materia nº 88/1989

Lgr `-.-i i
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
nrmisAenl RAP 043/89, de 1®.11.sO.
ExmQ Sr,
Vereador Miguel Poggial i Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senlior. Pres i demfoe =
E=
'`,.-..,:...,.,..,
Cumpre-nos hoje encaminhar a aprecia€ao e votaeao dessa douta Casa,atra
v6s de V.Exe, o incluso Projeto de Lei que -disp5e sdbre ratificagao de Cdr"6nio q|.e,
euulbe si, celd]ra a DelegaN=ia Regional ch Trabalho no Estadb de tlinas Gbrais e a '
PhefeitLm thimicipal de ub=, 'adl referlendLm' db Cina IAlmicipal de uL£, pira fins '
de ax-lapp quthla, e d; outhaEs prwicEmsias-, em obedi6ncia ;s disposicoes constan
tes do art. 54, inciso XI I, e do art. 77, inciso XllI, da Lei Complementar nQ 3, d=
28 de dezembro de 1972.
Tal instrumento visa atender, respectivamente, ;s necessidades de ambas
as partes convenentes na emiss:o e fornecimento de Carteiras de Trabalho e Previd;n￾cia Social, neste Municipio, atrav6s do Posto F3egional do Trabalho de ub:.
Portanto, desnecess:rio se torna, ao nosso ver, enumerar aqui quaisquer
outras raz6es para justificar o envio do presente instrumento, pois que o assunto se
completa e se esgota em seu proprio teor e nas CISusulas do citado Conv6nio, dele in
tegrante .
Todavia, devemos ressaltar a essa colenda Edi I idade que a demora havida
no encaminhamento deste Projeto de Lei deveu-se, unicamente, ao fato de que, apesar'
de nossas reiteradas sol icitacoes, s6 recentemente nos foi recambiado, apos devida-'
mente assinado pelas partes e publ icado no Di:rio Oficial da uniao, o referido Conv6
nio, conforme poder-se-: comprovar pela documentaeao cuja copia estamos remetendo I
ci6ncia dessa Casa, em anexo.
® =rp:::::; p:e:i:::;:::::::§'i :i:i::::::::#§::;:::e§u;::;;a::::;:i:a:i:T::;:::::::a ;
ubs estava na imin6ncia de ser fechado, por car6ncia de recursos do orgao para con-'
tratar in;o-de-obra necesssria a prestaeao de seus servieos.
Assim, c6nscios do real aqui latamento dessa C;mara ao ora exposto, invo
camos-I he comaeder urtfncia ; tr-itaEin e crmsquxrfe aFr"aEin dErfea mtaia, pel;
que apresentamos-lhe, desde ja, os nossos agradecimentos.
No ensejo, renovamos a V.Ex§ e aos seus i lustres pares, como antes e '
sempre, os nossos protestos de elevado respeito e distinta consideracao.
Atenc i osanente ,
.,i-_*-A
§co Die Fi I ifsJfpe
Prefe i to Mun i c i pa I
ub:, MG, 10 de novembro de 1989.
acsva
u
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
IrmjiETO DE LEI IN9
(Ref . = HEHt§agr n9! al&=:8::::g;.
Dirie she natificingae de Confnio q.e, ermhe si,
cenchnan a DelegFneia REBiortal db Trahalho no Estado
de uinas Gdrais e a Phefeitlra IAnicipaq de Iba,-ed
refdendrf ch aina thlmicipal de lhi,Fpra fins de
ouperaquo mrfula, e d; caltras prvyicEncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica ratificado o Convsnio nQ 006/89, de 21.06.89 (Convsnio n9 '
DRT/MG-20/89, de 21.06.89), celebrado entre a Delegacia Regional do Trabalho no Estado
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de uba, ''ad referendum" da C;mara Municipal '
de uba, para fins de cooperaeao mutua, com vistas a atender, respectivamente, ;s neces
sidades de ambas as partes convenentes na emiss:o e fornecimento de Carteiras de Trab=
Iho e Previd:ncia Social, neste Municipio, atrav6s do Posto Regional do Trabalho de T
ubs, com fulcro nas disposi€6es constantes do art. 54, inciso Xl I, e do art. 77, inci￾so XI I I, da Lei Complementar n9 3, de 28 de dezembro de 1972.
