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materia nº 104/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1989
Date 1989-12-26
EmentaAltera a Redação do §1º, do art. 2º, da lei nº 1.689, de 23.09.85, que "Dá nova redação ao item II do artigo 90º Capítulo IV da lei municipal nº 1095, de 17 de março de 1976 que institui o Código de Posturas do Município de Ubá.
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texto original #

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Camara Municipal de Uba
Estado de Minas Gerais
Jm-bffuel 9)0%ial.. ©asparoni
Vereador
PROJET0 DE LEI "Q 104/89
Altera a Redae:o do §1Q, do art. 29, da lei nQ
1.689, de 23.09.85, que ''DS nova reG'a€;o ao
item 11 do artigo 90Q Capftulo lv da lei muni￾c..ipal n91095, de 17 de mareo de 1976 que ins￾titui o C6digo de Posturas do Municipio de ub:"
•ij
Art.1Q -0 §1Q, do artigo 29, da Lei nQ 1.689, de 23
de setembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte reda€:o:
''§1Q -Apreens:o c.,om lavratura de termo, do vefoulo in
frator, sendo este recolhido a local adequado e I iberado sem ne=
nhum anus para o proprietsrio do mesmo, no prazo msximo de qua -
renta e oito horas (48 horas), desde a data da apreens:o sob pe￾na de responsabi I idade".
Art. 2Q -Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos da referida lei municipal nQ 1.689, de 23 de
setembro de 1985.
Art. 3Q -Revogadas das disposie6es em c.ontrsrio, a
presente lei entrars em vigor na data de sua publicaeao.
Sala das sess6es, ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa'',
da C;mara Municipal de ub6, aos 26 de dezembro de 1989.
`,.,``-, ``. I,```.
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou direta￾mente, mos termos desta Constituic5o da
Camara: Rua Sao Jos6, 406/101
Tels. 532-2573 e 532-2341
Repdblica Fedel.ativa do Brasil" (Art. 19, paragrafo dnico)
Residencia: Rua Peixoto Filho, 80
Tel. 532-3621
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Camara Municipal de Uba
Estado de Minas Gerais
`flieuel 9)¢ffg.iali @aspal.on..
Vereador
J u S T I F I C A T I V A
lnt;meras s:o as queixas que nos c.hegam de cidad:os que
apos a apreens5o de suas bicicletas procuram a autoridade pol i -
c.ial competente para a sua libera€ao, no caso a Delegacia de Po￾lfcia Civil, que tern demorado quinze dias ou mais para terem '
seus vefculos devolvidos causando-lhes prej.utzos, atrazos nas
c.hegadas nos empregos, etc.
Julgamos que a apreeens:o pelo prazo de 48 horas e
mais que o suf ic.iente c.omo pena para os infratores que EFETIVA -
MENTE, esteja trafegando na contra-in:o de direeao.
Juntamos ; presente duas declara€oes dos Senhores Odi￾mar Luiz de Oliveira e Jos6 de Souza Alves e seus termos de a￾preens:o nGmeros 13 e 17 respectivamente.
Obs.: Ha que se destacar, tamb6m, o fato de que a Poltcia
Civi I n:o dispoe de local adequado para 9uarda des￾tas bicicletas, muitas delas estando expostas a a -
cao do tempo e, ainda, o fato de que muitos traba -
Ihadores t:in perdido dias de servi€o indo em busca'
de seu meio de transporte.
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou direta￾mente, mos termos desta Constituic5o da Repdblica Federativa do Brasil" (Art. 19, parigrafo tinico)
Camara: Rua Sao Jos6, 406/101
Tels. 532-2573 e 532-2341
Residencia: Rua Peixoto Filho, 80
Tel. 532-3621
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I,ECL"9HO
Eu, abaixo assinado, declaro pare os fins que se
fizerem necessarios que a bicicleta descrita no Per
mo de Apreensao acina, dens 013, 6 de minha propri;dade
e que foi apreendida no dia ]1 deste mes, trafegando
na contra-mao de direeao, o que compreendi e acateil
de imediato a ordem policial.
Declano mais que
vef ctilo de loconoe5o
a fui a Delegacia de Polfcia I
pop cinco (05) vezes talvez mais, en fusca de men .
pois muita falt8'me fag.papa e
:::c;:z=¥= p:::i=a: e:i:oen:: g:::i :::::s::e6rfuTa
no dia 18, Nfio IENDO CONSEGUIDO ATE 0 MORENIO A LIBE￾RA9fo I)A MESMA.
Ub6,, 26 de dezembro de 1989.
®th'"a4 tw`3 di 0%/chq
Odinar IIuiz de Oliveira
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I,EO-9fio
DEclaro, para os fins que se fizerem necessarios,
que a bicicleta referida no Termo de I'arTensao nQ 17 a -
cima 6 de minha propfiedade e que foi apreendida no dia.
13 dltimo, q.uando trafega;va ou melhor quando a emptrmrava
na Av. Oapt. Anannia,s Teixeira de Abreu, trecho compree±
dido entre as avenidas Beira Rio e Gov. Valadares.. Decla
ro ainda qure, enfoora jf tenha, ido a Delegacia de Pol± =
?::E::ot::fi:3)s:::::ki:nE:=::Sa:o::c5::d£,ad=E:ran: --
:rchi=s:::t:?abinal±¥ri#s:rrf:e±:TurAaNfos::T#eA?
do corfuec
men meso
IilBERA9fro D.E REU VEI0Ulio, o que ten me prejudioado sobre
maneira,.
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