materia nº 3/1989

ucao:
`A -. `
Comis!Ro dc
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAI
PROJETo DE REsoLUQfi® mug 0'3
Dispoe, em Regimento lnterrwi,
.T]i3tlT,1 o nedac8o F!Iial
o proc`esso legis￾I.`tivo espc.c.ial dd Li-i Orgsnicd do Mui.`ii`.ipio de uba.
A C:mara Municipal d6 ubs decreta e promulga a seguinte Reso
TiTUL0 I
DAs DisposiQ6Es pmELlmlNIAREs
•Art: 1Q -A Csmara Municipal de ub:, nos termos do artigo 29
cla Constituicao da RepGbl ica Federativa do Brasi I e do paragrafo I;nico
do artigo 11 do Ato das Disposicoes Transit6rias da mesma Constituicao,
reunir-se-a, em proc.,esso legislativo especial, para elaborar, discutir
e votar a Lei Organica do Munic,fpio.
Paragrafo dnico -Os trabalhos legislativos espec.iais da CS￾mara Municipal de ub6 organizar-se-:o com fundamento nos preceitos des
te Regimento.
Art. 2Q -A C;mara Munic..ipal de ubci, durante os trabalhos de
elaboraeao da Lei Orgar`ica, continuar6 a exerc`er suds atividddes ordi￾n:rias, respeitadas as limitacoes c`ontidas neste Regimento. .-
Art. 3Q -Os trabaihos legislativos espec.iais da C;mara rea￾Iizar-se-:o na sede da Csmara Munic.ipal ou em qudisquer outros loc`ais
publ ic.os.. desde quc` aprovada a transfer€ncia pelo voto da maioria abso
-
luta dos orgaos del iberantes,
Tfr"ELO „
Dos 6RGfios Dos TRABALl]os LEG"sLATlvos Esp[clAls DA LEI oRgrpfimulcA
Art. 4Q -S:o 6rg:os dos trabalhos legislativos espec.iais da
Lei Organica do Municipio de ub::
I -A Mesa da Csmara Municipal
11 -0 Plen:rio
Ill -A Comiss:o Constitui`ional
Paragrafo dnico -No processo legisl`.`tivo especit]l ficti dsse
9urada, nos termos dcste Regimento, ampla participaeao popular.
OApfrTUEL® I
DA MESA DIRET0fltA
sE€fio ,
DISPoslQ6Es pRELlmai"AREs
Art. 5Q -Fica mantido o mandato dos atuais membros da Mesa
Diretora, com cis atribuieoes que lhes forem conferidas pelo Regimento
lnterno, nos liT`-ites da sess;o legislativa para a qual for eleita.
Art. 6Q -Os membros da Mesa reunir-se-;o tantas vezes quan￾tas forem necesssrias, por c`onvocaeao do Presidente, de offcio ou medi
ante requerimento da maioria de seus membros.
Art. 7Q -Nos impedimentos ou aus6ncias dos membros da Mesci,
far-se-:o tantas SUL)stituieos quantds rorem nt`c`cssfrids, dtendidu a or
dem hiersrquic`a dos c`argos, o Regimc`nto lntel`i`o da Csin`]rci e as prcixe=
reg i menta i s .
1-- I . 2
Art. 8Q -No Smbito da elabora€5o dci Lei Org3nica, a compet€`n
t`id cla Mesa da C:marc] e de sous membros I iinit`"`-sc-c: ci .stci[)c`l.``c`i-nt"=
mds 9erais n;o previstas neste Regimento, destle ciile votadas e dprovadas
t rt)i` in.`i{>i.ill `1t` scii* rm`Inliiws, rti`{`s{`i`t{` " iii``i{7i.ill ilt>`* Vt`i.t```ilt7i```si.
Art. 9Q -As citividades da Csmara Munic.ipdl continuarso com
o dpoio de todos os servidores do Poder Legisaltivo, observados seus
ijir{`itos e cjclrdnti`]s.
