materia nº 78/1989

th±Of
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITunA MUNIclpAL I]E UBA
Gabinete do Prefeito
RAENSACEH IN9 ®32/89, de 13.1®.89.
Exm9 Sr.
V6reador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C:mare Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
CORRESPONDENCIA
Recebida em ikJ%,3|=as
`A
comis,trill ,( ,.,,, i i; ,.., :.t;:",,;-"
.i,1..:,.;.,-a f; I,e.f`3:,:I,.`: ',``!.,,i.I,
\/ereador Miguel
Pl®sid®nt. da ~C
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Exa, para aprecia€a
dessa egregia Csmara o incluso Projeto de Lei que -c®mcede meajiunste
aos sal=rios e venciment®s dos empregados e servid®res pribl ic®s dla Pine
feitura e da C:nara RAunicipal de ub:, em todl®s ®s miveis e categ®rias,
ben come a®s pr®ventos e pens5es dos inativos e pemsi®mistas dla Pure-'
feitura Municipal de uba, e d]: outras provid:ncias-.
Sabemos que o funcional ismo municipal, face ; defasagem dos va
lores de suas respectivas remunera€oes, 9racas ; inflaeao 9alopante T
que corroi a economia do pat.s, esperava urn reajuste maior. Todavia,os
dados levantados pelas areas t6cnicas e f inanceiras da Prefeitura n:o
nos permitem conceder agora, dentro do teto constitucional estabeleci
do para a folha de pagamento do pessoal, mais do que 20% (vinte por T
cento) de reaj.uste sobre os sal6rios, vencimentos, proventos e pen-'
s6es percebidos por nossos servidores no mss de setembro/89, que cor￾responde a 58,2% (cinquenta e oito por cento e dois d6cimos percentu￾ais) da Receita Corrente do mss de outubro/89 -exclufdo, 6 claro, o
percentual a ser reposto a parte do funcionalismo, incidente sobre os
e ::::r;:::i;:T:i:::::::s::::e::::e:i::::ie:p:: :::,::a:::s::/:::r::: ;
do TRT/MG e orientae:o do Dr. Mauro Thibau da Silva Almeida, advogado
contratado pela Prefeitura para represent:-la no Dissfdio Coletivo '
suscitado pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal de '
ubs -SINSERPRE Junto ao colendo Tribunal Regional do Trabalho de Mi￾nas Gerais.
Outrossim, desnecess:rio se torna, ao nosso ver, apresentar a
essa Casa quaisquer outras justif icativas para a elaboracao deste ins
trumento de lei, sen:o as j: contidas no Parecer Sobre Reajuste Sala=
rial e-Outubro/89, datado de 12.10.89 e f irmado pela Ohefia da in)ivi￾s:o de Progranas e Pr®jet®s, da Secretaria RAunicipal de Planejamemto'
e CoordenaGao, cuja copia estamos a esta anexando, para a devida ci€n
cia e an:lise desse douto Legislativo.
Esperamos, portanto, que este procedimento obtenha o valioso '
respaldo da Edilidade ubaense, a exemplo das vezes anteriores, inclu￾sive fazendo-tramitar co-urgencia a mat6ria em apre€o, pelo que sin￾ceramente lhe agradecemos.
u
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Estamos, assim, plenamente conscientes de que o presente Pro￾jeto de Lei h6 de contribuir para minorar a reconhecida defasagem sa￾Iarial dos servidores da Prefeitura e da C;mara, ben como a dos nos-'
sos inativos e pensionistas.
No ensejo, conf iantes na pronta acolhida dessa Casa ao expos￾to, renovamos a V.Exa e aos seus ilustres pares, como de costume, os
nossos protestos de elevado respeito e distinta considera€ao.
Atenc i osamente ,
ub:, MG, 13 de outubro de 1989.
-dl-Cto a￾ncisco De F
ito Municipal
acsva
~+ i,. i t
u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PR®jET® DE ELEli mug! 7,;9? ,die13-1®-89i
(Ref. = Hensagem mQ ®32/89,de 13.10.89).
