis €. pr(tcedi=
mentos que se destinem ; cobranea e :.fiscaliza€ao do tributo.
Art.12 -A base de cslculo do imposto serf arbitrada pela au
toridade f iscal competente, quando:
I -n;o forem exigidos ao fisco os clem(Jntosne(`esss-rios
; c`,olnprovacao dc) valor das vcndcls, ir`c`.Iusjve n(ts ca
stts de pcrda, exti.d\Jio ou citrdso nci {`sc.ritui.`i`.`.ic` d=
livros ou documentos f`iscais;
11 -os registros .f iscais e cont:beis, ben como as decla
ra€oes ou documentos exihidos polo suJeito passivo,
n:o refletirem o valor real das operacoes de venda;
111 -o colitribuint-.e ou respotis6v(`l rec`Jsar-se a exibir ;
f.iscalizaeao os elementos nccesssrios ; comprova€ao
do pre€,o da venda;
lv -for constatada a exist6ncia de rraude ou sonega?ao,
pelo exame dos livros,e documentos exibidospelocon
::,:!:T::;a::o?or qua,quer ,ne,o d,reto ou ,nd,retJ
Art.13 -Os contribuintes do imposto poder:o ser obrigados:
I -; confec?ao, emiss:o ; escrituraeao de documentos e
livros fisc.ais, na f.orma e prazo previstos no Cc'>di￾9o Tribut:rio Municipal;
11 -a apresentar ao fisco, qugndo solicitados, li`;ros e
documentos fiscajs e contabeis, assim como osdemajs
®
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
I'l\EFEITuf]A MUNICIIJAl, I)E UL}A
Gabinete do Prefeit,o f I . 03
dcicumentos exigidos pelcps orgaos c',ncarregados do con
trole e riscali=ac.ao da distribui€ao e ve.nda de com=
husti\;cis, t{iis como os Map`is de Control€` de Mo`'im{.n
to ni;ritt, c]ue s;o cnigencias do C.N.P.;
I I I -ti insc`re`Jcir-s`-. ilo Cadastro Mobi I isrio d(` Contrill`iin￾tc>s, bern c`(jlno colliurt;car c|ualquer alt.era?oo contt-{1tu-
•11 ou esttltutt:H-ici, iniiJ`-Hic.3 de (-.nd{-`i-ec`rt ()u {1{`11„ : I ii7
f iscal, na forrria e praz(} pre\'lst(ts no :(.}dlgc) Tri[`ut:
rio Municipal;
1\' -a prestar, sem[`re qut-' solicitado [`elas auturidades
competentes, informa€oes e esclarec`iment`is qua,a .i`j;
zo do f isco, se ref il-am a fatos 9eradores de ohrlga￾Goes tribut6rias;
V -a faci I itcw-, por todos os melos ao seu alcance,a` tti
ref as dc` cadastramento, lari€arriento, fiscaliza?ao €`
cobranea do iinposto.
Art.14 -0 descumprimento das obrigaE6es principal e accss6-
r;as suJeitars o infrator ;s seguintes penalidtic]es, sem pre`jufzo dci
exigeiicia do imposto:
I -f`dlta dc-recolhiin{into dci tributo -iii`Jlt,`i dc. ]007o(cowl
pal. ceilto) do valor do imposto;
I I -falta de emiss;ci de. documento f`iscal em operaeao n;o
escriturada -multa de 20b%(duzentos por cento) do
•valor do imposto;
Ill -emitir documento fiscal consignal`clci import;nci6 diver
sd do valor da opera?ao ou com vdlores diferentesnas
rcspectivds vies, com o objetivo d€` reduzirovalordo
imposto a pagar -multa de 200% (duzentos por cento)
do valor do imposto n:o pago;
lv -deixar dc. e,mitir documento fiscal, estandoaopera€ao
dc`\'iddmonte registrada -mult.l de 10% (dcz porcen￾to) d(` v{llor d{i OTN;
V -trans[`ortdi-, recc'ber ou manter em c`,st.oqiie ou deposl￾to produtos sujeitos ao imposto, saw d()culnento f is￾cal ou acompdnhddos de documento fiscal inid6neo -
multa de 200% (duzentos por cent,o) do valor do impos
to;
Vl -r{Llcolher o iiiiposto apos o prc`=o I.tJ€iulawiehtdr,cHit(-Ls c!e
qualquer procediniento f ;scal -i multa de 40% (quaren
ta por cento) do valor do imposto.
Art.15 -0 cr€dito tribut;rjo n:o liquidado nas 6bocas pr6-
prias fica sujeito ; atualizacao "ionet:ria c!o seu valor.
Paragrafo tinico -As multas devidas ser:o apl icadas so
bre o valor do imposto corrigido.
•f+.-'-?
EE
re
Es.I'ADo DE Mn`'As c;I;:ItAis
plii.`:FEiTunA MUNlcilTAL [iE u'IiA
Gabinete do Prefeito
f I . 04
Art.16 -0.Executivo Municipal expedir: norn`as pare o cumpri￾mento dc.sta Lei, indepenclcntemente de sue reg`Jlamentac:ao.
Art.17 -C` IW s€`r: c()bradd a partir dci `®`09 (trig6silrio) did
apc`s a publicacao dcstd Lei.
Art.18 -Esta Lc`i twltr€l em vigor nc-I (1rlfd d(`' sue [nJhl.lcac.:"`.
uba,MG, ]£` dc' mar.€ci d€.19E{(,).