Art. 2P -0 Conv6nio mencionado no artigo anterior desta Lei, com todas as
suas Cl:usulas e condicoes, passa a fazer parte integrante deste instrumento, como se
nele transcrito fosse.
Art. 3Q -As obriga€6es gerais de cada uma das convenentes, bern como os di￾reitos e deveres que lhes s:o respectivamente adstritos por forca do instrumento cele￾brado, s;o os contidos nas C16usulas do Conv6nio de que trata a presente Lei .
Arfe. 49 -As despesas decorrentes da execu?;o desta Lei correr:o a conta de
dotacoes proprias de cada uma das partes convenentes, no que a elas couber, de per si .
Art. 5®L® -Revogam-se as disposi€6es em contrsrio.
And. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac5o, retroagidos os
seus efeitos a 21 de junho de 1989.
ub:, MG, 10 de novembro de 1989.
-<-ch ZEE ,tf
sso Die Fi I irmrf5
ito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
I'l\l':[''El'l'Ul`A MUNICIl'AL IJl] UDA
Gablnete do Prefeito
COINVENlo IN9 006/89, de 21.06.89.
(Conv6r`io n9 DRT/MG-20/89,de 21.06.89)
Conv6nio que. entre si, celdbram a
I)clegdcia Regional do Tr.]b.llho no
Estado de Minds Gcrais a a l'refci￾ti.rd i"umicipal dc utha. p®ra ring
uc cooml.rdq`do mritud.
A I)elegdcid l{egional do TrdL.dlllo no [st`itl`> clti M!n„ l;t.I.tii`, iii``
crita no CGC/MF sob o nQ 08394551/0051, d{]t.civtw`t(` sim|`lr*tilui+t. {lt"t)nil￾nadci 1)RT/MG, nestc. ato represerita(1t] por st`u tit`Jl.ir, u l`t`l{.{i.wlti l{.`{)iJ
nal do Trabalho, Paulo E.mflio Coelho Lott, a a Prt-reit-`Ii``i Mw`it`iiwi tilt
uba, inscrita no CGC/MF sob o n918.12R.207/OO01-0.1,do.ci\/.ii`t:o sintpl`|s￾mer`te denominada PItEF[qTURA, neste citt. re[tl`tistw`tdtlti ittw stii ri-"l`t.ltti
Municipal, Frar`cisco De Filippo, I.esolvem l`ii.liiiir o pr`t.s``nt,t` Cor`v`^.r`it7,
cotii o Fim especif ico de colocdr urn riinc`ion5i`iu desl..a i`i itisit{]si€.io \l`i￾quela, para emiss5o e entrega de Cdr`t,eiras tl{` Tr`ill``ilht,i t` l'i.tv`itlt^"\'iti
Soi`icil dos trahtilht)clores inter(-sstitl{>s ilo M\ir`iciiiiti, i`.I st`\1`. {1u I`{t`lw
Rcgiol`tll do Trcihcilho tl{t ubd, nos I.ci`iTit.>s dlis CI.'nisulds `: c`twiclic:".s c.t.-
gu i ntcs :
CLfiusuLA PIItli"[lRA=
A DRT/MC tor; sob a sue responsabi I iddcl(! {) Iurii(`i`iti\`.t`tu ilt` l`T.i!'-
tc.iriis dc Trabalh{) c I)revid:ncic] Soc`idl, tlt. ilt`t)i`|lo ctitli {) .)I`t.14,, (1n
Ct]nsol iddc;o dos Leis tlo Trahcilht], |irr{iv.id.i rtcl{i I)i?c`i```t-ti~l_(.i i`" 5.<1.'`2,
dt` Ill `le indio cl(` 1`)43.
CLAusuLA sE-cunN«nA:
A Pl{EFEllul{A iwiiitir; ds Ci-ii.l-,oii`ds tlt! ri-tili``ll`{> <. !t!.t``vitJ{^.ni:i.i i-`w
cidl ohe{Jecer`clt_. .i{)a r`e(i`Ii`qitiis exi.tl.esstis iit] I)t`t.`i``tl;ti-lui r`" i.4i*:2, `\lT
IQ de litdio de 1943, .ilterf`do pclos I)ec`rctos-Lt.is Ilo 22`,), i]{| 20 tlo 1`.`~
vet.Giro ilc`1(J()7, (`` n!-' `J2f), cle 10 de outilbr`t_t rlti llJ('t().
