materia nº 85/1989

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
RAENISAGEH IN9! ®4®/89, dle 08.11.89.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
CORRESPONDENCIA
oR8ec?b,`_iE:EL
_A
f;i]miss3w A,` i&gist8cao, ]usti¢a a keG&giv®.Fhand'
-------€---:=f=:f=:--i:
Cumpre-nos hoje encaminhar ; aprecia€ao e votaeao dessa colenda
Casa, atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que "autoriza o Execu
tivo tlun5cfipal a abrir Cr6ditos Suplenentares, e cont6rm outr®s dlisposT
e®es. .
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a nossa necessida￾de de suplementa+ as dotaeoes do Oreamento vigente destinadas a Pessoal
Civil, lnativos, Pensionistas, Salsrio Famflia e Obrigacoes Patronais'
(lAPAS/IPSEMG/FGTS), para pagamento das folhas relativas aos meses de
novembro e dezembro/89, bern como do 13Q Salsrio dos servidores celetis
tas e da Gratif icaeao Natal ina dos servidores estatut:rios, tanto da T
Prefeitura quanto da C;mara Municipal de ubs.
Outrossim, mister se nos faz salientar a essa egregia Csmara '
que, tamb6m com os Cr6ditos Suplementares ora sol icitados, pretendell.os
pagar, pop antecipa€:®, a€615 d® corrente I:s, 50% «ciinquemta por cen￾to) dl® 139 Sat:rio e da Cratificae:® RAatalina, respectivamente,aos ser
vidores celetistas e estatut6rios-ativos, inativos e pensionistas-, e
os 50% (cimquenta poir cemto) restantes at=15 de dezembro/89 (estes de￾o :::::e::ef:::T;:;i?:;oap:3,::; ::nT::::,:o:t:e:i:::,: porventura conce
tor outro lado, temos certeza de que o ParecerT6cmicom9!002/89,
datad® de 06.11.89 e e-anado da Secretaria RAunicipal de Planejanento e
O®®rdlemaea®, cuja copia estamos remetendo ; ci:ncia desse douto Legis￾Iativo, em anexo, esgota e completa as nossas assertivas para o presen
te instrumento.
Assim, esperamos merecer a compreens;o dessa nobre Edi I idade,em
respaldando e aprovando este Projeto de Lei, como nele se cont6m, com'
a maior urgemcia possfvel, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios do real aquilatamento dos Senhores Vereado￾res para com o exposto -como sempre interessado em tudo o que diz res￾peito ao nosso pessoal -, reiteramos a V.Exa e a eles os nossos costu
meiros protestos de elevado respeito e distinta consideracao.
Atenc i osamente ,
ubs, MG, 08 de novembro de 1989.
/ acsva
ito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JET0 DE EL[I RAP 8J/89, dle ®8.11.89.
(Ref.= RAensageb n9 ®40/89, de ®8.11.89).
Autoriza o Executive Municipal a abrir Cr6d]itos
Suplelemtares, e cont6I outras disposieoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos
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(lAPAS/lpsEMG/FGTS), tanto da C;mara quanto da Prefeitura Municipal'
de ub:, ate o valor de NCz$ 2.loo.000,00 (dois milh6es e cem nil cru
zados novos).
Art. 29 -Os recursos para atender a abertura dos Cr6ditos men-'
cionados no artigo anterior desta Lei s:o os dispostos no art. 43, '
§ 19, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo '
de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub6, MG, 08 de novembro de 1989.
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Preleitur@ REilmiciH@l tie una
E-t-clo a- Mlna. a.r-I.
PARECER T[l:NIIC0 NI9 ®®2/''89,-S»BDC. ull|. 06. I.I.t8¢?
ASsulNTO: suPLEmEmuTA€A0 DE DOTAQ4`l[s D® P[SsoAl., \Tpwl. n,A prR8`:rEL..I i&£R,+i i"uENI￾OipAL DE uB^ I oA«AItA MunNliL``»i.AL DL quRE^.
Senhor Pre[`eito:
Efetuamos uma pt.ojt``(:.io (l`is {1rejr{`.:{.is [` if`i..`m ti.1.I:t`..h i`iiiii r'``s.-
seal Civi I dd I.rc.rtiitui.a Municiiit]l tl`i llli`; t` ii`i l`.,-nri.ii'`i Mili`it.iiwl {1" I(!t.-i,
no c`ol-l`{`nt.a di`O, pdT..1 t]s ii`es(ts tlt` iit)\`tiiiil.ii`n {` {l.`zwliil`i`tt, lt```Ii` t..;iii{i ii`Ii.`i t7
13Q Sdl;rio dos c.elc.tistos e I.{ii-.i .I Grtitl rii:.":``wi N,.it-`il ii`tl `l{i.= t-.Stn(:ul:L'i￾rios, sen(1o que 50% (c`inquentd [`tw-{`cn+r)) (lo l`}t` S.]l.`~w.itt e {1ci l;r`il.,il.`l`-`i`
-\/ €;o Natalina serso pdgos dt615 clt` nt)v{Hrit)r„ (` o`q 50`;-; (\.imiliN`1ti it`ir` '
c.Onto) restantes, em 15 de dezoniht.o/8`).
Assim, pdra essc. f im, iirci|`iritiiiios `cajplrHn``riLH. ,ic-.+ Jot`ii;oi.s
espei`ific`.is c`om a impoi-tsncid tot-.al dtt NCZ$ 2.loo.1)0{),(`0, ``t.tororti`iti c.il`i{.Ii
xo d i scr i lii i nali`os :
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poi`tcinto, necess,;i`io s{.` tiir.r`ti `-iut` v.r`.` t.n```iiiiiiil`i`-. \iln rt.t7
jeto dle Lei t`1 Cam.w`d M\ini.ipdl {1(` llli.1, si7l it`il'`iritl`w-llw ti`il,ni-I-',tir`T„ I.hw:i￾ciberturd de urn Cr{'`dito Suplementar, at{; o vt]l(>r dc.iiiiti mwic`i`.H`tiil{>, `.{tiii ii
maior urgencia possfvel, a fim de suplementarmos {]s dotcic;ocs tl`is iuil`ti.i￾ces inerentes @o Pc.ssoal Civil.
Este t'` o ntiss`) Ptirc-".``r.
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