materia nº 98/1989

7. I .I
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
RAEINSAGERA NIP ®48/89, de 07.12.89.
ExmQ Sr.
Vereador 14'iiguel Poggiali Gasparoni
DD. Presiden.te da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Semh®r Presidente=
EH
CORRESPONDENCIA
Eb_;d£;E
Vereador Mlgue
President. da
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Exa, para apreciacao e
dessa egregia Camara, o incluso Projeto de Lei que "concede real-I-uns￾te aos sat:rios e vencamemt®s dos emnpregadl®s e sob-vidores pouHDII ic®s'
da Prefeitura e da O=mama RAumficfipal de ub=, em 4®d®s os miveis e ca
tegotr.ias, nespectivanemte, bern c®rm® Dos pb-ov@mt®s e ffDems5®s dl®s iml=
tivos e pemsi®m@stas dla Prefefitura INumicipab dle UluD@, e dl= ®u4b-as ffDfr-®=
vid6mci@s", com fulcro nas disposic6es dos artigos 77 e 148, da Lei
Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972.
Desnecess:rio se torna, ao nosso ver, apresentar aessa colen
da Casa quaisquer outras assertivas para j.ustif icar o presente ins=
trumento de lei, sen;o as ja contidas no Parecer T6cmico ellaborado'
pela Secretaria RAunicipal de Planejamento e OoordenaGao, atrav6s de
sua Divis:o de Progiranas e Projet®s, datado de 05.12.89, concernen￾te aos estudos por ela realizados sobre o assunto, com vistas ao '
real-uste salarial d® mss de dezenbro/89, cuJa c6pia estamos a esta'
anexando, para a devida ci6ncia e an6lise desse douto .Legislativo.
Esperamos, portanto, que este procedimento obtenha o val ioso
respaldo da Edilidade ubaense, a exemplo das vezes anteriores, in-'
clusive fazendo tramitar c®iiu urgencia a mat6ria em apreeo, pelo que
antecipadamente lhe agradecemos.
Assim, c6nscios da breve aprovaeao do apenso Proj.eto de Lei
por essa Casa, prevalecemo-nos do ensej.o para renovar a V.Ex§ e aos
seus ilustres pares, como de costume, os nossos protestos de eleva￾do respeito e distinta consideraeao.
A t e n c, i o s a in e n t e ,
act --c*
CO =e=v-.cr
Prefeito Municipal
ub:, MG, 07 de dezembro de 1989.
ii
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAI, I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JETo DE LEI INg ?8/89, de 07.12.89.
(Ref.= Mensageim m9 ®48/89, de ®7.12.89).
Oomcede neajquste a®s sol:rios e vencimen4os dl®s elmpre
gados e servfidores publ ic®s d]a Prefeitura e da Cana=
ra RAunicipal de Llb=, en €®dos os nfveis e categories,
respectivamente, ben cono a®s proven*os e pems5es '
dlos fima€iv®s a pensi®mistas da Prefefitura mumicipal'
dle uba, e d: outras pnovidlsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Os empregados e servidores publ icos da Prefeitura Muni
cjpal de uba, em todos os nfveis e categorias, bern como os inativos T
desta, passam a perceber, respectivamente, a partir de lQ de dezembro'
de 1989, os salsrios, vencimentos e proventos estabelecidos no Anexo I
desta Lei.
Ant. 29 -Os empregados e servidores do Magist6rio PGbl ico Muni￾cipal, em todos os nfveis e categorias, passam a perceber, respectiva￾mente, a partir de lQ de dezembro de 1989, os salsrios e vencimentos '
estabelecidos no Anexo 11 desta Lei.
Art. 3@ -Os servidores pt:blicos da C;mara Municipal de ub6, em
todas as categorias, passam a perceber, respectivamente, a partir de '
1Q de dezembro de 1989, os vencimentos estabelecidos no Anexo Ill des￾ta Lei￾Art. 49 -As pensionistas da Prefeitura Municipal de ubs f ica con
cedido, a partir de lQ de dezembro de 1989, urn reajuste de 41,42% (qua--
renta e urn por cento e quarenta e dois cent6simos percentuais) sobreos
|| valores das pens6es por elas percebidos no mss de novembro de 1989.
Art. 59 -As despesas decorrentes da execu€;o desta Lei correr;o
a conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6ditos
Sup I ementares .
Art. 6Q -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Art. 7Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€:o, re￾troagidos os seus efeitos a 19 de dezembro de 1989.
ub:, MG, 07 de dezembro de 1989.