Paragrafo anico -A C:]mara Municipcil busccir: a colcibor€ie.io da
sociedade c.ivi I e de c`ntidades da administraedo publ icci para a real iza-
€clo dos trabalhos de elaboracao da Lei Organcia, na t`orma deste Regimen
to,
®
•Art.10 ~ A Mesa dd C3mara Municipal, dl6m dils atribuicoes
previstas no Regimento lnterno vigente a entre outrds atribuieoes pre￾vistas neste Regimento, c..ompete:
I -dirigir os trdbalhos legislliti{vos espet`idis dc claL)oracao
dci Lei Organic``i;
11 -requisitdr do Poder Exec.ut'ivo provid:"ic.ids pcira dbertura
dc` c`r6dito especial, destinado a atender as t]c`spesas c`om o pleno func.io
n`iiiic.nto dos triibalhos lcigislativos cspec`idis;
Ill -requisitdr de qualquer orgdo d{l iidministrd€clo munic`,ipal
inrorma€oes nei`essc:ricis ; elaboracao d`] Lei Oi`gdnic`.„
lv -di I igenc`iar no sentido de possil)i I it`ir ciuc. os trabalhos da
C`^lm``rd s(>jdm limL)l|1nicii`tt-diviilgd(1os;
V -ordenar e autorizar ds de`spesa`s gcrciis c` de apoio nec.esss
rids ; disc`usscio, elabora€ao e votdcdo d{] Lei Organica;
Vl -manter a ordem durante as reuni;es pard o born anddmento
dos tr`dbalhos claborativos da Lei Organii`a;
Vll -oferecer proposicoes que visem ; dlterdcdo deste Regimen￾to, observados os precedentes f irmados;
VIIl -decidir ciuest:o de ordem, admitindo-se, contra estd dec`i￾s:o, de imediato, recurso ao Plensrio, desde que subsc.rito por 2/3
(dois ter€os) dos membros da C;mara, ficando mantido o recurso alterna￾tivo ; Comiss;oQITst.itit`ii"]l que poderc; sc`r dpi`c`sctntt)i]o p(Ilo ciutor d`-` ciuc.s
t,t~]o di. ordelil, il que dover: ser resolvido ein vii`te e qucitro hords;
lx -autorizar, ouvido o Plen:rio, contratciccio de scrvi€os t6c
nic.os para asscssoramer`to a elaboracao da Lei Orgcinic`d.
X -Cumprir a Fazer cumprir este Regiriic`nto.
sEQfi® , I
Do PHEsln»[muTE
Art. 11 -A representaccio legal dos tra[)dll`os espec.iais da
Lc`i Organica sera exercida pelo Presidente d`i Csmdr`] Munic`ipdl de u[>a ,
c`ompetindo-lht`, alam dds atribuicoes prc.vist`-is no Rt`9imc`nto lntcirno vi￾gcnte e as prcvistas neste Regimento, cl c`ooriluidc`)t) gercll dos tral)dlhos
da Lei Organic.cl.
Art. 12 -Compete ao Presidonte, cilt'`m ilc suds dtribui€oes ex￾pressas ou decorrentc`s dd natureza dos suas run€oes regimentais:
I -Presidir ds reuni6es da Lei Orgtlnic.c];
11 -{]brir, suspender, prorrogar`e ei`cerrar as reuni6es, mdn￾ter a ordt-in e razer ol`servar este Regimento;
Ill -convocar reuni6es extraordin6rias, designando dia e hora
plircl a sue real iza€ao e a mat6ria a ser examinada;
lv -conceder ou negar a palavrd dos Verei]Ji>res e interromper
o orador, em ct]nrormiddde com este Regimonto a c.om o Regimento lr`terno
•da Ct;mare;
®
•'` I . 3
V -advertir o orador quan ,o este usar dc` express6es descorte
ses ou insultuosas, cassando-Ihe a palavra em caso de reincidancia;
Vl -submeter ; discuss;o e votacao ds mat6rias da Ordem do
Dia e estabelecer o ponto da proposieao sobre o qual deva incidir a vo￾taGao, anunciando o resultado;
VII -mandar sancelar, na publicacao dos trabalhos especiais da
Lei' Organica, e*pcessoes,vedadas por este Regimento;
Vl I I -resolver sobre a votaeao por partes;
lx -organizar a ordem do die, com a colaborae;o das lideran￾eas, que clever:o se manifestar at6 as 17:30 horas do did anterior;
X -promulgar as resolucoes e decis6es dos trabalhos especi￾ais da Lei Orgsnica;
XI -assinar a correspond6ncia endere€ada as autoridades muni￾cipais, e.staduais, nacionais e estrangerias;
XII -zelar pelo prestfgio e pelo decoro parlamentar, bern c.omo
pela dignidade de seus membros, em todo o territ6rio do Municfpio de
uba, assegurando a estes o respeito e suas prerrogativas.