CLfiusuL^ lEltc[IRA:
A Pl{EFEITul{A colocar: ; dispo``ic;o dt] I)l{T/MC o l`m.`.i"`t'"itt i`{`-
c`ess:rio ; execucao dos servieos, cuja dtiviclcidc sertTi t`xcr.i`itl.1 n.i !i`'.-
de do Posto Regior`dl do TraL.cilho de ub6.
CLfillsuLA 0uARTA:
A DRT/MG suprira a Pl{EFEITllltA com fichas alt. `leclardG.3o {lti .it`or￾do, conforme Tiit.dclo {iprova(1o p(.lo Minist6rio d`) l.rt]h.illit7 {: l`I.t.vi`]{Tii -
cia Sot..it)I, dssiimii`(l{i, t,anil>6m, ds rltisp<`scis t.1t? ti`fH``ipui.I-,i` t.u iw7I`l-,i` I)(js
tdl (Ji`corrt?r`t',cS ilii I-ttiiit-.SSL.I d{) mc.t,{ti'idl .iluili{lti i`{tst:ti i` nn (?IL'w{.Hlt} lliTi
meir{i, cll-stc-. CtM`vt^.i`ii>.
CLfiusuLA QIII N-I-A :
i de rt.siioiisdbi I iJat]c clti DRT/MC, dintJd, o 1-,I.c`ii`.itt`tii`to `ir.t rur!L`.;f]
nat.io ti`it. {.xt-.t-"l:oi``'i os sei.vicos, I"" eomo ti oi.ic`rtl,it+o a c:up"`Jisa;;.
dos tl`tll.a ll`os lii(:nc` it).i®(1()s r`t-`s`St-,c` tl(iciil)1(.!i`to.
::--,t±,i-.?
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEiTunA MUNlcipAI. I)E UBA
Gablnete do Prefeito
1` I. 02
CLAuSuu.A SEXTA=
0 pre.sente Cor`v6nio vigordr; pi`lo prdzc> tlt! 115 (i`iiicii) t]i`tj„ a
pdrtir dc) data dc siia publicacat., pt7dt`r`do scr I.tL`s(`inili`Jii ci tiul]lii`Jt`r'
tempo por qualquer das partes, com aviso pi`t'tvio lie 06 (scis) mcst`,a, '
assim alterado, pi`oi`i-ti€7ddo ou tiri`Ilddo iiieclici.r`t{` ri`j`I*tt-` {`iir,rtt `is {-`tLir`vt.
ncntes ,
Subcl:usula tinica:
• Em caso de inadimplemento das condi€oes ore convt`nilidc]s, o i.rt.
sente instrumcnto scr6 rescindido, de imedidto, pt7r tlt.ru'Jnt`i`i cl`l L)tir=
te prcjudicada.
cLfiusuLA sE.TmA=
Fica eleito o f(tro deferal dd Comarcd de B`tlo l1{ii`iz{`nte, M(;,pd
ra dirimir qualquer d`']vid`i ou I itigio decorrl`i`tL` d`] cxi`cut`Liit dc`stt` T
Conv6nio, a,oin I-en`~n.`c`iLl de iiual(|lJcl. outro, per «idis rtrivi l<.(jit]clo tiut?
seja.
E, p{>i` estt:ircm j`ist,tis t! .]Ii{.r``1.]tl`is, rii`Iriiiiii Lii` I,hir`l.-i`ii ti iii`{!st:ntc
instrulilento, erii 05 (cinco) vills, dt` i€iudl ti`ol` (! l`ttl`n]ti, I).il`|t uiii rii{``+-
mo f im juridico, t]er\-ii`tc as tcstttmiw`hds I.il>dixo i`ttlilii``]il.iti, i.i`it` i:"lw:wi
o assincim.
uL)j, MC, 21 dc Jiinhti tlc: I(J8(,).
p/D[LEGACIA R[GloINAL D0
Paulo I
Owl
RABAELl-10
il io Coclho I..tttt
Del{Tgd(lo R(}giondl do Trt`)bl-Jlli() {vn MiiicH Gt`i`|iis
•grii
- cL - C￾ITURA Mumui
Francisco Dc Fi I ippo
I-'reft3ito Miiliicipdl tlt. llh`'i
TESTERAUNIllAS:
r" f 4,4/,-
ESTADO DE MINAS G"RAIS
pi`EFEi'i`tjnA MUNiciiiAL DE ulJA
Gablnete do Prefelto
0 f . 339/CH . GP/89 u[.a, 21 de junl`{i tlt.1989.
