materia nº 94/1989

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®
ESTADO DE MINAS GERAis
PREFEITUHA MULNICIPAL DE UB.i
Gabinete do Prefei!o
COF`RESPONDENCIA
Recebida em
Jag_lJ4JEL
IAREun NIP o46/sO, de 20.11.se:A
•:omlssao d8 Letiislacao. Jiistlco e Red8¢ao Fin@}
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggial i Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
NESTA
Schor Prles iderfbe:
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=^fSffrB-.I.
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ipcio
.'jc.-Pi.sid®iite da Camai.
Cumpre-nos encaminhar ; apreciaeao e votaeao dessa egregia Csmara, atrav6s de
V.Ex§, o incluso ProJeto de Lei que ~aAltari2E o Exeutiro thimicipad a aBmffr deditos
SLplemmtares, e coutfu outhas disqmsiqis-, tendo em vista as seguintes Justif icati
vas a n6s apresentadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, em conex:o com a Secre=
taria Municipal de Planejamento e Coordenaeao:
As alteraeoes orcament:rias ocorridas ao longo do exercfcio financeiro s;o le
9ais e constitucionais, sendo da competsncia do Executivo a iniciativa de Leis Or€a￾mentsrias e de Decretos de abertura de Cr6ditos Adicionais (Suplementares, Especiais
e Extraordin:rios).
Como ja foi dito em outras oportunidades, o que nos leva a sol icitar ao LegiE
lativo autorizacao para abertura de Cr6ditos Adicionais Suplementares 6 a instabi I i￾dade de nossa economia. Fica muito diffci I para a Prefeitura a tare fa de planejamen￾to e oreamentaeao, com os preeos aumentando constantemente. Por isso, somos obriga-'
dos a lanear in:o do diploma legal, que 6 o Decreto de abertura de Cr6ditos Adicio-'
nais Suplementares, pro reforF dbeaE5es j= exist]erdtes ro QhgillEth, desde, 6 cla￾ro, que devidamente autorizados por Lei .
A fim de evitar freqtientes pedidos de suplementacao, cuja tramita€ao normal '
pelo Legislativo exige algum tempo, ;s vezes atrasando os cronogramas ffsicos e f i-'
nanceiros, e para dar urn certo dinamismo a execueao oreamentsria, a Lei
c;o Financeira (Lei Federal nQ 4.320/64) permite que sejam autorizadas
Cr6ditos at6 determinado I imite.
de Organiza￾aberturas de
Como 6 do conhecimento dos nobres Edis, 6 vedada a abertura de Cr6ditos Adi-'
cionais sem a indicae:o dos recursos, conforme estabelece o art. 43, § 1Q, incisos I,
11,Ill e lv, da Lei Feder.al nQ 4.320/64. E tais recursos, de que decorre o presente
Proj.eto de Lei , s:o oriundos do excesso de arrecadacao.
Com a evolucao da economia e da dinsmica de mercado, provocada pelas altas ta
xas inflacionsrias, vein se verificando, portanto, excesso de arrecadaeao. E s;o jus=
tamente os recursos dele originados que temos uti I izado na abertura de Cr6ditos Adi￾cionais Suplementares -e que, cremos, continuaremos usando ate o final do exercf-'
cio de 1989, considerado o excesso de arrecada€:o verificado ate esta data e, ainda,
a tend:ncia do exercfcio.
Assim, c6nscios do val ioso respaldo dessa colenda Casa ao exposto, sol icita '
mos-lhe conceder urgpneia ; tramitaeao e consequente aprovacao desta mat6ria, pel; '
que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensej.o, renovamos a V.Ex§ e aos seus i lustres pares, como de costume, os'
nossos protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
ubs, MG, 20 de novembro de 1989.
/acsva
dr±=-FTbe#tr
Prefe i to Mun i c i pa I
--,`
ESTADO DE MINAS GERAIS
pREFEITunA It"NlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET® DE LEI "Q 9,/gr, ,
(Ref. = Mensagell. nQ ®46/89,
de 20.11.89.
de 20.11.89).
Au€oriza o Executivo Municipal a abrfir
Cr:ditos Suplementares,e cont€lB outras
d i spos i Goes .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾tos Suplementares ate a import;ncia de NCz$ 3.000.000,00 (tr:a mi￾lh6es de cruzados novos).
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos au￾torizados no artigo anterior s;o os dispostos no artigo 43, § 1Q ,
incisos I,11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de '
1964-
Art. 39 -Revogam-se as disposic8es em contr6rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 20 de novembro de 1989,
c+fro -^RE
ancisco De
to Municipal