XIIl -admitir proposieoes, n:o acei€cih.do as que deixarem de a￾tender ;s exigencies regimentais, e distribuf-las a Comiss:ocon;tituciohal
para elaboraeao do projeto da Lei Organica;
XIV -despachar os requerimentos submeti aprec i a€ao .
Art.13 -0 Presidente deixar: a cadeira presidencial sempre
q¥e quiser participar dos debates e n:o poder: a ela retornar antes do
termino da mat6ria em discuss:o.
sE€fio I I I
D0 VICE-PRESIDENITE
Art.14 -S;o atribuie6es do Vice-Presidente da C;mara Munici
I -auxi liar o Presidente no desempenho de suas atribuieoes ,
impedimentos ou lie.en€as;
obrigatoriamente, os atos que
este se ache em exercfcio, mas
obrigatoriamente, os atos
de sua promulga€ao e publ ice￾pal:
substituindo-o em suas faltas, aus:ncias,
11 -promulgar e fazer publ icar,
estiver obhigado o Presidente, ainda que
deixe escoar oprazo para faze-lo;
111 -promulgar e fazer publ icar,
quando o Presidente deixar vencer o prazo
eao subseqtiente.
sEcfio ,V
D0 SEORETfiRIO
• Art.15 -S:o atribui€6es do lQ Secret;rio:
I -Fazer a chamada nos casos presentes`neste Regimento;
11 -dar conhecimento ao Plen:rio dos offcios recebidos, bern
como de qualquer documento que deva ser comunicado aos Senhores Vereado
res nas reunioes;
111 -promover a guarda das proposjcoes;
IV -verif icar o nt;mero dos votantes;
V -tomar nota das discuss6es e vota€oes, autenticando os res
pectivos documentos com a sua assinatura.
Paragrafo dnico -Ao Segundo Secret:rio compete substituir o
Primeiro Secret:rio em suas aus;ncias ou imped;mentos.
• r,-® ..
®
cApi"Lo 11
D0 PLENIfiRIO
Art.16 -0 Plen:rio
pal e c.c>nstitui-se do c`onJunto
.md (` ni.onero I)`1l`d dc`l iht`i.dr.
rl.4
orgdo del iherativo da C3mara Munic`i￾Vereddores em exerc`€io, em local, for
Art.17 -S:o atribuic6es do Plen:rio:
I -julgar rec`ursos de sua c`ompet;nc.ia, mos c`asos previstos
iieste Regiinento e no l{t`gimento li`tcrno dc] C:]ni.irli;
11 -dispor sobre a real izdcdo de s(`ss6c`s sigi loscls;
Ill -votar todas as mat6rias desdc` 11 aprovdc`do deste Regimen
to at6 a aprov`]€ao do texto f inal da Lei Orgcil`t`ia.
cAmil-uLo Ill
. DAS ELIDERAM@AS PARTIDARIAS
Art.18 -As representac6es partid6r`ids tor:o Ltderes e Vic`e￾Lfderes de suds respectivas bancadas na Camard Municipal.
§ 19 -S:o c`onsiderados Lfdc`res os:V;-`.reddores esc.ollliclos pe￾lcis representciGoes pdi`tidarias pLil-`i, c`m sou noliit`, tlx[)rt`ss.ir c`Iii l'ltH`.'H`io
pontos de vista sobre assuntos em debates.
§ 2Q -Fic..am mantidos para o proc`esso legislativo espec`ial da
Lei Organic.a os mesmos Lfderes e Vice-Lfderes indicados por oftcio a
Mess da Csmara no principio da atual legislature.
§ 3Q -As lideraneas partidsrias n:o podem impedir que qual￾quer Vereador se diriJd ao Plen:rio pessodlmente, dcisde que observadds
as restrieoes constantes deste Regimento.
§ 4Q -i lfcito a bancada partid:rid substituir o Lfder, no
curso dos tr{ibcilhos, mcdiante comunicaedo esc`.ritd ; Mt`sli, dssinciJd peld
mdioria absolutd de seus componentes.
§ 5Q -Em c..arater preferenc.ial e intlt`peni]er`te de inscrigc;o ,
poders o LTder discutir a mat6ria da Ordem do Dia a cnc`.dminlldr votd€ao,
obedecidos os prazos e condicoes regimentdis.
