materia nº 2/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE HiESOLUQfio IN9 ®2/89
Dispoe sobre a organizaeao do Qua`dro de Pessoal da
Secretaria Administrativa da C;mara Municipal de
uba, f ixa vencimentos e d: outas provid:ncias.
A C;mara Municipal de uba, no uso de suas atribui€oes legais,
embasada no item IV, do artigo 51, da Constituie:o da RepGbl ica Federa￾tiva do Brasil, decreta a seguinte Resolueao:
Art.1Q -Os cargos e funeoes do Quadro de Pessoal da Secreta
ria Administrativa da C;mara Municipal de uba, passam a obedecer a orgE
nizaeao estabelecida por esta Resolueao.
Art. 2Q -Ficam estabe|ecidos os seguintes cargos:
CARC®S
I -DIRETOR GERAL D0 LEGISLATIVO
11 -CHEFE DE DIVIsfio DE PLENAR
11 I - PROCuRADOR E CONSuLTOR
IV -CONTADOR
V -ASSESSOR LEGISLATIV0
Vl -ASSISTENTE LEGISLATIVO
VII -ASSISTENTE ADMINISTRATIV0
VI 11 -ENCARRECADO DE SERVICOS GERAIS
COM I SS6ES
mug DE vAGAs
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Art. 3Q -As atribuic6es dos cargos estabelecidos nesta Reso￾lucao s;o as seguintes:
I -DWRETOR GERAL DO LEGISLATIV0
Exercer a Dire€ao Geral da C;mara, coordenando e supervisio-'
nando as atividades do Legislativo, nos limites da sua compet6ncia e
das atribuicoes conferidas pelo Presidente da C:mara;
Cumprir e fazer que se cumpram as disposieoes regulamentares,
que incluem basicamente: a administra€ao de pessoal, contabi I idade, com
pras, almoxarifdado, patrim6nio, assessoramento t6cnico, controle d:
proj.etos, redaeao, pesquisa, documento e arquivo;
Zelar pelo rigoroso cumprimento das atribuieoes dos orgaos su
bord i nados ;
Baixar ordens de servieo;
Zelar pela discipl ina e seguranca dos servicos;
Despachar com o Presidente;
Assinar ordens de pagamento;
Anal isar balaneos e balancetes;
Apl icar penal idades de repreens;o e suspens;o at6 oito dias;
Apurar irregularidades o`corridas na Secretaria, concluindoem
t6rio a Presid:ncia;
supr i r. as
lnformar em tempo ao Presidente o numer:rio necess:rio para
despesas da Camara no in:s subseqi;ente;
Manter contatos com orgaos municipais ou outros determinados'
pelo Presidente;
Praticar atos que lhe forem delegados pelo Presidente;
C5rganizah o P`r6to€6'lo;
Executar tare fas af ins.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
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11 -CHEFE DA DIVIsfio DE PEERAfiRI® I Coulss©ES
Supervisionar os servieos da Divis;o de Plen:rio e Comiss8es;
Assessorar o Secret6rio da C;mara Municipal, para o exercfcio
de suas atribuicoes regimentares;
Rever e conferir o expediente e a correspond6ncia ofici I;
Encaminhar as mat6rias ;s comiss6es t6cnicas, apos distribui￾eao do Presidente;
Verif icar e assegurar o born andamento das proposi€oes, nume-'
rando-as e levando-as para o competente despacho do membro da Mesa;
Providenciar c6dulas para votacao;
Preparar e compor atas das reuni6es plensrias;
Auxiliar o Diretor Geral do Legislativo na organiza€ao do
Protoco I o ;
Auxi I iar os Vereadores no exercfcio de suas funeoes legislati
Vas;
Fazer estudos e pesquisas;
Assessorar os membros das Comiss6es dispostas no Ragimento ln
terno da C:mara
Executar tare fas af ins;
F3edigir e fazer trabalhos datilogr6ficos; t),I
Acompanhar as reuni6es da C;mara, quando necess:rio.