I 'n'Q Sr.
I)i`. Orozili`l.o de Paula Fi ll`t]
Dl). Cliere do
I'osto Regior`.il do Trdbalho tle ub:, do
MTb - DRT - MG
Av. Sdi`tos DumoJ`t, 30
NESTA
Si.nllor Cherc:
Pressior`ddos pelo cxct.ssu dt` r`ossds I.otiiiciri`s I-,tn`t.I.`is .i{lilii.`isti`d
tivas, somerite hoje tornou-sc-r`os possivel, Poi` l`orH.{)sd `lt.l{`{)`icm il:
Prcfeito Muriiciptil de ubt;, ddt. provilrlei`to .i(. tt`{)r` (1{` stw Ol'.I'l{ll.)-uL)c;.-3l,
iJc 14.03.89, r`clnctei)do-llu`, ivn alit.xo, d(?vi{l`iiiit.i`t:(i tifsiiititl.`` L7{`lt> Cl`{.f`L.
do Executivo ubaeiise, as 05 (cinco) vies do Cony:nio ..e 006,/89, dle '
Zl.06.89, que est6 se.t`do c(`l(.L)redo entr(. .1 DL.IL.g.li`id R..9iondl do Trdl}d
IIio no Estado de Hinds Gcruis a a I.rerciturul MuniL`ipull d.. ub:, |`.ir=
l'il`s de cot]pe.racao mdtua, scgui`clo as disposicocs c.`ii`ti{l``s i`tis Cl;ilsu-'
Itis t]o referido ii`strulllento.
I)di`.1 t`iiit:o, st)I icittllllt)s-lllc (?licdlllilil`.)l' () lii{`Ii{` i{)ii`i`l{) l`.tn`v(^v`i{)
I)lit/MG, pare tis assiiiatur{is dc praxL. do Stwih{.r I)``lt.t)`i`lti l{t`tiiuii.il `Io li`.I
I).lll`o, ou de seu repres(?.I`till`t:e legal, colis(.(iut?Iittnii(.i`t{. I.`iztti`tlii-i`us i`{.I
c`|iliibidr o original do meslil{i, pelo {iue dlit.`ciL.dll``.`I`+,t. ll`t` titi.`.]tl`.t`{`m{]s, t`
rim de qua o envieliios ; dpreciacao dd egro€)it] Cc?wii.„d M`Ii`icipdl {Jt? uL>£,
par`a o competente "ad ref(!rc.ndum'' do Legislt.tivo uht]iiiis{t.
Assim, ctwn r`ossds csi``Istis I)ela delil{tt`Li litivid`i i`t] solui:``io {I{t `issiH`-
to, mos esper`ando clue o pl`{.scl`te procedilii"`tt) st-`j`i `11,i I .i()s L"ui}osit:{is
a que se destir`a, pare aliiL>ds as pdrtes convclicntt.s, pr.cvt]l{.c(.ni{)-nos do
enscJo pare expressar a V.St3, elii liolTie dd AdniinistrLiGd{i Mwiit`ii.til, `.s'
l`ossos protestos de elevddo rcspeito e distii`td coi`sidc-i`<it`tn7.
Cord i a I mente ,
Chefe d
ER
do PreFeito
/ccf
ESTADO DE MINAS GERAIS
I`l\EFEITU]`A MUNICII'AL LJl] Ul}A
Gablnete do Pre[elto
o l' . 34 l /CH . elJ/89 ubt'i, 22 tl.: juiilui tlt.198tJ.
11,'19 S'`.