ZLE=
ca-a,-i-.iJ, a^
fisco De FEEi'_-:-.. i b
Prefeito Municipal
NIivffl. P
grf yf ) ,77
8/Nf ) ,77
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grf yD ,77
grfyfr),77
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8!f yf ) ,77
809,77
P!Jno ,77
grf yf ) ,77
8/Nf ) ,77
INivEL Vu
- 974,53
1 . 006 , 63
1. 039, 54
1 . 073 , 63
1.109, 69
1.146, 58
1.184, 87
1. 224, 35
1. 265, 55
1. 308,19
1. 352, 38
1. 397, 85
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
ANIEX0 I
«Art.19!, db qfrojelho de Llei n9! /89, de 07.12.89»
(en eruzads I-)
NIivEL ql
- 8/ryf),77
8/i yf ) ,77
8/fyD,77
809, 77
8!f yf ) ,77
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P!f yD ,77
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grNf) ,77
8/I yf ) ,77
- 8/Nf),77
- &Nf),77
muivEL vi q
1 -1.152,41
2 -1.191,10
3 -1.230,82
4 -1.272,04
5 -1-315,09
6 -1.359,16
7 -1.405,42
8 -1.452,84
9 -1.502,41
10 -1.515,81
11 -1.568,98
12 -1.624,01
INivEL I I I
- grND,77
809,77
8/A yD ,77
809, 77
grNf ) ,77
8/i yf ) ,77
8/I yD ,77
8!f yD ,77
8!f yD ,77
818,45
- 838,85
- 859,56
INivEL "
- grND,77
809,77
809, 77
8!ryf ) ,J7
821, 63
842,04
863 , 02
884, 80
907 , 55
934, 72
- 964,72
- 996,24
INffvEL vii u I muf\maL nx
1 -1.365,98
2 -1.412,71
3 -1.460,76
4 -1.510,32
5 -1.525,59
6 -1.577,64
7 -1,632,69
8 -1.690,11
9 -1.749,38
10 -1.810,87
11 -1.874,52
12 -1.940,68
1 -1.586,01
2 -1.641,67
3 -1.699,18
4 -1.749,85
5 -1.820,59
6 -1.884,97
7 -1.942,24
8 -2.020,22
9 -2.091,47
10 -2.165,20
11 -2.241,84
12 -2.320,99
nftymalsm ro rmFTEPTO ........... 1. 253, 94
OuEFE DH sHQife .................. 1 . 744, 69
enELE DE Divflsife. . . I ........,... 2.483, 72
sEonRTifell®rmmiin8npAL............3.117,23
rmoouRADon I eeniEHiLiun jrmfrDlco. 3. 117, 23
AssEs§an EsmeiiAL ............... 3 .117 , 23
OuEFE DE GABIINE"= ............... 3 .117, 23
uba, MG, 07 de dezembro de 1989.
z¥fF#,kalffL￾Prefe i to Mun i c i pa I
INivEL V
1-845,20
2-866,44
3-888,26
4-910,96
5-938,70
6-969,48
7 -1.001,26
8 -1.034,51
9 -1.068,53
10 -1.103,91
11 -1.140,81
12 -1.178,86
INffvEL X
1 -1.903,01
2 -1.971,74
3 -2.038,26
4 -2.111,30
5 -2.186,18
6 -2.263,52
7 -2.343,39
8 -2.426,68
9 -2.492,91
10 -2.601,97
11 -2.694,17
12 -2.790,01
®
ESTADO DE MINAS GEFiAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabjnete do Prefeito
AmuEX® 11
(Art. 29, db ffrojefro db Llei n9 /89, de Ov.12.®)
(en - I-)
mKMFESRE 1
-A-871,61
a-917,67
C-979,53
D -1.046,17
E -1.117,52
F -1.194,02
G -1.276,11
H -1.364,03
iE8. EDuine8OuL 1 rfe. EDLrmcuonL 2
Esp. in)trmc I owl 1 Esp. Enrmc I omIAL 2
neFEssrm 2
A -1.396,03
a -1.492,53
C -1.595,99
D -1.707,08
E -1.825,95
F -1.953,55
G -2.090,27
H -2.236,81
RECEINTE DE Emsine I
8!f yf ) ,77
DIRETun I
2.483,74
I-3
A -1.564,90
8 -1.587,07
C -1.790,25
D -1.915,17
E -2.049,17
F -2.192,73
G -2.346,61
H -2.511,69
ri8. EDuex:Howl 3 TEc. rmKneiowL 4
Esp. EDlue borNiAL 3 EsnD. EDti8Ac ioniiAL 4 I-4
A -1.738,59
a -1.859,83
C -1.989,78
D -2.129,07
E -2.278,43
F -2.438,56
G -2,610,23
H -2.794,15
FrmDFEsson 5
A -1.913,14
a -2.046,94
C -2.190,42
D -2.344,14
E -2.509,09
F -2.685,06
G -2.875,14
H -3.078,18
REennE DE Emsnne li RBCEINIE DE ENslmuD Ill
1.139, 43
DIRETun il
2 . 800, 55
ub:, MG, 07 de dezenbro de 1989.
i i=EHi I - Fill
lie Fi I .-- =
Mun i c i pa I
1. 225, 55
DiRETun I I I
3 .117 , 23
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREREITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
AINEX0 Ill
(Ant. 39!, db RTojefro de Lei n9! /89, de 07.12.cO)
(en - ne-)
Diretar Canal dr Legfislati`ro ..........................
