br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

materia nº 103/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 1989
Date 1989-12-15
EmentaAutoriza o Município de Ubá a celebrar Termo de Convênio, e seu decorrente Termo Aditivo IV, com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, para os fins neles especificados, e dá outras providências.
native_id8921

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

r-+--_I-a±-±i
i,-'
ESTADO DE MINAS GERAIS
pREREITunA MUNlclpAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
RAENSAGEN IN9! 052/89, de 15.12.89.
::::a3:: M{9ue, Pogg;a,; Gasparonj `¢
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Pres idente=
u
cORhr t`:`...-.
:,.\!..-.ENC'A
ebida em fllfi
comls§,io f!9 t,Ogtsl@fao. 7usf!c8 c Red8¢ao Fin6]
Apraz-nos hoje encaminhar a apreciac:o e votaeao dessa douta Ca
sa, atrav6s de V.Exe, o incluso ProJeto de Lei que "aut®riza ® «unici=
pio de ub: a celebrar-Termo de Oonvsni®, e sou decorrente Terno Adita￾v® IV, com o Estadl® de RAimas Cerais, atrav€s da Secretaria de Estad® '
da Fazemda, pare os f ins neles especificados,e d: outras provid:nciasJ',
Tal instrumento visa a co-participa€ao das partes conveniadas '
na execueao de aeoes administrativo-fiscais, de interesse de ambas,con
forme poder-se-: certamente depreender dos "considerandos''expostos no=
presmbulos dos proprios Termos de que trata o presente Proj.eto de Lei.
Por isso, desnecess:rio se nos torna, ao nosso ver, aqui enume￾rar quaisquer outras raz6es para justif icar o envio desta mat6ria a ci
osa an:Iise dessa egregia C;mara, pois que o assunto se completa e s=
esgota em seu proprio teor e nas CISusulas do Termo de Conv:nio e do
Termo Aditivo lv dele integrantes.
Por outro lado, estamos certos de que essa colenda Edilidade, '
mais uma vez, n:o deixars de dar o seu respaldo e efetivo apoio ao as￾sunto, porque os i lustres Vereadores que a compoem sempre demonstraram
o melhor interesse para com tudo o que diz respeito ao crescimento de
u ::::as::r:::::e:: ::::T::r:aa:;e:::::qtientemente, ; expans5o do Municf
Assim, c6nscios do real aqui latamento dos Senhores Vereadores '
a estas assertivas, invocamos-lhe conceder urgencia a tramitacaoeapro
vaeao desta mat6ria, pelo que antecipadamente apresentamos-Ihe nosso=
agradec i mentos .
No ensejo, renovamos a V.Ex§ e aos seus i lustres pares, como de
costume, os nossos protestos de elevado respeito e distinta considera￾eao.
Atenc i osamente ,
z±--to￾isco De
Prefeito Municipal
ubs, MG, 15 de dezembro de 1989.
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET® DE LEI INgl03"89,
(Ref. = RAensagem nQ' 052/89,
de 15.12.89.
de 15.12.89).
Autoriza o RAunicipi® dle lJb: a cebebrar Termo de
Comv:nio,e seu dec®rren6e Terno Aditivo lv, com
® Estado de RAinas Gerais, atravss da Secretaria
de Estad® da Fazenda, papa ®s f ins ne[es especi
f icados, e d: outras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Municfpio de ub: autorizado a celebrar Termo de
Convsnio, e seu decorrente Termo Aditivo IV, com o Estado de Minas '
Gerais, atrav6s da Secretaria de Estado da Fazenda, com vistasaaten
der interesses de ambas as partes convenentes, objetivando estabele=
cer, entre si, bases de cooperacao administrativo-fiscal.
Art. 29 -0 Termo de Conv6nio, bern como o Termo Aditivo lv, men￾cionados no artigo anterior desta Lei, com todas as suas Cl:usulas e
condicoes, passam a fazer parte integrante deste instrumento,como se
nele transcritos fossem.