Concede tr-eajuste aos sat:n-i®s e vemcimentos dl®s
empregados e servidores publ ices dla Prefeitura'
e da 0:mara RAumicipal de uba,erin todlos ®s mfveis
e categor@as, ben c®ro @®s pl.ovemtos e pens5es'
dos inatfivos e pensiomistas da Prefeitura RAumi￾cipal de ub:,e dl= outras pr®vidlsnc@as.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos empregados e servidores pu￾blicos da Prefeitura e da C;mara Municipal de uba, em todos os nf-'
veis e categorias, ben como aos inativos e pensionistas da Prefeitu￾ra Municipal de ub6., a partir de 01.10.89, urn reajuste sobre os sal:
rios, vencimentos, proventos e pens6es, respectivamente por e,es per
cebidos no in:s de setembro de 1989, com fulcro no disposto pelos ar￾tigos 77 e 148, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, em valor cor￾respondente ao percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 29 -As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei
correr;o a conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e even-'
tuais Cr6ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica
®. e;o, retroagidos os seus efeitos a lQ de outubro de 1989.
ub:, MG, 13 de outubro de 1989.
Z¥c=e=,Z*l+~ Prefeito Municipal
a
Pref eitura Municipal de Uba
E.t-do a. Mlne. a.r-I.
PARECER sunE REAJunFTE SALIAI{lou in ouTunrm/sO
De acordo com as orienta€oes dd Adntiiiisti-at`,t]u Jc] I'rcr{til-.urci Municipt]I J`` '
uL); c opus t`studos I.i`dl ;=.)ill.g pel" I)ivi`+|lo \1`` ltl`t.tw"n„ {i I`i.`.`j``l~s t` {1`. l\.+.h{>.il iln
Prefeitura estudos esses levados postcrioi.monte aprccicic.{;o a [ir)r{tv`iel`o tlt] rrel`t?it-.`j
e do Vice-Prefeito, onde os mesmos ao apreciarem, dccidii-am qucL-pdrd o cor'rentt? '
mss de Outubro/89 ser; concedido urn reaJuste dos sal5rios e vc.ncimtmtos dos Eiii￾1
pregados e servidores l`i~IL)I icos dd Prefiturci e Csmr`a MtH-`icipdl tle uh; eiii todos os
nfveis e catcgorias bern como os proventos e pens6es dos incltivos e pensionistds dcl
Pref.eitura, dd ordem 207o (vinte por Cento), eq`Iivdlei`te ci 58,2/; dd l{cci`itci Cttl.ri`t`ti`
estiniadd iiai`a o n€s d`3 0iituLn.o/89.
u\ PARA s[ cllEGan A EssA aoucLLffro,. ^mE;rmms A sEOulm `junsTIF ICA"VA:
I) " SETnmo:
FPM = NCZ$ 324.014,85
lcMS = NCZ$ 489.349,90
RTM = NCZ$ 73.581,45 '
RECEUTh CunERTE PARA us DEvlrms Ofuoulus DE pEssoAL: NCz$ 7`.,,3.592,\`ti
FOLIIA DE PAOuENTO: NCZ$ 432.000,36 -58,4¢ ch ut"`tith fronante.
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2) IueJEgiv RRA ouTirm:
Fr`M = NCz$ 353.400,00
lcMS = NCZ$ 665.000,00
RTM = NCZ$ 125.000,00
RRE:ii" cunE]Nme FueuETARA : NCz$ 966.7oo, oo
FOLIIA DE "GAMEmlma lroJEIADA: 20% de Reajuste em Outubro
TOTAL I)A FOLllA DE PAGAMENT0 EN 0ulldiro = NCZ$ 563.531,12 -58,2% da Recc`i
ta Corrente. (Exclufdo o perccntual a ser reposto a pcirt{` do F`inc.iontil isiik), inc`i--'-
dente sobre sal6rio, vencimentos, proventos e pens6c-}s c-lo M(-?s dc Agostt`/8(J, ` c{)iii
suas possfveis repercuss6es posteriores, ap6s publ ic.ae:o do AC6RDAO do TltT/MG . o￾rienta?ao do Dr. Mauro Th;L>au da Si lva Alineida, advogai]o c`or`tratdd`] pcld r'i.erci(`;lil.,]
Muiiicipal de ubs).
3) vARIAcao ESTiMADA DA RECEiTh sITEMrmo pAR^ Oti-nirmo :I 30,8%
vARIACAo ESTIMAI)A I)A FOLHA DE PAGAMENTo sETIRElro lrm^ ouiuBh`o = 30, 476
ub:, 12 dc Outiibro dc 1`J8t)
@ha.-rr. :M;I.u. ®® Olid{if a, fzi=,rut-'f.`£i;,.....1z.
6 d& Dl`.!sao do Pro8r.mac a Projo(¢B