materia nº 95/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UBAI
rsTADO DE REHAS GrmA]S comis8aoE:eLELa_C;i./Z';._fia.Ca° FtnE
PROJET0 DE LEI NQ ".s\drm\:,ie4
Altera redaeao do
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§ 29, do art. 29, da Lei Muni￾cipal nQ 1.989, de 08.09.89
Art.1Q -0 §Q 2Q, do artigo 2Q, da Lei Municipal nQ 1.989,
de 08 de setembro de 1989, que ''cria o Servi€o de Guarda de Vefculos
em trecho da Pra€a S:o Janu:rio e no estacionamento do Terminal Rodo
vi:rio ''Dep.Phil ippe Balbi", nesta cidade, e cont6m outras disposi-T
eoes'', passa a vigorar com a seguinte redacao:
" § 2Q -A tarifa hor6ria prevista neste artigo ser:
f ixada e reajustada por Decreto do Poder Exe
cutivo ubaense."
Art. 2Q -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositos da citada Lei Municipal nQ 1.989, de 08.09.89.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
C;mara Municipal de ubs.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DB MIRES GERAts
J u S T I F I C A T I V A
®
0 presente projeto de lei visa, exclusivamente, simpli￾f icar o processo de f ixa€ao e atual izaeao das taxas do estaciona￾mento rotativo criado pela Lei nQ 1.989, de 08.09.89, atrav6s de
lei aprovada e promulgada pelo Legislativo ubaense.
Embora em vigor desde setembro deste ano, ate hoje a
medida n;o foi colocada em pr:tica, havendo necessidade da f ixa￾cao da tarifa, principalmente.
uma vez em pr:tica, a medida de que trata a lei em ques
t5o ir: aj.udar muito a Associaeao ubaense de Paraplegicos, no
seu trabalho pujante de reintegrar o clef iciente ffsico a socieda￾de. Nada mais denota isso do que a oferta de urn trabalho e, o
estacionamento rotativo empregara, exclusimente, na sua explora-'
cao, deficientes ffsicos ligados ; AuP.
Assim, conclamo os Colegas a aprovarem esta mat6ria.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
C:mara Municipal de ub:, aos 20 de novembro de 1989.
c`retou e
do artigo
seu nome,
Praea S:o
®
Mdio e
V I ar I 0
CAM.AHA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI INQ 1.989, de 08.09-89
Cria o Servieo de Cuarda cfle Vefcudos em trecho
dla PraGa S=o Jdnu=rio c mc» cstaai®namcnto d®
Terminal Rodovi=r.io -Dep. Philippe Balbi", nes
ta cidade, e cent:in outras disposi€oes.
0 Povo do Municfpio de ub`;, por si`us rc`prc.sentdntes, de￾eu, Presidente da Camara Munjcrpal, com fulcro no § 3Q
66, da Constituic:o da RepGbl;cd Federdtiva do Brasil,em
promulgo a seguinte lei:
Art.19 -Fica criadooservi€o de 9uarda de Veic`ulos na
I-_--I._ :
_ __. , .¥v u`. i,UCH-ila ue yelculos na
6o Janu:rio, trecho compreendido entre as ruas Treze de
Poixoto Filho, bern c.omo no cistdciont)mento do Termindl Rodo-
''Deputado Philjppe Balbi'', nests ciddde de ub:.
Art. 2Q -Fica estabelec`ido o regime de tar;fa para c.o￾hertura clo Servieo de Guarda de Vefculos, de que trata o artjgo 19
dcstd Lei, entre 8(ojto) e 18(dezojto) hords.
§ 19 -0 pagamento da tarifa c`ifdda neste artjgo autorj￾za o estacionamento por uma hora, prorrogavel c`om o pagamento de
novas tarifas, desde que obedecida a sinalizdcao existente.
§ ?Q -A tarifa hor:rid previstd iieste c]rtigo ser:
d€1 em Lei, so Dodenc]n ear r`^`:..-1--I . __`. ,.`,OLc tii-Ligo sera so podendo ser reaj.ustdda c`om pr<v;a dutor;za€do f IXa￾I at i va -
ta Lei
de quc
€ao.
I eg i S-
¢rt. 3Q -0 Servico de Guards de Vefc.ulos c`riado por es￾sgra explorado pela Assoc`ia€:o ubaense de Pardplegic`os, des
ndo dc`drrc.te Gnus pdt`d a Munjt`ipdl itl`ide.
Art. 49 -Revogam-se as d;sposie6es em c.ontr5rjo.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sue publ;ca
Sdla dos Sess6es "Vereador Linc.oh. Rodrlgues Costd'',
Cciincira Munic`jpal de ub:, dos 08 de setembro de 1989.