Ill -PRO8uRADOR E O®INSuLTOR JUDfDuOO
Prestar assessoria jurfdica ; Mesa, ;s Comiss6es, aos Vereado￾res e a Diretoria Geral do Legislativo em em assuntos jurfdicos e de '
processos legislativos;
Representar a C;mara Municipal em Jufzo;
Fazer estudos para as Comiss6es;
lnstruir processo de elaboraeao legislativa;
Manter em ordem e atualizada os arquivos jurfdicos e a legisla
eao de interesse municipal;
Exercer tare fas afins.
iv - comuTADOR
Anal isar e contabi I izar despesas de custeio da C;mara Munici￾al, relacionadas com pessoal, consiganeoes, terceiros, material e ser￾i cos ;
s cont
f iscais e
Escriturar I ivros cont6beis;
Preparar e assinar balaneos e balancetes;
Contabi I izar contas bancsrias;
Rever fichas de laneamento contsbil e elaborar mapas e regis￾Sbeis especiais;
Conferir e visar laneamentos;
lnterpretar e orientar a aplicaeao de normas e regulmentos '
cont:be i s ;
Classif icar e codif icar despesas;
Emitir empenhos;
Elaborar projetos de Oreamento;
Organizar e confeccionar as folhas de pagamentos dos Vereado￾res e funcion:rios;
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
lnformar sobre a disponibi I idades das dotaeoes orcamentsrias
a f im ser autorizada ou n;o qualquer despesa;
Elaborar na epoca propria o relat6rio cont:bi I da Camara;
lnformar da necessidade de abertura de Cr6ditos Suplementar'
ou Especial;
Preparar a Prestacao de Contas do Legislativo, na forma da
Legislaeao pertinente;
Executar tare fas af ins.
V - ASSESSOR LEGflsLATIV0
Assessorar a Presid6ncia, a Mesa, os Vereadoreseo Diretor '
Geral nos assuntos pertinentes as atividades legislativas;
Organizar, em car:ter permanente,o servieo de compila€ao de
Leis, Resolu€oes, Portarias e demais atos;
Registrar em I ivro proprio todas as proposieoes apresentadas
pelos Vereadores, com as respectivas respostas;
Prestar assessoria especff ica as reuni6es do Legislativo,re
9istrando os fatos, debates e votaeoes;
Executar servieos de redaeao e datilografia;
Executar tare fas que lhe forem atribufdas pelo Presidente e/
ou Diretor Geral do Legislativo.
Executar tare fas af ins.
vl - AsslsTEmuTE LEGlsLATivo
Auxi I iar o Chefe de Divis:o de Plen:rio e Comiss8es e o As￾sessor Legislativo no exercfcio de suas atribuieoes legais;
Executar servicos de reda?ao e dati lografia;
Prestar assistancia legislativa aos Vereadores;
Elaborar proposicoes, pareceres e estudos de interesse do
processo legislativo;
Executar tare fas que lhe forem atribufdas pelo Chefe de Divi
s;o de Plen:rio e Comiss6es;
Executar tare fas af ins.
Vl I -ASSISTEINIT[ AD"INISTRATIV0
Auxi I iar e assessorar diretamente o Diretor Geral do Legisla
t i vo;
Executar servieos de reda€ao, dati lograf ia e reprograf ia;
Prover para que sejam proporcionados aos Vereadores condieoes
ial para o exercfcio de suas funcoes;
Controlar o I ivro de ponto dos servidores;
Receber e protocolar em I ivro proprio a correspondsncia desti
; Camara;
Organizar permanentemente o arquivo da C;mara;
Manter organizado e atual izado o f ich:rio da C;mara;
Colecionar e organizar;-'em pastas individuais, as proposieoes
dos Vereadores, com as respectivas respostas;
lntercomunicar com os Senhores Vereadores;
Executar tare fas que lhe forem atribu?das pelo Diretor Geral'
do Legislativo;
Atender ao publjco;
Exercer tare fas af ins.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
Vl 11 - ENICARREGAD0 DE SERVIQ®S GERAIS
Executar trabalho de encaminhamento de pessoas no interior
da C;mara;
Verif icar e controlar a entrada e safda de pessoas;
Abrir e fechar o pr6dio;
Distribuir correspond:ncias;
Guardar obJetos;
Executar o servieo e fornecimento de cafe;
Limpeza e conservacao das depend:ncias do Legislativo;
Executar tare fas af ins.