I,'.. ,`du,o E",i, i`) Cl'(`,,,{' l{)tt￾I)I). I)clegddo l{{`€)ior`al iJti -Ii`.il]tillio t„n Mil`|is Gt..`.iif
l){`l{`g.1cici Rcgior`t)I d{) .ll`.il.`]lho lio Est(ldo `lt-Milids l:``l`Liis, ilu
Mii`ist6rio do Tr`dbdlho
l{u.I T."i6ios, 59(~i
BElo rioi3izoNTE-Mc
30 .120
Sc.tlior Del..9ddo:
l'ressioliLld{)s I)elo t`XL`{.sso cl(! rioss(is r`{jtii`t.ii'`i* .`l.i`ilniit`tn.i, titiiiit`i`
t{i lioje torn{iu-se-r`os ptissiv{.I, por llor'`rosd d{`lt`{)`]c.`)ti {I{i l`i`{.I`{-it:`i MiinT
cip@l de ub;, acusdr o r`{`c{-`billlt?l`to de sou Ol..GL)13 i`{' l{)`J/89, (ltit`itl{. tlT
31.03.89 e dqui chegddo own 14.04.89, colllunict]I`dt]-llic, ii`?st..i oprii`t`Iiiitl`]
dtt, que estd Pref.eiturd .r`controu ullld solucao cxc(|ufvl]l I).lr.a {Ilw () st.I
apoio ao Posto I{egional do Trabalho dc ub:, c`oiiio dL. wii'tritt. t. dc Justi￾Ea, cotn a cclcbrdc;o do Coiivanio n9 006/89, de 21.06.89, r..ird rii`s dc
c.Cot.er`dc;o nl\'Jtud {`i`ti`e t.ssii I)l{T/MG t! () l"lJ, s.`(jun`It> .is tlisiu>sit`t`ws t`{7ii
t:itltis (wn sutis protn.ias Cl:usulcls, conl.orlllc `jd s`)L){wiitis st.i. {h st.`i .`tw`li=
c. i ,'1(` n t o ,
Ein r{iz:{] diss(), i.il.tn`Iiidlnos-ll`i) {i`It.? I`izt.ult.£ (`i`c`iliiilil`tii` `is 1)5 ({.ii`-
c.o) vies do i`ererido Coiivc^mio ; I)let/MG, titi..ivt~>§ tln Cl`t.I`i.i {1t] l'l{Ili-lIIh'I,
dcvidamet`te Fir`lnadds f]elo ClieFe do Executivo ul)ii{`r``qc {` cdi`.!c.tn`{Io .ititir.|i
dd dssiiidturd de V.S9, i`oiti conscqucntc t`cc.`iiiil>itiiiit.i`tti .] i`i'ii do tn.itiinlil
do instrumento, a rili` dt` tiu® o t!i`viemos ; iii]rcc`iti¢.io {lt] {`{.)i`.€iili C`-wi.H..I
M`n`icipal de ubj, pdra o coiiipet{wite ''dd i`cl-tii`tti`tlulii" ilti L{ttiisl.itivti \JL7n
C''Se .
Assiln, esperando clue o presente proccdinl"`t{J s{``j.I `'Jti I d{]s I.l`{)f`{')-
sitos de ambas as partps c{.r`verierites, prevtil{.ceitio-r`os d{7 t`i`scj{) I.`]rd
expressar a V.S9, em iiointJ dd Ad«iinistrd€tio M`iiiic.ipal, os r`{>ssos I.i`tjtris
tos de elevado respeito (} distil`ta col)siderdcclo.
Cord i a I lllen te ,
Cl.'ere d Cab i ne
ER
do Prcl`eito
/ccf
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` F.S'rADo DE MiN^s Giiiii^If;
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I.drd I-ins .h (:Qi..|i{.r.I`+I(i mti.:ui.I.
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V.S(1, t"" ,,,,,,,,. `'" ^`l",i"i .,,-- `:-M",,i,.il,.,I, ,'= ,,(,`1 ,,-, `,.{ ,,,. `',-`1,` .`1`.\',--
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..P.ES / OF / 0 5 2 / 8 9
SERVICO PuBLICO FEDEF]AL.
