materia nº 83/1989

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
RAEINSACERA INQ 037/89, de 26.1®.89.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub: NEST A ctT%¥%
Senhor Presidente
Ve,ea
Apraz-nos encaminh
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CcHijLJ!1:i;3 !32 I?.Jiir.q{!lo. S.:i!'!'i!3 a /..H€::i+I:!3i(i.i,? I:;„! i`t`]
ar a aprecia€ao e v
ra, atraves de V.Ex§, o incluso Projeto de Le
a€ao dessa egregia Csma￾que -dlisp®@ sobre~pew-m±
ta dle :rea pertemcemte a herdeiros de J6sus Brand=o, meste Mumictipfi®, '
pop obras e servie®s de infraestrutura, peba Prefeitutr-a RAunicipal dle '
Ub:, em loteament® pertemcente a®s IDesmos pmopried:mi®sA'.
Tal permuta e tais obras e servi€os de infraestrutura destinam￾se, exclusivamente, ; edifica€ao das unidades do SESIMINAsedosENAl-MG
em ub:.
Portanto, c8nscios de que essa colenda Edi I idade ests plenamen￾te engajada nesse processo e sabedora dos expressivos beneffcios s6cio￾o Servi€o Social da lndt}stria e o Servieo Nacional de '
Industrial costumeiramente t6m proporcionado aos Municf-'
culturais que
Aprend i zagem
pios nos quais ja foram implantados -e, por decorr6ncia, n:odeixar:o
de faze-lo tamb6m, da mesma ou melhor forma, em nossa terra-,houvemos
por bern deixar de apresentar aqui quaisquer outras justif icativas para
a elaboracao deste instrumento, posto que elas se completam e se esgo￾tam em seus proprios termos e final idades.
Em raz;o disso, estamos certos de que o presente Projeto de Lei
hs de encontrar nessa Casa o respaldo que merece e a que faz jus, com
a sua consequente aprova€ao pelos Senhores Vereadores.
Assim, confiantes no real aquilatamento desse douto Legislativo
ubaense para com o exposto, sol icitamos-lhe conceder urgencia a trani￾taeao da Ilatsria, pelo que sincere e antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, como antes e sempre, renovamos a V.Ex§ e aos seus '
ilustres pares os nossos protestos de elevado respeito e distinta con￾s i deraeao .
Atenc i osamente ,
Zg=i=s=.haD=ffi
ub:; MG, 26 de outubro de 1989. Prefeito Municipal
/ acsva
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ESTAD0 DE MINAS GEE.AIS
pREFEITunA MUNlc[pAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
rmojEro DE LEI ne 4' ' ' -, de 26.i®.89.
&Rcaf.= hhaD© n9 Ow+®, de 26.n®.89».
Diffl= she pRTrmife@ de ii®a patencende a hendeirus de
J=us ELaKEo, neste thlnicfpio, par dras e sRTi¢'igr de
infuaestnrfulra, peBa Phefeit]Im RILnicipal de Oh=, en lo
teamento pertenoente dos uesHmos propr i et:r i os.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu no
me, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de permuta,
uma area pertencente a herdeiros de J6sus Brandao, local izada no BairrosantaLuzia,nes
te Municfpio, medindo 33.431,50m2 (trinta e tr6s mi I, quatrocentos e trinta e ummetro=
quadrados e cinquenta centfmetros quadrados), exclusivamente destinada ; edi ficae:o das
unidades do SESIMINAS e do SENAl/MG em ub:.
Panagrafo fuioo -A :red de que trata este artigo e compreendida por:
a) uma area institucional, medindo 10.685,72m2 (dez mil,
seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados e setenta
e dois centfmetros quadrados), composta de uma parte des
tinada a Praea, medindo 1.168,50m2 (hum mi I, cento ese=
senta e oito metros quadrados e cinquenta quadrados), =
outra destinada a Escola, medindo 9.517,00m2 (nove mi I,
quinhentos e dezessete metros quadrados), ambas conside
radas como forma de adiantamento ao Municipio pelo Pro=
jeto de Loteamento 11, de propriedade dos citados her￾deiros, a ser aprovado pela Prefeitura Municipal deuba;
b) uma :rea medindo 22.748,79m2 (vinte e dois mi I, setecen
tos e quarenta e oito metros quadrados e setenta e nov=
centfmetros quadrados), cedida pelos mencionados herdei
ros ao Municipio.
Art. 29 -Fica o Executivo Municipal, em contrapartida, autorizado a executar,
as suas expensas, todas as obras e servieos de infraestrutura do Loteamento I, dos mes
mos herdeiros, aprovado em 28.06,88 pela Prefeitura Municipal de ub:, com :rea de T
34.764,Oom2 (trinta e quatro mi I, setecentos e sessenta e quatro metros quadrados), ne
la comprendidas a Rua Projetada 11, Rua Santa Isabel e Av. J6sus Brand;o, ate oconFro=
to com a ;rea nencionada no art.1Qi desta Lei, a ser doada pela Municipal idade ao SEST/
SENA I -MG .
Art. 3Q -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a executar tambsm, ;s su
as expensas, as obras e servicos de infraestrutura dos logradouros que contornam tod=
a :rea adjacente aquela em que ser;o construfdas as unidades do SESIMINAS e dosENAl-MG,
neste Municipio.
Art. 4Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica?:o.
ub:,MG, 26 de outubro de 1989.
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TELunJn`LEI.:/.GE.,: Abel.tura d& Itua Edil Viana frat.dao e ]{ua Santa lBa`L3el
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Jansen)
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220ni maniThas concreto ¢ 60cm ..................... NOZ$ 6.600,00
ill) i.Lei, lli LLGUTC
ec.c'L Laniuiij£, cel`inco ¢ 6" ....................... I:cz:'. z'.4cc ,cc
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iv ) _a..|¢,'d.,.. ff`:I.0 pOLifu!..:loo col,i rmRf. I,.=jiTitj-ADA
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r`ua ldil Viana ELundao .......... 1000 m2 .............. ]iczS12.COO,OO
•.,v. Jesus Brandao (coxpleu.ento at5 esquim cohi ltua
Ldil Viar.a Brandfo) 2300 m2 ......... Itcz$27.600,00
Vj.lou 1`oIfl Ij03 llff;S I, 11, Ill e lv .................. Iicz$94.150,00
I1.tT:I?: :.|c p{=`IICJ,L
Foi estiflaLio a colocacfo de 18 postes.®®„„®:.6.„®o®or?CZS15o000,00
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