§ 69 -As ctmHiica€6es dos I itlei.`iii(:`i`` devo``~io `ser reit`]s por
esc.Fito ; Mesd I)iretorci.
TiTutt.0 I I I
DA 0RDEM DOS TRABAulos
OApfrTunu_O I
DAS REUNq6ES
Art.19 -As reuni6es da Lei Orgsnit`d e ds dd Comiss:o Consti
tut.iondl pref`c`rir:o, respectivamente, as da Csmara Municipal c ;s d=
gulls ``orniss6es permdiit`i`tes e teniporarias, cixc.etudndo-se as dd Lei Orcd￾ment,aria, que obedecer: o disposto no Regimento lnterno vigente.
Art. 20 -As I-euni6es da Lei Organic`.a s:o ordin:rids e extra￾ord i nsr i as .
§ 1Q As reuni6es ordin:rias real izar~se-3o no primeiro dill G￾ti I dd semand, c.om infc.io ;s 19:00 h e dura€;o de tr:s horas,salvo pror
rogacoes aprovadas nos termos regimentals.
r'aragraf`o t]nico -As rc`unj;tos ordin;i`ias d.`] Csmcird Municipal
continuar;o a ororrer no mesmo die, sendo `que o seu jn{cio,dlir-se-: lo￾go a segui do t6rminodasreuni6es da Lei Organic`a, tendo o mesmo tempo
de duraeao constante do Regimento lnterno do Legislativo.
§ 2Q -As reuni6es extraordin:rids sc`r:o real izadas em did ou
em hor6rios diversos dos estabelecidos para as ordin6rias, ter;o a mes￾ma duracao dessas e nelas s6 poders ser disc.utidd e votada ci mat6ria ob
jeto da c`onvoc.a€ao.
11 .,,. `, tl,, `, I```
(`€)lal)orc]Gclo c`om cls
nil~t`-`s ou `iti..ivi-`s di.
ern carster urgente,
quer outro proc.esso
Art. 21 -
®
`1]1, L`:md,`d' Por '„elo
-,"i--^ `.`,,,v``l,.,|.-`,` ,,.-,, i:`;„ -,,.-,. `,i"~".i`,, ." t- I . 5
I i(1``rclnqiis, sc`rc; (`oiil`ini(``itl.1 .`os V{`I.{`titlorc``` clti t`(``.-
PII[>l icdt`.do i`ii I.oi`ilii` I.i`9ul`H.mc.Ill:t` .I`JotdJd (I., {i`idi"Jo
assim considcl-ado polo Prcsidentc`, medidntc qucll￾de c`omunicaeao.
As ilc I i berciq;cs sicl.{io t(iiT``i(`!`is pc.I {i rii.1 i or i .1 ciiiso I ut,a
di` iti`ol`esso silHLn'jl ico ili` v{jt.,`it;`tio, sti [`ol` oiitro pt`o~
cesso nao decidir o Presidente, em virtudci de requeriri`ento dpoiddo por
2/3 (dois ter€os) dos Vereadores.
Art. 22 -0 tempo de dura€ao clas rour`u6c.s ordin:i`icis dll Lei
Orgdniic`d ser: dssim distributdo:
I -A primeira parte da reuni:o, c.om durdcdo de umc] hord, dos
t i nar-se-: :
a)
b)
Ieitura da ata da reuni5o anterior;
Ieitura do expediente;
b) aos oradores do pequeno exp(`c]i(`Iit(`,
paldvra, pelo prazo in:ximo, e por lima Gniccl vi`=,
ordem de insi`riqoes feitds at,rav6s de orfc`io ilir
C;mdrd clue aprdzar: did e l`ora pdra sou pronunc
c`oi`c(.tl(inJo-se-llies a
de cil```o iriiliutos, na
igido i.io r'rcsidcinte dd
i ame'\to .
11 -A segui`d`] parte {-lil I.cuH`ii~ro, (`om ilurtic{`o `]t` cl`i`1s hoi``1s, s(`
r: destinada a discuss:o e votacao do proj.eto da Lei Organic.a a de rna+,a
rid inc`idente.
Pdragrafo dnico -N:o hdvendo mdt6rid pdra a segundd pdrte dcl
reuni;o, ou esgotada a pauta, permitir-se-5o pronunciamc`ntos sobre mdt6_
ria da Lei Organica, c.oncedendo-se tempo de dez minutos improrrogaveis
pard c`ada orador inscrito, c.uJa inscri€ao sercl feita, no m6ximo, vinte
a, q`!i`tro hoi'ds clntes dd reuni:o.