Em l9.setembro.89
Do Diretor da Divisao de Emprego e Salario da Delegacia Regio￾nal do Trabalho no Estado de Minas Gerais
Ao Prefeito Municipal de Uba
A6sunto Comunicacao (faz)
Em resposta aos oficios de V.Sa solicitando
informac6es sobre o Convanio de nQ 20/89 firmado entre essa
Prefeitura Municipal e a DRT/MG, com o fin especifico de e￾missao de carteiras do Trabalho, comunicamos que o mesmo se
encontra no MTb/Brasilia para que` venha a ser publicado no
Diafio oficial da Uniao, quando entao tera efetivada a sua
validade. Para comprovac5o do que foi dito, encaminhamos a￾nexa c6pia do DES/OF/049/89, de 15.setembro.89, dirigido a
Secretaria de Emrpego e Salario do MTb e o DES/OF/050/89,di
rigido ao Diretor da Divisao de ComunicaGao do DA/MTb.
Atenciosamente ,
Mod. 07
U
*
DES / OF-0 4 9 / f r 15 . r.r?tembro . 8 9
Dii-c:tor clE'i` Divif.acj dr:1 Emppc.go e Siilafio da Del€.igacifi P`of:J..]r..rial
do T`i-i``}j.i.Il.ic,` em ri!i}`a.c-, §r!rais
*
(Jt) Secrf.`t`S_I-ia df+ amppc.go c. Salafio ~ r`lini..`.lf-rio do Trabalhci
Convanios e Termos Aditivos para. puhlicacao (EBnaminha)
De ordc!m do Delegado Regional do Tr{-`ba]ho em Minas Gera±¥"
est.{iliior, encarl`ilih`-indo ant3}:as dufis c6pia.s dos c`tinw=iliios e Teririos Adi￾tivosT, firlnados entre a DRT/MG e cintid€ides do EstEido, cpnfcjrln(. a re￾ldL.ac.` quc` se st3gue:
CONVENIOS
Sltr'\guas Formcisas
PR()DABEL
PM J3cL`m E]espacho
P[`1 S€tntos Dumont
I,}1 I.7))i-\
rE)t7Jl.1
PIG J\lEttc]zinhos
S'l`Il-uticinios de BII/MG
P',I 't`..,\l(;el!a
1.I.1 lt :ih,.``-.rtj de Mint-I.=..
i:I:-I ::;l!I\...ii-fro$3a da S€!rra
::;E'\'/`|1/'J``lG
Ti,:Ii.',:Os Ar`ITr\Jos
m4 P1`i Rio dcj Priido
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Iiauro`Vda'*;e:i Felippe
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i,lJLt,aL,
Mod. 63
16/89
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SEnvicct f'UtjLICc] rEDERAL
DES / OF-0 5 0 / 8 9 15 . sete]nbro . 8 9
Diretor da Divisao de Emprego e S&lario da DRT/MG
(A) Diretor da Divisao de eomunicac6o do DA/r`lTb
Edita6± para publicacao (encaminha)
De ordem do Delegado Regional do Tlabalho em Minas Ger7iis
estamos encaminhando anexas o3 Extratos de Convanios e Termos Adi
tivof; firmados entre a DRT/MG e entidades deste EST,tadci, com o I im
e.c;pecifico de emissao de Carteiras de 'I`rabalho e Previdancia ,'`So￾cial,ado acordo com a Portaria 6309,J-/tJ dc> MTb.
Solicitamos, portaritc>, especial rjr;!`'i.i:tf?I,i di? V.S3 a f.im'`de
encaminhfialas para publicacao no Diarit> Oficial dc-L Uniao, serii 6nu8
para esta reparticao.
At e ri c i o s ame nte ,
I |'auro
Diretol
r. SZ?:?Tls/%
.....,..,,I
i,1,3iiPPL
o dcj E!Iipr.JgJ
{-/- rmT/,,f,
•rai'ZZI B
4'/
Mod. 63
®
DES/OF/ 05 2 / 8 9
SERVICO PuBLICO FEDERAL
AO
Sr. Prefeito Municipal de Uba/MG
SERVIC=O PuBLICO FEDERAL
•DES/OF/.CIRCUIA.R -o55/8g Em 26.S0tt"Ilbroo.89
Do Diretor da Divisao de emprego e Salario da Delegacia Regio￾nal do Trabalho em Minas Gerais
Ao P`refej.to Municipal de ub£
A88unto Comunicacao (faz)
®
Comunicainos a publicacao no Disrio Oficial da UniEo de
21/09 /`}9 , dos Termos de Convanio e Termos Aditivos com o fin
especifico de emissao de Ca.rteiras de Trabalho e Previdancia So￾cial, firmados entre a DRT/MG e entidades do Estado, entre os
quais consta o dessa entidade.
