| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1989 |
| Date | 1989-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares, e contém outras disposições. |
| native_id | 8917 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
u
U
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA.
Gabinete do Prefeito
HEINSACEm IN9 049/89, de 12.12.89..
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
CORRESPONDENCIA
Receblda em
Elill
Jomi§8g.0 fl9 !j03{.`j?:3g`::.i`i. j'ds!.!Sn 8 5?i8a3ga.O Final
Cumpre-nos hoj.e encaminhar ; apreciacao e votaeao dessa colenda Casa, atrav6s de V.Ex9, o incluso Projeto de Lei que "auntoriza o '
Executive Municipal a abrir Cr6dlitos Suplememtares, e c®mt6n ou±ras'
d i spas i goes--
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a nossa necessida
de de suplementar as dotacoes do Orcamento vigente destinadas ao pag±
mento de pessoal civil no corrente in;s, a 2§ parcela do 13Q Salsrio e
da Gratificaeao Natalina, os encargos sociais e, inclusive, para aten
der a sol icitae:o emanada dessa egr69ia Csmara, contida no Of.PRES/CMH/
109/89, de 11.12.89.
Assim, esperamos merecer a compreens;o dessa nobre F.di I idade, '
em respaldando e aprovando o presente Projeto de Lei, como nele se con
t6m, con a naior urgencia possfvel, pelo que antecipadamente lhe agra
decemos .
No ensejo, c6nscios do real aqui latamento dos Senhores Vereado
res para com o ora exposto -como sempre interessados em tudo o que
diz respeito ao nosso pessoal -, reiteramos a V.Exa e a eles os nossos costumeiros protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
-,,..-. +
Nun i c` i Da I
ub:, MG, 12 de dezembro de 1989.
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)8 UBA
Gabinete do Prefeito
pRojEro DE LEI Ng C}fl /89, de 12.12.89.
(Ref.= "ensage. n9 049/89, de 12.12.89).
Aut®riza o Executive Municipal a abrir Cr6ditos
Suplelemtares, e cont€n outras disposieoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Suplementares as dotacoes do Or€amento vigente ate a import;n-'
cia de NCz$ 1.154.500,00 (hum milh:o, cento e cinqtientaequatro mil
e quinhentos cruzados novos).
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos autorizados no artigo anterior desta Lei s;o os dispostos no art. 43,
§ 1Q, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo'
de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
u
ub6, MG, 12 de dezembro de 1989.
&.L--
isco De
Prefeito Municipal