CApiTUEL011
DAs nEUNi5Es pfiBLioAs
Art.23 -A l`ord (1o infi`io dd rt\"iiLit), ()s mc]i7i[)ros ilii Mosd e
os dcmais Vereadores oc.upar:o seus lugares no r'len:rio da C3mara.
§ 1Q -Para a abertura da reuni:o, sera nec`ess:ria a presen€a
de, no mf nimo, 1/3 (urn tereo) dos Vereadores.
§ 2Q -Decorridos dez minutos da hora marcada para o lnlc.Io
da reuni;o, e n;o havendo qu6rum para a sua abertura, ser: lavrado ter￾mo de fato, dele constando o nome dos Vereadores presentes e ausentes i`
o expediente despac..I`ado.
Art.24 -Sera permitido a qualquer pessocl assistir ;s reuni,-
6es da C;mara ou da Comiss:o CbistitiL\ior*]l em loccil apropriddo para essa fi
na I i dade .
§ 1Q -Os respons:veis pela seguranca, por determinac;o do
Presidente, retirar5o do recinto os assistentes qua, de qualquer forma,
perturbarem a ordem dos trabalhos.
§ 2Q -A reuni:o poder6 ser suspens{i por c`onveni:nc.ia da or￾dem dos trdbalhos e cncc`rradd se ds c`irc.uiistc^inc`ids o t`xigirc`m.
§ 39 -0 tempo de suspens;o da reunil:o n:o ser: c`orllputddo no
prazo de sua dura€ao.
Art.25-N:o se,r: permitida, no recinto do Plen:rio da C:mars
ou no da Comiss:o Constitucional, conversa€ao ou manifestaeao que per
turbo a ordem dos trabalhos.
CApfTULo 11 I
DAS ATAS .I DOS ANAIS
Art.26-De coda reuni:o da Lei Org;nica e da Comiss;o Cdrdeitu￾Ciort=1l lavrar-se-S ate suc`inta, que dever6 c.onter, al€m da indicacdo de
seu nGmero, a data e o hor:rio do seu in?cio e t6rmino, o nome de quem
fl.6
®
`1 tenhd presidido, a rc`.`ilacao dos Vc.i`t`iiilorc`s [iresei`tc.s e ciii`scmtes c. umd
s`'Hnul`1.]o oxp(`c]icinte I ido e dos tr.ihdllios ij`ist`I`volvic]os.
Pardgraf.o unic`o -A cita, I ida cim Plc`nario, sere; dssit`dtlci pcilo
+r'rcsiclente, dctinais Vt`rc`ddores clue sct fizc`i-c`iii prc.sent.,t-``s e Sck`i.t`tl'n.io.
Art. 27 As inrormd€6es orici.iis c`nvicidas :I Cc^]mar.ci, a rc`queri￾mc`nto de qualquer Vereddor, ser:o lidds e enc.ciminhadds por c`opia ao re￾querente .
Art. 28 -Ser: lfcito a qualquer Vcreddor enviar ; Mesd, pdra
c`onstar em ata e possfvcl public.d€ao, as rdz6c`s est`ritcls clo sc.u voto ,
lxFri coino discursos r(`digidos em termos concisos e seni dlus6c.s pesso`]is
de qualquer naturezd e que n:o infrinjam disposicoe`s `]c`stc l{et|imento.
Art. 29 -A c`ta sucitita da i'iltima reuni:o till Lei Ors)fHiic`d sc'-
l.c; redigidd dc. modo a scir I ida no Plen:rio antc`s de ser enc{`rrliiid a l`c`u
n I cl (_) .
Art. 30 -Os trabalhos das reuni6es plen:r`il]s da Lc-i Orgsnic`a
e os da Comiss:o Coiistituc.iondl ser:o orgdnizii.(los, por oordem cronologi
c`cj, em andrs, pelo Sei`i.c`t€1rio, .irquiv.i`1os un C`^H„Hu o itor t`o[ti`b rit`=
rdo nd Bibl iotec`a I'JL)I ic`d Munic`ipdl, pc"u c.oi`sultds.