A Subdelegacia especifica, quando Se tratar de cidade
do interior do Estado, esta Sendo cientificada a respeito e toma
ra as providancias cabiveis para o born andamento do Termo. '
Em anexo, encaminhamos c6pia da referida publicacao, j±n
tamente com a via original do Termo assinado.
Atenciosamente,
CORRESPOND€NCIA
R.ccblcl. em
4f-J-,-P..-..,--S-3-
'.+y_
Mod. 67
-i_`:I-:.==J----`


INT^..I.`EIIT^. 21 SET 1989 DI^RIO OFICIAL SECAO I `692)
No 26/89 - CON`/ENBl.TEsi Delaqacla Regloliel do TraLi.lho I`o etila-
$3T8.COML:8:T§:#:.E:1:.::a::i::::®¥:::C::'!r::a:::t: §::: , 8:„:?:I:;a:e
:,l, ,.:,i„: r:lir,; I,`???. :: ::: , `j I.'i:I":„:"::`',:`, i \',I,:;ix: "£#:: r,A.,,L':{A:',' 'L1';„'i': p,i,'i` i 'L'j
Cu.llio I.ott fx)I. D.legec`l. l`.glonaL do T[.b.llio no B.tado do Mliia. Go-
::I:;.i:::::a::o£:OrLi:,p:::::t;::er::1:::::a:e.8£:::..R:::O#:a::rT:an:
q.I . Bous..
NO ]7/09 -CONVENENTt:Si D®l.g.cl. Roglon.1 do T[ab.lliii ii® I;.LIL￾do a. Nln.i G.I.I. . o S®rvlco Naclon.I a. ^pr.ndlz.g.in lndul.lrlol/8E￾N^l. OI)JEro Lro CONTRArgl eml..ao de C.rt.Ira. d® Treb.1ho o Pr.vld6n￾ol. eool.1 eo. ..u. funclonfrlo. e .luno.. VICBNCIAI PrAzo do 05 (cln
;::¥::::y::::::pe::3:i:::i:ci::R:i:;:::C!:.:::i:!§;::::±3::!!::::a§i:
v. N.Cto. . M.rco. ll.lucy Mollii.rl.
I;X.l`It^.I'uS I)I: 'l`E:l"OS ^Ill't`JVOS
Nv oI/e9 Au Co.]vi}nlo nu .5/0. -CUNvt;NE:NT`E;91 I)uJi.tit...la ho.jlu￾a:: 3: ;::&::h3B::T8.::a:Ed#oMiE::zS::a;:roe:n:::::i:::ea:u::::i::o ::
I. .Dl..ao d. C.rteLtae d® Tr4ballio a Prevld6ncla Socla] aoB traballie-
::r::t:od:I:::°p:::i::;i:: X;8?#::,3:m§:a;:u?: 8:( !::n8::I r,:"r.u:Lpd:,:::
IJ®loti.old Rugloml Ilo TraL.dLlio .iu I;9l^do do MlnaB Go[ale, C'loliuJl`lt) l'oE
::AP:::r!::::LS!::.¥:L`i:1:a:o3:.:::od:u::A8:I:I::. toot?«nmhAm t:tl.ia M£
NO 01/09 .o Conv6nlo I.lo/04 -CONVBNENTt:Bi I)®lug..cl. Rutilu-
#:!o::.I::5:#°£°T::::a:Df:|#::.3e:0::::I:u:d:::I::t:::vg::'L`t`,L.;:::a:°±
I`(a a. C.rt®lr.. d. Tr.LiAllio a PE®vld6i`cL. Soclol eo. tr.`.dllitidoro. do
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[IucO. ml..ao a. Oa,r¢olree de mtiiilho . novla6noltL 9ooliLl.V]O£NC]|^i
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:#.Thfr3#:]8L#::: ¥D:8n¥]EL|::'Ltt::::°jtx:v:::i°::in:1:v:: tod t±
CONyEU"IIESI. I)®l®gacla Rogloiml do Prtibt.1Jio
lui PBielha e a ±T\ef®1tum uunlolpal d® Cot)oaolo. OeJEro co coll"ro I
ro`,' <o d® O®rt®lm. a. mit)ullio a Pr®vld6nola 8oolal. Vlo!NO1^I Plitfo
olnoo) LLTiop a portlr du duto d® eon fiublloncao. L33IN^TUILL3I in
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ti`iltfi.`ulme lLi`{.ulo Rlti®1ro Oon®. a CLLriol) Boberto 8&lvndor lli-L Bllv..
