materia nº 74/1989

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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I}E UBA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N9! ®31/89, de OZ.10.89.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Semhor Presidente:
8Anetrrfuiniflff
Vereador Miguel Fog
Pi6;ldeflt. A. Canal.
Apraz-nos encaminhar ; devida aprecia€ao e votaeao dessa colen
da Casa, atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que "autoriza a 7
u :::f: i:::: ::n3:i:::ad:eu:::: :ed:b:::r::n:::*d::c:::g:r:::OVT:::: :
atender, respectivamente, as necessidades do Municipio e do Judici:-'
rio desta Comarca.
u
Para tanto, consideramos que a aprovacao deste instrumento e,
consequentemente, a celebra€ao do Conv€nio dele integrante,n:o s6 ir:
regularizar na Prefeitura uma situa€ao que de hs muito subsiste, em '
vindo mantendo, ate ent:o, as suas expensas, urn servidor adJunto ao '
Foro da Comarca, como dar: ensejo para que a Municipalidade, mediante
documento legal autorizativo, colabore com a sua parcela paraa implap
ta€ao e born funcionamento em ub: do pretendido e necess:rio ulunizadl® '
lmff®mmal dle Pequemas Causas, colocando tamb6m ; disposieao deste urn '
servidor municipal, sem anus para o Foro convenente,.
Por isso, a soma de esforeos entre o Poder PGbl ico e o Judici:
rio local propiciar6 maior objetividade e agiliza€ao as suds respecti
vas e rotineiras a€oes, como ambos carecem e merecem.
Outrossim, estamos certos de que, tanto da Justificativa apen￾sada quanto do disposto nas Cl:usulas do Conv6nioemapre€o,poder-se-:
perfeitamente depreender todas as raz6es que nos levaram a elaborar o
presente Projeto de Lei.
Assim, c6nscios da costumeira compreens:o, cioso aquilatamento
e efetivo respaldo dessa egregia Csmara a esta mat6ria, solicitamos-'
lhe fazer tramits-la com a urgencia a que faz jus, pelo que antecipa￾damente lhe agradecemos.
No ensejo, reiteramos a V.Ex§ e aos seus ilustres pares, como'
antes e sempre, os nossos protestos de elevado respeitoedistinta con
s i dera€ao .
Atenc i osamente ,
C-c+-to -
Frana=isco De F
eito Municipal
ub:, MG, 02 de outubro de 1989.
acsva
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEREITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
pR®JETo DE LEI mug v„q' de ®2.10.89.
(Ref.= Mensage. n9 031/89, de 02.10.89).
Au*oriza a PT.efeitura Municipal de ub= a celebrar
Conv:nio de cooperaea® mGtua com o Fore da O®iDar￾ca de Ub:, e d: outras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. IQ -Fica a Prefeitura Municipal de ubs autorizada a`ce]ebrar
Conv:nio de cooperaeao mtitua com o Foro da Comarca de uba, com vistas'
ttJr a atender, respectivamente, as necessidades do Municipio e do Judicis￾rio desta Comarca.
Art. 29 -Os termos do Conv6nio, a que se refere o artigo anteri￾or desta Lei, passam a fazer parte integrante deste instrumento, como'
se nele transcritos fossem.
Art. 3Q -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei correr:o'
a conta de dotacoes proprias de cada uma das convenentes, no que a '
elas couber, de per si.
Art. 4Q -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
u ub6, MG, 02 de outubro de 1989.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Jl u S T I F I C A T I V A
A cria€ao do ''Juizado lnforinal de Pequenas Causas" deve-se a uma
iniciativa do Ministro H6lio Beltr:o, no perfodo em que comandava o
"Programa Nacional de Desburocratizaeao".
Assim, no plano federal surgiu a Lei nQ 7.244, de 7 de novembro'
de 1984, cujo obJetivo major foi agilizar, simplificando, a aprecia-'
eao dos interesses de pequena monta.
0 objetivo era, assim, o de estabelecer o principio da is®noliiiia'
ou igualdlade juridfica, acolhido nas Constituicoes anterior,es erepeti￾do na atual -art. 59 -''todos s;o iguais perante a lei, sem distin-'
€ao de qualquer natureza..."; por isso, onde houver desigualdades de
fato, haver: a respectiva correeao feita pela lei.
Dizia o fil6sofo 9rego Arist6teles que as situa€oes iguais devem
ser tratadas igualmente, mas as situacoes de desigualdades devem ser
tratadas desigualmente, de forma que a lei,corrigindo o desequilfbrio
econ6mico, coloque, em pe de igualdade Jiurfdica, ricos e pobres, pode
rosos e desamparados.
