materia nº 1/1989

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CÁMARA MUNICIPAL DE UBÁ
EST^OO DÊ MINAS aER^IS
PROJET0 DE RESOLUÇÃO NQ 01/89
Dispoe sobre pagamento de diferença devida aos
Vereadores, referente ao segundo semestre de
1988, atual izando a remuneração daquele .perío￾do,
Eã
A Càmara Municipa, de uba, no uso de suas atribuiçoes ,egais'
decreta a seguinte Resoluçao:
Art.1g -O subsídio dos vereadores à cãmara Municipa, de
ubá, f ixados pe,a Reso,ução ng o6,88, de 2o.o7.88' para os meses de
julho a dezembro de 1988, passam a ter os seguintes valores, na confor￾midade da Lei Complementar Federal n9 50, de 19 de dezembro de 1985:
SUBSíD10 FIXO ..................................., NCz$122,22
SUBSíDI0 VARIÃVEL ................................ NCz$122,22 .
VERBA DE REPRESENTAÇÃO D0 PRESIDENTE DA CÃMARA... NCz$1ó2,96.,':
'`.,1.
Art. 2g -os Vereadores que atuaram, 'no período, farão jus
ao recebimento da diferença entre os valores f ixedos nesta Resoluçao `.'.e
na de ng 06/88, de 20.07.88.
paragrafo único -o cá,cu,o da diferença a ser paga a cada
vereador, será feito pe,a secretaria Administrativa da Cãmara Municipa,
de Ubá, sob supervisão da Mesa Diretora, observando-se a presença dos
vereadores .nas reuniões ordinárias rea, izadas no período e suas partici
paçoes nas votaçoes.
Art. 39 -As despesas decorrentes desta Resolução correrão
conta de dotações proprias do orçamento vigente e eventuais Créditos
p l ementares .
Art. 49 -Esta Resglução entra em vigor na data de sua pubi i￾caçao, revogando as disposiçoes em Contrário.
Sala das Sessões ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da CÃMA￾RA MUNICIPAL DE UBÃ, aos 30 de janeiro de 1989.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
EST^DO DÊ MINAS OERAIS
J U S T I F I C A T I V A
PROJET0 DE RESOLUÇÃO NQ 01/89 ~tt"
üüã
Amparados no Parecer nQ 0037/89, no Telex NR CJ-0078/89 e
Ainda no Parecer Normativo nQ 001, de 01.03.84, todos do lBAM-lnsti￾tuto Brasi ,eiro de Administração Munici.pa, e ainda Parecer do CAT-Se
tor Jurídico, de 14.o4.86' ,do ,MAM-,nstituto Mineiro de Assis`tência
aos Municípios, alicerçados na Lei Complementar\Federal. nQ 50, de 19
de dezembro de 1985, houvemos por bem apresentar io presente Projeto
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de Reso,uçao a consideraçao do P,enário da Câmara, visando resgatar
um ató de jsutiça para com os companheiros da Legislatura anterior,
que se julgam prejudicados durante todo o período da Vereança, haja
que tiveram seus subsídios reajustados de seis em seis meses, ape￾nas' o que não fazia frente à inf ,ação 9a,opante que Costumeiramen￾te assola o pais.
Tal projeto de Resolução,embora de reconhecida justiça, '
não pôde ser apresentado na ,egis,atura passada, pois só mais recen
temente estava disponível o balancete da Prefeitura com a receita T
do Município do mês de dezembro de 1988.
A,ém dos citados pareceres técnicos há que se ,evar em con
sideraçao que, pelas contas efetuadas pela Mesa Diretora o valor a
ser gago aos Senhores Vereadores da Legislatura passada não ultrapÊs
Ssara em hipótese a,9uma o ,imite.máximo estabe,ecido Pe,a Lei Com￾plementar n9 50, ou sej.a, os 4% da receita EFETIVAMENTE REALIZADA,
pois o cá,cu,o do pagamento dos meses de janeiro a junho de 1988 foi
efetuado com base na receita do 2g semestre de 1987 e os cálculos
para os ,meses de julho a dezembro de 1988 foram real izados com e al Í
quota de 3,9% da receita, e extamente, para deixar uma pequena mar--
9em de segurança.
Assim, apresentamos o presente instrumento, que esperamos
mereça o respaldo da douta Comissão de Legislaçao, Justiça e Redação
~
Final e a aprovaçao dos nobres Companheiros Vereadores.
Atenc i osamente ,
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
CÃMARA MUNICIPAL DE UBÃ, aos 30 de janeiro de 1989.
AMES
da