Art. 39 -As obrigae6es 9erais de cada uma das partes convenen-'
€es, bern como os direitos e deveres que lhes s:o respectivamente ads
tritos em decorr;ncia da celebraeao dos citados instrumentos, s;o o=
contidos nas CISusulas do Termo de Conv6nio e do Termo Aditivo lv de
que trata a presente Lei.
u ; co:::.d:gd:t::o::s3::::i::c::r::::su:: :::c::::e:e:::v:::n::::er::
que a elas couber, de per si.
Art. 5Q -Revogam-se as disposic8es em contrsrio.
Art. 6Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ubs, MG, 15 de dezembro de 1989.
c-C=- c*
isco De F
ito Municipal
.J,
IJ'J
-'i', ii.-
'
'
stc.tT^Fk^ c€ tsTAOO 0^ fLZENOA 0€ Ni.tAs cm~s
-.--_-__,_ I_-- _-
CONVENIO '
T6rmo de Convanio que entre si .cele
bram a Estado de Minas Gerais, atra
V6s da Secretaria de Estado da Fa￾zenda, a a Municr.pic> de
'
0 Estado de Minas Gerais, atrav6s da Secfetaria 'je
Estado da Fazenda, na bessoa de seu titular, Dr.
.conforme delega€ao a esse f im contida
--no Decreto n917.542, de 24 de novembro de 1975, e a Municipio dp.
representado por seu . Pref eito
•Municip.al,
CONSIDERANDO .que a arrecada€acj e a distribui?5o da
renda tributaria entre a Uni.ao, Estado e MuniL`ipios, atravtT3s clos
diversos Fundos e outros sistemas de participa€ao existentes, n5o
mais distingue interesse isolado em quai.squer niveis de Govc-rn(>;
CONSIDE`RANDO a necessidade da maior e permclnerite
integra?ao das areas de fiscaliza€5o da Uniao, dos Estados e dos
Municlpios, atrav6s da troca de informa€6es e mdtua assist6ncif.
nos campos administrativo, econ6mico e fiscal;
CONSIDEILu{DO que o esfor.go conjucjado das tras L=]reas
governa[iielitais aumaritai-Li a eficiancia do setor de fiscalizar¥`.=o,
proporcionando maior rentabilidade do sistema tributario nacional,
influindo diretamente na receita}do Est.atlo e dos Municipiof.;
(`
CONSIDERANDO que .a fiscaliza€,5o a a €issist€ncia ad
ministrativo-tributaria de `qualqu.er nivel governamc;ntal, podem ser
racionalizadas e dinamizadas mediante ce].ebrcl€ao dt; conv6nio.'j opf
racionais, porporc`ionando' redu?ao de custos ao servit`o pdblico e ...
riaiores facilidades aos contfibuintes no cumprimento de suas obri
gae6es tributarias; .
cONSIDL`RANDO a necessidcide de in.{.ctgrarf'5o do sistc'-
rna tributc<`].-io nacional com o,objet-ivo de !r.e.1h6rai-s`Liu indice de
rendimento e proporcionar, ao mes.mo tempo, maior assist6ncia e
orlenta€ao ao contribuinte; ,......
.J
tJ.OO. 02 00. 07
!(C.€T^m. C-(!T^oo o^ FLz€NOJL D€ .-I.I^S Cen^is
•2. . -_ I - _ -.--.--
CONSIDERANDO que o con.trole e aumento da arrecadd-
€ao do-Imposto sobre a Circula€ao de Mercadorias possibilita me- '
lhor-efici€ncia e consequente cresciment6 de receita tamb€m de ou
tros tributos dos .quais partilham.o Estado e os`Municipios.
.
CONSIDERANDO o intere§se reciproco do Estado e do
Municlpio em manter uma fiscaliza€ao mais ef iciente sobre a circu
la€ao de mercadorias como efetivo instrumento de `aumento de suas
.arrecada?6es; .
• CONSIDERANDO o interesse dirqto. d€ cada Munucipio
no rigoroso controle de sua proqu€ao, a fin de Se ccri`pro`v.c2r e ele
var seu indice na participa€ao global da receita do ICM destinada
aos M.uhicipios; . .