No Estado de Mines, o Tribunal de Justica, atrav6s da Resolu€ao'
nQ 90, de 04 de maio de 1987, criou, na comarca de Belo Horizonte, o
"Juizado de Conci I iacao e Arbitramento", "para estabelecer base de fu
tura aplica€ao", entre n6s, dos "Juizados de Pequenas Causas".
Em face do sucesso alcancado pelo Juizado da Capital (hoje em nt
mero de quatro), o Tribunal de Justi€a passou a autorizar o seu fun-T
cionamento, tamb6m, em outras Comarcas do Estado.
Recentemente, pela Resoluc:o nQ 135/89, de 17 deagost.odocorren￾te ano,nossa mais alta Corte de Justi€a passou a denominar estes Juiza
dos de ''Juizados lnformais de Pequenas Causas", com a mesma finalida=
del
Reza o seu art. 44 que "as institui€6es interessadas, objetivan￾do o born funcionamento do ,Juizado, fornecer:o auxiliares, material e
instalaeoes adequadas''.
Tamb6m o Poder Executivo ubaense apoia a id6ia e, sensfvel ao '
apelo do Judicisrio local, desej.a dar a sua contribuicao para que, o
mais rapido possfvel, tenhamos o nosso "Juizado Informal de Pequenas'
C a u s a s '' .
E a nossa colabora€ao far-se-: mediante a assinatura do Conv6nio
a ser firmado com o Foro da Comarca de-uba, na pessoa de seu re-'
presentante entre n6s, o Meritfssimo Juiz Diretor do Foro, colocando'
; sua disposi€ao dois funcionsrios municipais. urn, para exercer, esp±
cialmente, as funeoes de Secret:rio do Juizado, sendo suas atribui-'
e6es: a) atender aos rec[amantes e, quando for o caso, elaborar termo
de reclamac:o; b) elaborar carta-notif icae;o para o reclamado; c) re￾gistrar o movimento di:rio das reclamaeoes ajuizadas, concilia€oes '
obtidas, comparecimento e aus6ncia das partes; d) organizar e manter'
o arquivo das recilamae6es; e) organizar pautas di6rias das audi6ncias;
f) providenciar a confecc:o de formulsrios; 9) controlar o compareci￾mento dos Conciliadores atrav6s de livro pr6prio; e, h) providenciar'
1.
LJ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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publicacao pela imprensa acerca dos assuntos de peculiar interesse do
Juizado" (art. 32, da Resoluc;o ng 135/89, referida).
0 outro funcion6rio cedido desempenhars atribuicoes que lhe forem
determinadas pelo Diretor do Foro.
Em contrapartida, o Poder Judici:rio fornecer: ao Servico de Pes￾soal da Prefeitura oquadromensal (ou certid;o) de frequ:ncia dos fun￾cion:rios colocados ; sua disposi€ao, contendo o seu desempenho funcio
nal, inclusive, orientando-os e ministrando-Ihes conhecimentos de queT
necessitem, para a execueao dos servicos a serem desempenhados.
uma Naeao que se preza tern de organizar ef icazmente a sua Justi€a,
pois, como 6 sabido, Justiea tardia n:o 6 Justiea, principalmente com
os humi ldes e desfavorecidos.
''N:o h: nada que torna o cidad;o mais real izado do que restabele'
cer-Ihe a Justica", proclamou, de certa feita, o "Papa Paulo Vl'', Io
alto de sua sabedoria.
Todos n6s desejamos urn Poder Judici:rio verdadeiramente indepen-'
dente, moderno, agil, eficiente e respeitado aos olhos do povo.
N:o se pode negar a necessidade de uma maior simpl if icaeao e f le￾xibi lidade na atuacao do mecanismo jurisdicional do Estado, buscando-'
se novas formas de composicao dos litigios, sem formalidades, mais fle
xfveis e mais ef icazes.
Este o objetivo do "Juizado Informal de Pequenas Causas'', que se
pretende instalar em uba, com o apoio, n:o apenas do Poder Executivo,'
mas, tamb6m,detodaa.sociedade, pelos seus Orgaos representativos.
Certamente, o Poder Legislativo n:o deixars de aprovar o Proj.eto'
de Lei e endossar o Conv6nio que ora lhe est;o sendo encaminhados, '
transformando a mat6ria em Lei, com fulcro nas disposicoes contidas no
art. 23, § 19, da Lei Complementar n9 3, de 28 de dezembro de 1972.
ubs, MG, 02 de outubro de 1989.