Chafe de Divis=o de Pleniri® e Oniss5es ..............
rmocaradha e fromsmnlttar thir.fdiico .......................
OQndbadr .,...,.......,--...-,.-,,.,,,-,-.-. I . I I ..-- I . .
Assessrm lLegislaM:ire ........ I .........................
Assisterite Legisnatiive ...........,..........,....,,,.-
Assistemte Adhaimisthatfivo .............................
Emear"rfe de Sgivipe Gin@@s .......,......,,........
ubs, MG, 07 de dezehoro de 1989.
Zir=:=a-iferpe Prefe i to Mun i c i pa I
3 . 1 1 1 , 97
2 . 445 , 12
2 . 445 , 12
1. 944, 98
1.483, 95
1.389,27 `
1.278,13 I
809 , 77
OIvl.l® Dt .RO..AV^9 t .ROJET09 PROCEe8o Na DA'A
_.Qi'~/.u
^Seul'T®
PROJECA0 DE SALARI0S E VENCIMENTOS
DOCu-tNTOS CORRELATOS
ANEX011 DA LEI 1716 DE 11.12.85, ANEX011 U0 DECRET01080 DE 23,12.85
ANEX0 I DA LEI N91990 DE 13,09.89--ENVIADOS PELA I)lvISAO I)I PESS0f\`L
OeJETivo
J
REAJUSTE D0 MES DE DEZEl.'1BRO/89
`
Rt9uN®
coNCLuefo
AP6S ESTUDos REALlzADoS PELA SECRETARIA MUNlclpAL rjE PLANEUAMEN￾TO E cOORDENAcio ATRAVEs DA Dlvlsao DE pROGRAMAs E pROuETOs com 0 ApO`IO '
DA SECRETARIA MUNlclpAL DA FAZENDA E DA Dlvisao DE pEssOAL, ESTUDcis EssEs
DISCUTIDOS POSTERI0RMENTE COM IT0 E VICE-PREFEIT0 0NDE EM CONJUNTO '
DEclDiRAM QUE PARA o CORRENTE MEs DE DEZEmBRo/89, SERA coNCEDiDo REAjus-'
TEs AOs sALARios E vENciMENTOs AOs EmpH&EGADOs E sERvlDOH3Es p{HBLHcOs DA '
PREFEITURA E oamARA munlDcipAL DE UBA EM TODOs Os m'DVF_ns E CATF_GCRIAs BEi,`:'
CoMo os PRoWEmuT®S E pEngs@ES DOS HNATlvos E PEmusBomulsTAs DA PftFT:FEHiuRA RNA
ORDEM DIFE.RENclADA DE: qul,ffl2% (IPC DE ENovEmBRo) ATE 60,38%. Llf: AcoRDo com i
ANEXo 11 DA LEI N917.1.6 DE 11.12,85, ANEXo 11 Do I.)[CRETo i(`jt.}O DE 23,12/
85 E ANEXO I DA LEI N€! 1990 DE 13.OE-),8tJ QUE SEGUEM EM Awl=XO A FSSE PAi3F-'
CER' ' o |pc AcuMULADo riE AGosTo A NovEMBRo i IGUAL 2'J'2,2J%, A MAI0ri rjE
FASAGEM SALARIAL DE SETFMr?,Ro A DEZEMpjRo Es.TA sE.r`")r,t ljF. 9(1,13%.
COM Os REAuilsTF:3 DE 41,[1?% A ci{),38;: i-.icA ELli`,.,H`IArjt',` I,7%, [jf:T3T,`` IjE~
FASAGEM EM TODOS 0S NivEIS,
0 iNDICE MEDI0 DOS REAJUSTES ENCONTRADOS PELA DIvli;/-\Ct DE. PES.`joAL
PARA 0 CORRENTE MES DE DEZEMBR0 i IGUAL A 50,63%, QUE REAJUSTARA 0S SUBsi
Dlos Dos AGENTEs PoLiTicos, CONFORME REsoi.u¢atj Ng otJ E r`ie .1.i\'J rj,`: |lJ.12,g`€}'`.
DA caMARA MUNlclpAL DE UBA.
PARA sE CHEGAR A ESsA c.oNCLusho AF`[{ESENTAMt:)a A 3Ec,iHiiiF `jLlsTir?`.
CAT I VA :
t®
`,,--I Caaaa1
//,I
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< J,-.'..+.i".--=`--,;'', --J.-.r-_.
10,I
OIvl.l® Dt .RO..^N^9 t PROJETO. PROCEeso N a
AS9U.TO
PROJECA0 DE SALARI0S E VENCIMENTOS
D®CU.ENTOS CORREIATO8
O,JET'VO
\
RE,UNO
CONclu9fo CONTINUA:
i -RECEITA CORRENTE EM NOVEMBR0 PARA (:^l.CULOSL)E S/`\LAItius E YEN-I
CIMENTos: NCZS i,827,008,17
2 - PROJE¢io PARA DEZEMBRO/89 -
Homs -NczS i.305,.it+0,00
Fpm -Ncz$ 786.8io,00