CONSIDERANDO.`o inter.esse comum do Estado e de cada
Municipio na execu€ao de urn amplo programa de educagao tributaria,
no qual s.e destaca .a fungao social do tributo,, vinculando-se dire
tamente a cobr.anga de 'impostos. e taxas a realiza€ao de obras e
iniciativas que beneficiem a comunidade;
CONSIDERANDO,_ finalmente, o disposto no § 39, art.i
.go 13, da Constitui€ao da Repdblica Federativa do 13rasil, no al.ti
go 199 da Lei Federal n9 5.172, de 25 de outubro de 1966, e mos
artigos 69 inciso IV, e 11, da'Con.situicao do Estado de Minas
Gerais ,
Resolvem firmar o presente Convanio, que se regera.
pelas seguintes Clausula: :\' .`?
. CLfiusuLA PRIMEIRA - Este Conv6nio objetiva o est€i￾belecimento de bases de coopera€ao administrativo-f iscal entre o
Estado de Minas Gerais, atrav6s da Secretaria de Estado da Fazcn￾da - a Secretaria - e a Municipio de
o Municipio -mediante a €onjuga?ap de esfor€os e atividades, vi-
§ando a integra?ao das estruturas..pr6.prias do'Estado e do Munic;i-
'
•pio, resguardadas as prerrogativas inerentes ; seus cargos e fun￾1
c6es especificas.
CLAUSULA SEGUNDA - A Secretari3 e a Municipio ado￾tarao medidas de mfi.tua colabora€ao de ordem adriiinistrativc>-fiscal,
comprometendo-se a permuta de docuri`entos f iscais e de inl-orma€6es
relacionadas con` opera€6es efetuadas pelos. cant.ribui.ntes do Esta￾do e do Municipio ou com fatos ou atos que envolvem responsabili-
•dade tributaria, assim como a conjuga€ao de ;t.ivid,.-`des que objeti
vein a adequada orienta€ao dos contribuintes ao aperfei?oamento das i
• normas e procedimentos tributsrios e fiscais ao levantamento de
dados para determina?ao dos indices de rateio.do ICM laos Municipos.
WOO ®= ®.? 0,
I--.-iL}:trfu'}t
-g , `.?,;,wh
•, -`,
S(C.(T^Fh^ CE (ST.OO 0^ FLZENOA OF Wl..^S .€f)JLJS .
..---_------- •3.
' CLfiusuLA TERCEIRA - Mediante termos aditivos a este
Cor!venio, e que constituirao parte integrante do mesmo. a Secreta￾ria e o Mbnicipio convencionarao as normas e condi€6es para a im￾pianta€ao.de servi€os e.execu€ao.de medidas. relacionadas com os
objetivos deste Conv€nio.
Paragrafo Onico - Os termos aditivos scio padroniz.a￾dos,I conforme a.nexos I a IV, e refei6m-se a:
+®.
•j ...1
V
i.i
I
Aditivo I -Funcionamento e execu€ao do Sc.rvitci
•. Integrado de Assistancia Tributaria e
•.... Fiscal -SIAT; .
•Aditivo 11. -_ Implanta€ao de servi?o de airecada€ao
•` de tributos e Receitas Estaduais;
Aditiv.o Ill -Prestagao de ass.ist6ncia tributaria ,
treinamento de servidoi-es municipais
e presta€ao de ser.vi?os;
Aditivo IV -Presta¢ao de assisl6ricia tributaria e
' cess5o mdtua de servidorcs.
CLAUSULA QUARTA - Os .6rgaos fiscalizadores d3 Secre
taria e do Municipio manterao entendimentos visando ao _ integral
cumprimento das normas estabelecidas em decorr6ncia deste Convanio
e se obrigam, expressamente, a zelar pela rigorosa observancia do
sigilo fiscal, notadamenLe no que se refere a situcl€ao econ6mica
`.
dos coritribuintes e demais elementos contidos em` documentos of ici￾ais manipulados ou a que tenham ac6sso, em virtude deste Convanio.
