materia nº 97/1989

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
INEREIACEN RAg 047/89, de Z7.11.89-\A
CORRESPONDENchA
Recebida em
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rfuito Slpledrmtar a ddeag=o db Ongi±o vigFnde destinadi : ARAE/JIB:,meste erer
cicio, e ± outhaEs di§qmsiGpe-, como confirmaeao aos teores dos nossos Off=
cios CM.374/CH.GP/89 e CM.384/CH.GP/89, respectivamente de 22.11.89 e 23.11.89.
Tal instrumento, por seu proprio teor e relevante obj.etivo, dispensa, aonos
so ver, quaisquer outras justificativas, sen;o a de que os recursos a serem repas=
sados ; Associa€ao dos Pais e Amigos dos Excepcionais deub:.estar:o adstritos a ru
brica ''Manuteneao de Desenvolvimento do Ensino'', conforme classificacao funcional=
program:tica a seguir discriminada:
Atividade/08492522 -Subvene;o ; Associac:o dos Pais e Amigos dos Excepcio'
nais de ubs -APAE/ubs
Fune:o : 08 -Educae:o e Cultura
(que corresponde ao nfvel in:ximo de agregae;o das ae6es de 9overno voltadas
; formaeao intelectual, moral, cfvica e profissional do homem, visando sue prepare
cao para o exercfcio consciente da cidadania, assim como sua habi I ita€ao para uma
participa€ao eficaz no processo de desenvolvimento econ6mico e social e ; difus:o'
e preservae:o da cultura).
Programa : 49 -EDuCAcfio ESPECIAL
(que se constitui no conjunto de ac8es desenvolvidas com o obj.etivo de mi￾nistrar educaeao aos alunos mentalmente clef icientes, f isicamente prejudicados ou '
emocionalmente desajustados, e aos superdotados).
Subprograma : 252 -Educae;o Compensat6ria
(que compreende as ae8es que visam o atendimento educacional especial izado
para crianeas com dificuldades de aprendizagem, decorrentes de fatores ffsicos, am
bientais e psicol69icos),
Em raz:o disso, confiamos no efetivo respaldo dessa Casa a presente mat6ria,
que certamente sera por ela apral -e para a qual sol icitamos-lhe conceder tra
mfithEfro iiill±, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios do real aqui latamento dessa colenda Edi I idade ao expos￾to, renovamos a V.Ex§ e aos seus i lustres pares os nossos costumeiros protestos de
elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
ub:, MG, 27 de novembro de 1989.
acsva
Zir====,g/i￾Prefe i to Mun i c i pa I
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJETo DE I_EI RAP q7j81,
(Reff. = RAensagen m9 ®47/89,
de 27.11.89.
de 27.11.89).
Autoriza o Executivo RAunicipal a abrir Cr6dlito
:i::::e:tt;;A:„::::e::s:: :=::::::: , V:9::::e:e= Ir_
outras disposieoes￾0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar em
NCz$ ZOO.000,00 (duzentos mil cruzados novos), neste exercfcio, a do
tacao do Oreamento vigente destinada a Associacao dos Pais e Amigos7
dos Excepcionais de ub: -APAE/ub:, a tftulo de Subvene:o Social.
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura do Cr6dito autori￾zado no artigo anterior desta Lei s:o os dispostos no art. 43, § 1Q,
incisos I,11 e Ill, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
--\
EE ub:, MG, 27 de novembro de 1989.
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ancisco De
eito Mun i c i pa I