materia nº 86/1989

.----,
j* Jpr.f
U
u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MEmusAGEM N9 041/89, dle 08.11.89.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mare Municipal de ub:
NESTA
Sembor Pres idemte:
CORRESPONDENCIA
Recebida em
41lJLIE
&816. Has
I,--=E!RETE-i--------
Cumpre-nos hoje encaminhar a aprecia€ao e vota€ao dessa colenda
Casa, atrav6s de V.Ex9, o incluso Projeto de Lei que 'aut®riza a Execu
tivo Municipal a comceder, neste exercicio, eratiEic@€ao Natal im@ @®sT
servidlor-es estatut:b-ios da C:imara HunEcipal dle uba e d]a Purefeitura RAu￾nicipal dle uba, inclusive a®s inativos e pemsionistas dlesta".
Tal instrumento, a exemplo das vezes anteriores, visa atender '
aos lfdimos anseios de nossos servidores estatutsrios, inativos e pen￾sionistas que, como de praxe, a cada ano, fazem jus ; sua Gratif ica€ao
Natalina, obedecida a proporcionalidade de 1/12 (urn doze avos),por in:s,
para aqueles que ainda n:o completaram urn ano de perman6ncia em seus '
respectivos cargos￾Desta feita, por6m, pretendemos pagar tal Gratif icacao em 02 '
(duas) parcelas: 50% (cinquenta por cento) ate o dia 15 de novembro/89,
sobre os vencimentos percebidos por nossos estatut:rios no corrente mss;
e 50% (cinquenta por cento) at6 o dia 15 de dezembro/89, devidamente '
corrigidos, sobre os vencimentos a serem por eles percebidos no mss de
dezembro/89 ,
J: 6 sabido que a Lei Federal concede tal beneffcio aos servido
res cujo regime jurfdico de prestaeao de servieos 6 o decorrente da LE
gisla€ao Trabalhista, na sua express:o mais justa. Mas n:o ampara, sob
o mesmo diploma, a categoria dos servidores estatutsrios, regidos que
s;o pelo Estatuto dos Funcionsrios Pdblicos.
Assim, pelo princfpio da isonomia salarial, que 6 direito sagrE
do de todos, cabe-nos corrigir tal anomal ia e conceder a esses servid9
res, ; guisa de urn d6cimo-terceiro sal:rio, a sua costumeira Gratif ic±
€ao Natalina, para o que contamos, como sempre,comoefetivoapoio des￾sa douta C;mara, preocupada que e, em especial, com o bern-estar do fup
cional ismo municipal .
Por isso, embasados nestas assertivas, solicitamos a essa ilus￾tre Edi I idade atribuir urgencia ; tramitacao da mat6ria, aprovando-a '
em tempo restrito, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios de seu aqui latamento e pronta acolhida aoe2s
posto, reiteramos a V.Ex9 e aos seus dignos pares os no=sos costumei-'
ros protestos de elevado respeito e distinta considera€ao.
Atenc i osamente ,
ub:,MG, 08 de novembro de 1989.
I ___.._
---cut
cisc® De Fi
fe i to Mun i c i pa I
+-'
Jh~ - i
u
U
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI ENQBG /89, de 08.11.89.
(Ref.= "ensage-n9 041/89, de ®8.11.89).
Autoriza o Executivo municfipaR a concedler, n@ste
exercicio, Gratif6caeao Natal im a®s servidlores'
estatut:ri®s dla C=ilara RAumicipal de ub: e da Pine
feitura »umficipal de ub=, inclusive Cos imativo=
e pensionistas desta.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a to￾dos os servidores estatutsrios da C;mara Municipal de ub: e da Pre-'
feitura Municipal de uba, inclusive aos inativos e pensionistas des￾ta, a Gratificac:o Natalina do corrente exercfcio, em 02 (duas) par￾celas, a saber:
I -50% (cinquenta por cento), at6 o dia 15.11.89, dos
vencimentos por eles respectivamente percebidos no
mss de novembro de 1989;
11 -50% (cinquenta por cento), at6 o dia 15.12.89, cleF
vidamente corrigidos, dos vencimentos a serem por
eles respectivamente percebidos no mss de dezembro
de 1989.
Paragrafo tinico -0 pagamento da Gratif icacao Natal ina,de que
trata este artigo, obedecer: a proporcional idade de 1/12 (urn doze a￾vos), por mss, para aqueles que ainda n:o completaram urn ano de per￾man;ncia em seus respectivos cargos.
Art. 2Q -As despesas decorrentes da apl ica€ao desta Lei corre-'
r:o ; conta de dota€oes proprias do Orcamento vigenteeeventuais Cri
ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 08 de novembro de 1989.
tsD=F=.#ff>
Prefeito Municipal