Art. 4Q -Os valores do vencimento dos cargos do Quadro de6
Pessoal da Secretaria Administrativa da C;mara, a que se refere o art
2Q desta Resolueao, s:o os constantes da tabela do Anexo I I desta Reso
I ueao .
Art. 5Q -Apl icam-se, no que couber, aos funcion:rios do Qua
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dro de Pessoal da Secretaria Administrativa da C;mara Municipal de uba,
os direitos e vantagens, bern como o regime j.urfdico previsto no Estatu
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\``-'''' Art. 6Q -Para efeito de programa€:o f inanceira o Poder Exe￾cutivo colocar: ; disposieao da C;mara Municipal, em quotas financei￾r,_a,s mensais, os recursos para ocorrer com suas despesas, observada a
b+evis:o oreament:ria.
Art. 7Q -Para a execue;o desta Resolue:o, ser:o suplementa￾das, na forma da lei, as dotacoes proprias do Oreamento vigente, se ne
cessar i o .
Art. 8Q -Esta Resolue;o entra em vigor na data de sua publ i
Caeao .
Art. 9Q -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da CfiMA
A MUNICIPAL DE UBA, aos 26 de abril de 1989.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJET0 DE RESOLucfio nQ 02/89
Ao apresentarmos o presente proj.eto de Resolueao a conside
raeao do douto Plen:rio, move-nos o desejo de conceder a rse€retaria
Administrativa, condieoes de realizar urn trabalho mais adequado
atuais necessidades do Legislativo e aspiraeao do povo.
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Muitos fatores contribufram e contribuir;o para o constante
crescimentb dos servi€os. = Bodemos citar=
Maior participaeao do povo atrav6s das reuni6es extraordin:
rlas mensais;
Maior nGmero de Partidos Politicos representados na C;mara;
Futura elaboraeao da Lei Organica do Municipio de ub: e sua
apl icabi I idade;
Participaeao Popular, de acordo com a Constitui€ao Federal
e a futura nova Constituicao Estadual, que garantem ao povo uma atua
cao mais direta, inclusive com apresentacao de projeto de lei;
Crescimento e fortalecimento das Associaeoes de Bairros e
Conselhos Comunit:rios e suas intercess6es Junto : C;mara;
Efetiva descentral izacao Administrativa do Governo Munici￾pal;
Grande nGmero de comiss6es especiais j.a criadas e por criar,
Tamb6m, com esta nova Organizaeao Administrativa, real izare￾mos uma j.ustica de sal6rios e fun€oes. Na sua apl icaeao, abrir-se-;o '
duas novas vagas, de reconhecida necessidade.
Todos os cargos, visando urn funcionamento de forma mais ade￾quada, s;o de provimento em comiss;o, ou sej.a, mediante livre nomeacao
ou exoneraeao da Presid;ncia, por serem cargos de conf ianea. Com isso,
assegurar-se-: a contratacao de funcion:rios que realmente atendam as
xigencias dos cargos.
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Havera, de fato, urn aumento nos valores dos vencimentos dos
clores j.a nomeados, atrav6s de uma equiparaeao aproximada dos car
9os e funeoes equivalentes,,,da Prefeitura Municipal, excetuadas as 9ra
tificaeoes especiais concedidas pelo Executivo, inexistentes no Legis-
L+
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
I at i vo I
0 presente projeto de Resolueao, ora submetido ao exame dos
Vereadores, encontra amparo na Constituieao Federal, mais precisamen￾tem em seu artigo 51, item lv.
Pela real.` necessidade e importancia da mat6ria, esperamos
contar com o apoio da douta Comiss:o de Legislaeao,Justica e Redaeao
Final, bern coriio dos i lustres Vereadores.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da CA￾MARA MUNICIPAL DE UBA, aos 26 de abril de 1989.
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V i ce-Pres i dente
VEREA
VEREAD
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