...a ,... C].AusuLA QU]NTA -, A Secretaria e .a lJlunjcipio, r[\e￾diante pr€vio entendimento e o'b?ervados seus dispositivos legais ,
designarao os funcionarios ou servidores.necessarios a exeou€ao
das atividades pi-esentes neste Conv.anio ou outi-as decorrentes de
amplia?ao de competancia, previamente acordadas pelo.c convenc`ntcs.
•CLAUSULA SEXTA - Os funcion.arios estaduais e munici
pals postos a disposi€ao ou designados na forma de cl,iusula antc`
rior, serao indicados e remunerados pelos respectivos 6rgaos de o~
•rigem, que .se obrigam a Substitui-los, mediante solicita?ao funda￾mentada de qualquer das partes c6nvenentes.
CLAUSUI.A Sf:T !¥£ - Ressa.Ivadas as despesas de rer{`Lu￾nera€ao de pessoal, na forma. da clausula anterior e as de lctca€ao
eveptualmente previstas em 3ditivcL, ne.nhrim encargo f inanceiro de~
corr.era deste Convenio para as pa.rtes convenentes.
I.OO. 02 00. 07
I-.,.,,, ±`.i „ £L~j`.whTE2tr-..`` ` ~:,+i¥T,-~ --.. ::.`.ir:::`!-i..,:`L,th`,
.,
L
\`
~,
•.'`
S€C*£TAFhJi cE (ST^oo o^ FqENo^ o€ .ims .EftlLIS
•--- _ --- •4.
--.----- '-' ---.. CLAbsuLA OITAVA - ±endo em vista a estrutura admi~
nistrativa da Secretaria, a coordenagao, o! acompanhamento e a exe￾cu€ao dos servi€os: e atividades decorrentes..deste Conv6nio fidarao
afetos a6 6rgao fazendario da sede do Muni.cipio ou em cuja jurisdi
¢5o esti'ver .o mesmo situado.
CI.AUSULA NOVA - 0 presente Convanio entrara em vi~
gor na data de sua publicagao no "Mina£ .Gerais", mos termos da Lei
Estadual n9 7162, de 19 de Dezembro de 1977, e da autoriza€5o muni
cipal, atraSes da Lei n9 ,. a.e ` de de 19` ,,
e tera prazo indeterminado, podendo ser rescindido por iniciativa
de qualquer das parteE,, mediante denGnci.a escrita, com anteced6n '-
cia de pelo menos 90 (noventa) dias.
Por estarem assim convencionados, firmam o presente
em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente.com as testemunhas pre~
senciais .
Belo Horizonte, de
Secretario de Estado da Fazenda
• Testemunhas :
de19
Prefeito .Municipal
•!`
I
i
WOO. 02 00.07
-,
' :`.`:i:,.
;...`;`,,,`.`.`. -.. ` , t,.
i .,-,` i,'?.",
sr?(I:..7^m^ CE tsl^\)o L`A r^7r..Li/. L`E Wll..3 CEn^.S
TERMO ^DITIV0 IV, ao
Convsnio n9 /89, de .89.
Termo Aditivb ao Cony:nio celebrado
cntre o Estado de Minds Gcrdis,@trd
v6s dd Sccrctaria dc Estddi.dd Fdzc=
dd, c o Municipio dc lJbd,MC.
A Secretaria de Estado dd Fdzcndd -Sccrct@rid - t]t.,i-tivtti i.Jc`
sou titular, I)r. Luiz Fernando Gusm:o, Wellisch, t-` o Municipio d{! uhd,
MG, -Municipio -represe,ntado por seu Prefeito Municipal,Prof. Fran
cisco De Fi I ippo,
CONSIDERANDO a conveni€ncia de maior integraGao entre os ser
vieos da Secl.c`tariu a do Municipio na |:re{` ailmiliisti-citi`'`i-rist`dl;
CONSIDERAND0 o interesse de proproci.onar dos c.ontril)uintc.:i
maior economia e comodicldde no cumprimento dlis s`jds t`l>rjs)ci?ocs Tis￾Ca I S ;
CONSIDERANl)0 o tlisposto na C,lausulti Te,.`L`t.ir.I do Conv{-.ni{t t.e￾lebrado em de de 1989,
Resolvem cclt`brar o prescmte Aditivo, mcilicilitc as s`!g`jin(,es
normas e condieot-`s:
I. A Secretaria prestar: ao Municipio, dt,rav6s de s(!u oi`9d{)
regional local, ci colaboraeao e a assist6ncia previstds no Conv€nio
ora aditado.
