materia nº 84/1989

ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pref eito
»EINSACEM NI9! 039/89, de 03.11.89.
_A
Comissao
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Pres i dente:
VeTeador M.`gue` a-.-elAal
Cumpre-nos hoje encaminhar ;
cORRESPC}NDENC!A
Recebjda em
th,iflEg_
to /6:00
de ljogislacao. Justica 8Aodlii;ao Fl."t
•+.
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€®es' .
0
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a nossa necessida￾de de suplementar as dota€oes do Orcamento vigente destinadas a Manu-'
tencao e Desenvolvimento do Ensino, conforne dleternina o art. 212, dla
move Constituieao dla Republ ice Federativa do Brasi I .
Como ja e sabido de todos os Senhores Vereadores, o Municipio '
tern recursos f inanceiros em caixa, com urn saldo banc:rio, hoj.e, no va￾lor de NCz$ 4.553.566,58 (quatro milh6es, quinhentos e cinquentaetr6s
mi I, quinhentos e sessenta e seis cruzados novos e cinquentaeoito Gen
tavos), podendo e devendo aplicar, ainda neste ano, mais 15% (quinze T
por cento) das Receitas provenientes de impostos, em educa€;o, para n:o
fazer, no pr6ximo exercfcio, investimentos da ordem de 40% (quarenta '
por cento), s6 en educaq;:o, a f im de compensar o percentual mfnimo de
25% (vinte e cinco por cento) a ser aplicado nessa area, se este n;o '
for atingido em 1989.
Por outro lado, temos certeza de que o Parecer e-anado da Secre
taria Municipal de Planejalento e Coordena€;o, d@tado de 03.11.89,cuj:
copia estamos remetendo a cisncia dessa douta Csmara, em anexo, esgota
e completa as nossas assertivas para o presente instrumento.
Assim, esperamos merecer a compreens:o dessa nobre Edi I idade,em
respaldando e aprovando este Projeto de Lei, como nele se cont6m, co￾a naior urgencia possivel, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No enseJo, c6nscios do real aquilatamento do Legislativo ubaen￾se para com o exposto -interessado que 6 tamb6m em tudo o que diz res
peito ; Manuten€ao e ao Desenvolvimento do Ensino em nosso Municipio-,
reiteramos a V.Ex9 e aos seus i lustres pares, como de costume, os nos￾sos protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
ub:, MG, 03 de novembro de 1989.
/ acsva
zEL¥:¥-F:i:gr
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI
(Ref. = RAensagrell
de 03.11.89.
de ®3.11.89).
Autoriza o Executive RAunicipal a abrir Cr6dlitos
Suplelentares, e cont6b outras disposiEoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
®
a
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos
Suplementares as dotacoes do Or€amento vigente destinadas a Manuten-
?:o e Desenvolvimento do Ensino, at6 o valor de NCz$ 2.100.000,00 '
(dois milh6es e Gem mil cruzados novos).
Art. 29 -Para atender a abertura dos Cr6ditos mencionados no ar
tigo anterior desta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizad:
a utilizar os recursos de que trata o art. 43, § 19, incisos I,11 e
Ill, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 3Q -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ubs, MG, 03 de novembro de 1989.
EEiilfiEii=EE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
esTADo DE MIN^e GutAi8
PARECER TECN.ico NQ ooi/89-sMr`c, t]c` o3.11.8i,i.
AssuNTO: cilMriRIMENTO DO ART. 212, n^ cONSTi-iliic^O D^ it[.pri{3Lic^
r[L]I:i{ATlvA i>O p,i{^siL, [M vici`iL
st`I`l`Or prereit`i:
Ef(`tur`iiicts `im,] rwo`jr`(.`+itt il.is ltt`t-t.i I-ti` i`t``i`Iit,.iril-{.!i {ltic` iiiiii{isrt7s`,
inclusive ds pr..vcnientcs t]e Trdnsrcr6iici{Is, e ronit.it,{imo.i ti`it.` `l{.v`'..-
. ,]n::o::T:8::::,t:,:::.L`d::fT:~::: :: ::::{,`d:s,:,`,::tv,:::.;„,„tT t]t> NCzS .........
0 t\ital dt)s I)esp€`c;tis i'(:dl izL`\hs t`ti~` n nitT:ci tl(t (tiit`..\i|ii`{) (|`, i.t,I,..'
rL'ntc ano na Mdnut(mcao c Dt.`st}r-ivtilvinl(`I`t-o tl(. F.i..`ino tlt,ill{|nJ rl imlrltll`--
tsncid d.. NCz$ 650.000,00 (s{`isc`"ittts t` c`intiut!i`t.ti mi I {`r`iztitJtH I"iv{>ti).
ASsim, Pare que possdmos cuiiipr`ii` |is tJicsiM.tit,;`w`S `l`i drl:. `Jl`J, '
da atudl Constituiqdo Federal, iit!cessitdliit7s dpliccii`, dt€. o (`ir``i! t]{t
Exercicio Findnceiro de 1989, a t|uantid d(` NCz$ 2.loo.000,00 (`Itti'` '
mi lh;es e cem mi I cruzados novas) na Mcinut{`nqcio e r\t`scnvc.lviili{`nto tln
Ells i '\O ,
®
Mister se toi`na, p(ii-tt]r`t.{'., tiut` V.F_xC! i`iit.``Hiiii`lit` \nii !tr`ijt>tu `j{`,
Lei ; Csmara Municipal de ul.;, sol icit-,{`ii`il{)~Ilit) `]ut"`i=.i(;in Lwu `tlwr.
turd de Cr6ditos S`iplemw`f,tiri`s, cit,tTt a vtil{n-tic`iiri,.1 iiii:r`ci{inii{,lti, `i I`inl-'-
de sur.len(`ntdi.inos cis dotcit;oes {1|is rilhi-it`tis iiit`i`tHit-,i`s ii Mt~inut"ic.in {`
DL`senv(.Ivimt!iito (lo [fisino, n+`cit{J tixM-{`;citi, {`ui`!i{`ii`i(`r`I.t.iii{.i`t(! (]{`r`ilu '
cumprilnento ao text``i constitucitiiidl vi{iniit-{` -u `-i`It` nt-.ri l`.ir`.~` .i{-,i;`'
Sir us 25% (vinte e cinco por (`.cl`t.t)) d(? c}rtl i"t-5`I-in {.lwi€}dt_-`'7rit] in `'„.lT"
dd ciliicaceo 1` i]{) ``nsino.
Est.e :. o itosso P.`rec{-,`l..
llLtc:I, MG, 03 Jc` novt`ml)rtt tl.-` I{J89.
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CicERo MATEiJs nE ol,.ivEli{A
SecrL`t;rio Mut`icipal inti`riii{) tic
Plane`jdmerit{i e Cot.rthn-i€ti<i
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