Ti"L® lv
DA [LAB0RAQfio DA EL[I 0RGfiENI0A
OApiTunLo I
D0 CAELEINDfiRI0
Al-t. 31 -Fic`d estabelecido o seguinte c.alend:rio para elabo￾racao, aprova€cio e promulgaeao da Lei Organic`d:
I -Dia 25.10.89 -Entrega de exemplares do projeto de Resolu
€clo contendo a minuta deste Regimento a Mess I)iretorci;
11 -Dia 26.10.89 -Entrega de c.6pia do projeto de Resoluc:o '
c`olltendo a minuta do Regimento lnterno aos Scnhores Vereadores;
Ill -Dia 31.10.89 -Leitura em Plen:rio do projeto de Resolu-
€cio c`ontendo a minuta deste Regimento lntc`rno;
lv -De lQ.11.89 a 06.11.89 -disciis`s;o e votae:o destc' i{egi￾in e, n t o ;
V -I)c` 07.11.89 cl 01.12.89 -Api`esentdciio dc. su€}est6cs I)drd a
eldL)oracao do anteproJeto da Lei Organcia, ao Senhor Relator;
Organ i ca ;
VI -De 02.12.89 a 10.12.89 -RedaG:o do anteproJeto da Lei
Vll -Dia 11.12.89 -Public`ac:o, em c`ilital, nos pr€dios da C:
mara, Prefeiturci e F6rutn, do dnteprojeto e distribuiGdo de dvulsos;
Vl 11 -11.12.89 a 26.12.89 -Aprescntac;o de emendas pelos Senho
res Vereadores e populares para votd€ao em primeiro turno.
IX -De 27.12.89 a lQ.01.90 -Distribui€:o ao Relator para opi
nar sobre as Emendas;
X -De lQ.01.90 a 03.01.90 -Exame tem5tit`o e estudo das pro￾postas apresentadas ; Comiss:o; titulacao; capitulc]edo e prc.para€ao do
proJeto da Lei Organc.ia;
XI -De 04.01.90 a 07.01.90 -Corre€6es e ddequac6es do proje￾to ;s t6cnicds legislativas e redacao final;
XIl -Did 08.01.90 -Envio do proj.eto ; Mesa cia C:mara, solici-'
tando pduta pard apresenta€ao em Plen;rio;`
XIII -Did 09.01.90 -Public.ac:o, clii editdl, nos pr6dios dd Csmd￾rci, r'ref`eitura e F6rum a distribui€ao de avulsos;
XIV -Dia 10.01.90 -Leitura pGbl ica do proJeto da Lei Org:ncia;
XV -Dc 12.01.90 a 12.02.90 -Discuss.~i`) e votdc;o cm primc`iro '
urno;
®
11.7
XVI -I)e 12.02.90 .116.02.90 -En(`tllliii`l`.1lnt.I`to ``1 C("iiss`io Coi`stitu
t`iondl (` do Sr. I{ell]tor Clue redigirf o pi.ojeto pard disc`uss:o e votaGaoT
em segundo turno;
Xvll -Did 17.02.90 -Publica€:o, em edital, nos pr€dios da C3mara,
Prereitura e F6riim e distril]uictio `le c]vulsos;
• XVIIl -I)c 18.02.90 a 01.03.90 -Disc.uss:o e vota€:o em segundo tur￾no;
XIX -De 02.03.90 a 05.03.90 -Parecer Final do Relator.
XX -I)}a 06.03.90 -Public`.ic:o, em eclitdl, nos pradios dd C.imra,
Prcfeitura e Forum e distribui€cio de civulsos;
Xxl I De 06.03.90 a 11.03.90 -Entregd do projeto c.om a rcidd€:o fi
ndl; inclusao nd ordem do dia pela Mesa Diretord; publicacdo e distriL)ui=
C|10 dc dvulsos;
Xxll -De 12.03.90 a 17.03.90 -Disc`ussc~io e vot.icc;o clc] rc.d`iGf]o ri
nal do pro.jeto da Lei Organc.ia,.
XXI 11.-Entre 18.03:90 e 31.03.90 -Si`ss`~"> Solc`nc` pcirii proniulcj`l€5o '
dc] Lei Organic`a do Munic`ipio de ub:.
OAmil-uELo 11
rnA ooMissfi® comsITiTuciomuAL
sEcfio A
muoRmaAs GERAis
Art. 32-A Combs:o Espec.ial, cricidd atrav6s da Portaria nQ
15/89, de,10.08.89,~pass`i a denominar-se Comiss:o Const,ituc.i{)ndl e tern
por Finalidlde precipua a elaboraccio dp proj.eto da Lei Orgdnicd.