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lHo ilr? Jl`lloll.(). `0 (1I! llo`,L.Iiibto do l''fJt)
ii[oBldoiita d. Coll`1..ao
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I)i.|ilii.I"nicii.`.` d`t Av|iiva{i Civll
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fl.I] .u.ivuL;o.lo o Si J^(:v MAcllAL)l) I)E OllvEIHA pti.. ctii.Iiio.oiei . S.{le do 3. SERvl¢() llE¢10N^t
DE AVIA|`A0 CIvll. .llo . Av. tl.i`...I Ju.lo ii. too . Co.tolu . N®.I. Cid.J.. .ii`i.12 .01. .10 00Ii, p...
iio pi.Io do lb illtil. iiiii®fl®n`.I .uii rlola.I I|iioi`lo .a .o`l .nvolvlli`ui`lo I`o .cld®iil. oco/ildo coii` .... lo.
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OI)JE;.l`O| Poiiieolmulilo a 1liLitolootio do UPI) red. d® tot.ooDunlotL€6.e tior
]ropodll'uoao, Cod Dodulocao alaltal do olnal eLml691oo, 1nt.rllBeiido /
:;:::;:;:::::'!o:::iT;::I,a,'!ang{§!::A:,i,.,3:§#!::.!§::;i.ch::i::i;,::i::,:::::,
Jor`®lro -RJ l'oilol (021) 297.0155 RanuL18 22) a 225 EI)ITALI Poaord oar
ii;:i:::i:ii:on:i!;;!!::i;i:!:;;ii!!'#::i,ii!i:;;;i;:i::i:!i!!i;:io=j:::
|NV 97.09J - 19-0'J-tl9 - lICz$ 504,00|
(I)l^SI 20, 21 u 22-O`l-0`JI
D..,I.ul.lulllcll.u ill. .'.jbl|llltluB i} I )o8l!llv(llvilllt)Illu
1:®''''-I, '1`{,I?1'1(?'' ^'m,,.Al'oCIol
/`vL:;l, I,I.; I,I(:I,I.^|`^u
'l.uM^I)A Dlj l'l`l.!¢OS N9 25/89
u t.[.ri'i.I.t. T€t iiit.ti At:I.tii.;sii^i'|AL (cui`^) , ct"i`ifilce qua fei a [e.llz.r Tun^I)A I)e I.kB
•()!', tii' lt26~|.l'^z'flo. t.il |t, r;dltal a.qglni ati [tigwlio!
(t.I`.Il:!L2I Icll..`'.11"'.11{1.ln .jt-`In`.(in Allllw'lltlt.ltJ/I, (lo.llll`/l.I(lu A SuLxllvleho Jo ^|i.g
vlol`.Im"7iitti (I.I-:.), tl.) t`.Hi(tt. .r61.-Iil{:t> ^uicimi).``.IAI (Cl'^), a ito(tlr dii Oullitiro d.
I I,''t) .
iwvi,.i:,I.:I:'!i'l.;^£:`:'o.:I,!';I.;:"!D`i':.i;nah'.a;`',.;::;;',I.'3';"'t,.,.,.;"j:t::A:'`'u;":a35j::'i"£:'d'.:.ffp`,':
Sl,.
n`.."i.I.'|';'+,?i',i.„,:"i'w`i`;'(I,I(?`.a.L±i`6:'(i,:'i::::.;'}L.u,','`'„','i':'`",::..:'`:,,;'|:`i'uL,`'fji'2!')'Lj'2:':I;:"`J"i"''n:
IILiln I,'li` .. J.{I"I, I.itl ;)Li(. `/uB6 (Jug C.dlltLM :.1'.
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