Ck^.ai `,, c*+
amcisco De
refeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
pl\EFEiTunA MUNIcipAL DE unA
Gablnete do Prefeito
coINVEmuio IN9
que, entre si, celebralm a Prefeitura RAunicipal de
ub: e o Foro da Comarca de ub:, pare rims dc coo￾peracao mfitua.
u
A Prefeitura Municipal de ub=, sediadti ncstd c.i(Itidc, {; Pr.ico Scio
Janusrio, 238, cet`tro, neste ato rtL`presentdda por s{`u Prc"`t!ito Mui`ici-'
pal, Prof. Frdncisco De Filippo, d()ravante denomin.it]ti simplcsmentc PR[-
FEITUR^, com f`ulcrti no disposto p..lo art. 23, § 1.!?, il`i Lei Ct.mplt`rn{.t`t`".
nQ 3, de 28.12.72, a devidamente dut{}rizada peld Lei Mur`icipal n9
de . . , e o Foro da Colarca dc ub:,sediadonestdciddde, no Forum ;
''Desembargador C:ncio Prazeres'', ; Praca S:o Janu:rio, 227, centro, nes
te, ato representado por seu Diretor, Dr. Francisco Mt`i`{iel dc Souzd Ar`=
drade, Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de ub£, d{)ravante denomind
do simplesmente FORO, acordam a celeL)rar o presentc ir`strumcnto, a re
gel--se por Cl;usulds previamcnte tL`.`tendidds, cxprcssitJm`r`te dceitds, c
pelds quais se obrigam, a saber:
CLfiusuLA f'RIHEIRA:
Objetiva cstc instrumento a mt]tua coopercicao {`iitrc ds pdrti`s, c`om
vistas a atendcr, respectivamente, t;s necessidddcL`s clt> Municipio c do Ju
dici:rio da Coinarca de ub:, inclusive com a iinpldntlicdt) .]qui do Juizllcl;
Inf`ormal de Pequenas Causas.
CL^uSuLA SECuINDA =
Compete ; PREFEITURA colocar L`m adjun€:o 2 (d{`is) scrvidorcs muiii
Cipdis, com direiti> dos vcncimentt.s c` vantiiijcns tJ`. it``is cL]I`9t.s, tiLii..i T
prestdr servicos do FORO.
CL^uSuLA TERC[lRA:
Compete dt. FOR0 colocar ; di``posicao do Munici[iiu iimci sal`-i tlo Ftt
ruln "DesemL)argador C;ncio Prazeres'', deviddmcL.ntc ct]iiip`)cid, pdra o l.`n`-T
cionamento regular do Juizado lnfot`iitdl de Pe..quends Cdust]s.
CL^uSuLA ®uARTA =
Compete a cada parte conveniada f iscal izar c .`coirlpdnhdr a exccu-'
cao dcste instrumellto, f icando ambds cientcs, desdc `iLi, ciuc tis clc`iitci`-'
tos adjuntos estar:o sujeitos as normas do servico lticcil.
CL^USULA QulNTA:
0 presente instrumento vigordr; por prazo indctcrminado, a pdrtir
da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser denunciado por qual
quer das partes convenentes se, porventura, for considerada inconvenieF
te a continuidade de sua execucao.
A
ESTADO DE MINAS GBRAIS
pnEFEiTURA MUNlcipAL I]E ul}A
Gabinete do Prefeito
rl .02
CLfiusuLA SEXTA=
Apl icam-se a este Conv6nio toda a legislacao i` normds vigentcs so
bre a mat6ria, podendo o mesmo s{m alterado, a qucilti"in t{wiipo, nitwlitii`t=
a celebracao de Termos Aditivos, r`umerados cm ord{m c.r`csccntc, ind{t[wwi￾deiitemente dL. autorizacao legisldtiva.
CLAuSuLA SETltlA=
Fica eleito o foro da Comarcd de ub6, Estado t]c Minds Gerais, pro
terido qualquer outro, por mais privilegiado que se`jd, para`dirimir t5
das as quest6es porventura resultantes deste instrumento.
E, por estarem acordes, f irmam as partes o pr.t`sente Convan
02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os cfeitos jur
0,em
d C () S ,
qijj` perante as 02 (duds) testemunhas aL>aixo nominadas, t„K} a L`ste tamb6m {iE
S I nam ,
ub:, MG'
p/PREFEI"RA "uNIICIPAL DE uBfi
Francisco De Fi I ippo
Prefeito Municipal
TESTEMu"llAS= 1.
EE
p/FORO DA COuARCA DE uBfi
Francisco hlanoel de Souza Andrade
D i retor