materia nº 87/1989

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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
pHEFEiTunA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MEmusAGE" mug 042/89, de 09.11.89.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Senhor Presidente:
CORRESPONDENC`+
^R&c:bid;,emzg
'..,,.,.....-,".....`1`
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex§, pare apreciacao e votacao'
dessa egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que -c®mcede reajuste
dos sal:ri®s e vemcinentos dlos enpregados e servid®res pubH ices dla '
Prefeitura e da C=mara Humicipal dle Uba, em todos ®s miveis e categ®L
tr-i@s, ben cone aos proven€os e pens5es dlos inativos e pemsiomistas '
dla Pnefefituira RAunicipal de ub:, e d: ®utras pn®vidl:nciasd.
Desnecess:rio se torna, ao nosso ver, apresentar a essa colen
da Casa quaisquer justif icativas para a elaboracao deste instruments
de lei, sen5o as j: contidas no Parecer Sobre Reajuste Salarial e-'
INovembro/89, datado de 08.11.89 e f irmado pela Chefia da Divis:o de
Pr®9ranas e Projetos, da Secretaria Municipal de Planeja-ento e Coop
denagao, no momento tamb6m acumulando, interinamente, o cargo de Se=
cretario desse orgao, cuja copia a esta anexamos, para a devida ci:n
cia e anal ise desse douto Legislativo.
Esperamos, portanto, que este procedimento obtenha o valioso'
apoio da Edilidade ubaense, a exemplo das vezes anteriores, inclusi- ={; ::p:::::::et,::i:::a:::e::g:ncia a mat6ria em apreeo, pe,o que ante￾No ensejo, renovamos a V.Ex9 e aos seus ilustres pares, como'
de costume, os nossos protestos de elevado respeito e distinta consi
deraeao .
Atenc i osamente ,
=z*FT| ----
cisco De Fil
refeito Municipal
ub:, MG, 09 de novembro de 1989.
acsva
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI NIQ8?ha, de 09.11.89-
(Ref.= RAensagen n9 042/89, de 09.11.89)-
Concede reajuste a®s sal=rios e venci-ent®s dos
eppregados e servidores publ icos da Prefeitutr.a'
e da C:Iara RAumicipal de ub:,ell todos os niveis
e categories, ben cone aos proventos e pens6es'
dos inativ®s e pemsionistas da Prefefitura »umi￾cipal de uba, e d: outras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica concedido aos empregados e servidores publ icos'
da Prefeitura e da C:mara Municipal de ub6, em todos os nfveis e ca
tegorias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura MunicT
pal de ub:, a partir de lQ de novembro de 1989, urn reajuste sobre T
os sa,:rios' vencimentos, proventos e pens6es por e,es respectiva-,
mente percebidos no in:s de outubro de 1989, com fulcro no disposto'
pelos artigos 77 e 148, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro
de 1972, em valor correspondente ao percentual de 5097o (cinquenta por
cento) .
Art. 29 -As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei corre￾r:o a conta de dota€oes proprias do Oreamento vigente e eventuais '
Cr6ditos Suplementares.
Art. 3Q -Revogam-se as disposi€5es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o,re
troagidos os seus efeitos a lQ de novembro de 1989.
ub:, MG, 09 de novembro de 1989.
K==o-D=-lREF￾Prefeito Municipal
Pref eitura Municipal de Uba
E.t-do a. Mln-. G®r-I.
PARECER S0BRE REAJlusTE SALARllAL ERA NIOV[MBRO/r89
®
De ac`ordo c{)in ds orientci€oes da Adeninistrd€a® da Prereiitquma`twu
nicipdl de Llb; ci tiL){is cstudos I.ci{il izcitl{is pt`lti I)ivisL`]o dc P..og..dmds a Pro=
jetos e dc Pessodl dd Prefeiturd {`stud{7s .sst.s l{`v`it]o`f` I.t]*t-.``riiirvi`{``r`t,t` '
aprecidccio a ciprt]vc)€do cJo Prefeito e do Vice-Prereito, t7r`i]c., os mcsri`os ao'
apreciarem, decidirdm que para o corrente, m6s de Novembro/89 ser: conc.edi
do urn rc`ci`just{` Li{.a sc`lfrios ® v{`ncimc`ntos tlt`s Emprcgados e Servidores rfe
blicos da Prereiturd e C;mare Municipal de uL.; " tt]dos ti`s n;veis c> cdte=-
gorias bern como os proventos e pens6es dos inativos e pcnsionistas dci Prr`
feiturd, da ordcm dc 50% (cinquenta por cento), ct|uivalc`iito tl 57,2% tlcl R;
ceitd Corrc.t`tt` estimiidt] pard o ni6s dct Novembro7/89.
nDAiRA sE ciiEGAR A [ssA coNOLunsAo, APR[sEmuTAMos A s[oiluNI-[ jujisHFTi6AiruwA:
I ) EM 0uluH}RO:
Fl'M = NCZS `358.125,72
lcMS = NCZ$ 709.265,42
RTM I-NCZS 14ft.`3.t<5,40
RECEm coRREmuTE PARA ®s DEvlDos cALcuL®s' D[ p[-.ss®AL_: Ncz$ 1.0.34.713,i;8
FOLllA I)E PAGAMENTO: NCZ$ 550.000,00 -53,15'% dd RL`i-cit,.i O..rrcmtc
2 ) flDR®jihiqAO pAItA muov[RABIto:
lcMS `---NCZS I.015.000,00
rr" --. Ncz$ 275.50o,Oo
l{TM Nl`Z`S I ``jo.000, 00
RECEITA COItRENT[ I.lROJl[IADA: NCZ`'b I.4LLO. 500, l)ll
ifoLIIA DE PAGAMEmu"O I"OJIE"ADA: 50% tle Rcdjusttl on Novt.trihiio
TOTAL DA FOLl]A D[ PAGA"[muTO [M MOW[mBRO -NCZS ,t<25.Oi)0,0l) -57,2','{; tl,.. Re-'
ceitd Corrcnte.
C°R::::b?dTD.EmNC'A uli`'), OIL: d{` I."JHH!w`® iJ„"
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Secret:rio Municipal interino de
Planej.amento e Coordena€ao