2. 0 0rgao Fazend:rio 6 o instalado em pi.`t':dit` (`lil{ju`!o pcld
Secretai`id, n:o gci`dnclo qudisqut-.I. 6i-nlss p<]rd o M`iniciriio.
3. 0 Munic;pio se oL)rigd a designer, (t`ir{i a I)I.est``i¢`(i{> ih sc.r
vieos burocr:tic`tis i`i. 6rtj;o, ati'. 03 (ti`;*) rwit.itw`;i`ios lid Munit`i[id=
I i dade ,
3.I. Corrcr;o por c.onta do Municf|tio .~]s {]esp``sd.s rt`f.{.t`t.nt-,es {``
remuneraEao dos f`ui`cion;rios por ele desi(jnat]os, ini`.Iusivt: ds (iui` s(`
•referirem a seu trdnsporte e estada, quando em trcin{ili`ciit,o [u:lt] Se￾cretar i a ;
3.2. A Secrctaria se obriga ci prt>i.orciondr tios r`w`c.it",~H..it>::
do Municipio, desigr``id{7s na rorma desta Clfusul.], o nc.ccsst']i-itt ti`t'`i
namer`to, na sede do orgai. ou em q`Iciltiuer outi`d lt>cal iilt)dt., s``m ili`+`,=-
pesas pal-ci o Munici[iio, exc`eto cis i`rcvisttis no item `'}..I s\]iir`ii;
3.3. A Se{`r'ctcii.in rornet,-prtTi cio Munic{i.itj, ri`"istilwi€:r`{-t`, I.i.la
t6rio i]t.. l.I.eqiii~Hii`id `lttc; l`iHicion`'u-.ios;
3.4. 0 Municipio se obriga a substituir, a ti`i`)I.iut.i` ttvr\LH7,run
cion6rio que se af`aste do servi?o ou cuja substitui€ao For sol icita--
da pela Secretaria.
4. As despesas {lo Municfpio, pare a execu€5o do disposto na
C16usula Sc`9unda destc Aditivo, correr:o ; conta de dotacoes proprias
de seu Oreamer`to.
"OL' -` ,i .:#
---, ' --,,..- ` .--.,-.-- _-~ --_ = -- _ -_ -i ---- I -
H,D ').t a(,.I,)
` .I-.`.. sr:I.:f']^FM^ c£ [sT^\)u L`A i^zi..iii/. (iE MillLS ef[`^is
L-------_`.``
i
I
f I. 02
5. 0 prescnte Aditivo vigorat`a por prazo inclctcrminlidti, rcs￾c i nd i ndo-sc :
a) de pleno direito, no caso de rescis:t> do Convsniiv
b) por dendncia dos partes, mt>di{]r`tc» Ltr€:,vio i`iviso (wn [)t`ln
mci`os 30 (ti-ii`tt-I) dies dc di`t,ct.tid{^w`c`i.I.
Assim aJustadas, f irmam as pdrtt3s o prcscrite Tc.rmo Ailitivo cni
03 (tr;s) vies, dc igual teor e Forma, pare urn s6 f im `jiur;i'lic`t} nn
presenea de 02 (duds) testemunhas, abaixo nominadas.
Belo Horizonte, de
Secretario de Estado da Fazenda
Testemunhas:
MC,0. 0.` 00. ','
de19
Preft3ito Mui`icipal de ubd-MG
--------.iij
I .-,.-- F= - -I--'-+-:=

open original →