Art. 33 -Compete a Comiss:o Constjtucjonal, dl6m de outras
atribuicoes inerentcs a sua finalidLide:
I -receber sugest6es c.om vistas a elaboracao do Proj.eto da
Lei Orgdnica, nos termos e prazos f ixados ncis+,e Regimento;
11 -rec`eber cis emendds ao Projeto dci Lei Organica;
`111 -emitir parec`er sobre o Projeto da Lei Orgcinica e emendds
a elcl `]presentddas, podendo c.oncluit. por aprcsentac`do de substitutivo;
IV -planej.ar medidas e di I igenc..jar j.unto a Mesa da Cam,lra no
sentido de possibilitar clue os tr`dbalhos seJam exec.utados dentro dos
prazos regimentdis;
v -emitir pcil.ec`er s{][)I.e rc.qu.riiiicintos que solicitc`m provi￾d:ncias cuja finalidade se enc.ontre compreendida nos incisos anterio￾res,
§ 1Q -A Comiss:o Constitui`,ional, c.omposta de Presidente, Vi￾ce-Presidente, Relatro e Relator Adjunto podera c`onstituir tantas subc`o
miss6es quanto^€.ntender nec`essarias c; exec`uGao dos trdbalhos de eldbor=
Qao da Lei Orgdnica,por sue iniciativa propria ou por requerimento d=
maiorid absoluta dos Vereadores.
§ 29 -As nomedc6es dos componentes d.is subconliss6es serao
feitds polo Presidente da Camard, ouvidds cis Liclc.rdnecis l'ar`tid:rids,sem
prej.uizo de rei`urso ao Plen:rio.
Art: 34 -F-ica assegurado ao Vereador n:o integrante da Comis
::: ::`:,::,::O`:sr::::e:::T:;e::n:::[L:,:::a:I:sOc]:::::`s e oferec`er emen
Paragrafo Onico - A16m dos servidores da Secretaria da C:md￾rg Municipal, o Presidente, por proposta dQ Reldtor e decis:o da Comis￾sao Constitucional, poder: solicitar a Mesd dci C:mard, ouvido o Plc.nt:
rio, a contratacao de especialistas pare cxerc`cirem fun€oes de consult;
-, rid e assessoria na elaboraeao da Lei Organica.
\
fl.8
Art. 35 -A Comiss:o reunir-se-6 no rccinto dd Csmara, em lo￾Gal previamente determinado.
Paragrafo tinico -Somente por conveni;nc`ia publ ica a Comiss:o
por inic`iativa propria, podera reunir-se c`m outro lt>c.al, part.1 rcc.ebi-
.nl(l`to t` `](.l`t`s`` Jii su{j``stt~]es .ipt`t`sctntciil`is iu`l{ts vc'n`ios st.gliic.r`tos c]d soi`i
eddde ,
s[€fio I I
DA DiR[efi® DOs TRABALHOs DA comalssfio c®NSTITucloNAL
Art. 36 -0 Presidente da Comiss:o a o seu representante,quan
do esta se~pronuncia interna e externamente, cabendo-lhe a c`oordenacao￾e s¥pervisao dos seus trabalhos e a preservaeao da ordem, c.om a colabo￾racao e as:it€ncia dos demais integrantes, em c`onFormidude com o estabe
lc.,.`ido neste Regimento.
Artf 37 -S:o atribui€6es do Presidente da Comiss:o, al6m de
outras previstas neste Regimento, quando as rteuni6es da Comiss:o Consti
tuc. i one I :
I -Convoc.:-Ids e prorroga-las;
11 -presidi-lcis, mdntendo a oordem t` `i soleniJddc no rei`into;
Ill -suspends-lds, ciuando a ordem dos trdbdlhos e as normas
deste Regimento estiverem sendo desrespeitddcls,.
IV -i`umprir e fazer cumprir as dis[>osi¢oes regimentdis;
V -c`onceder a palavra;
Vl -decidir sobre prorrogacao de prazo pare apresentdeao de
Pdrecer;
Vl I -interromper o orador que se desvicir da quest;o, advertin￾do-o e, em c`aso de insist6ncia, cassando-lhe ci palavra;
VI I I -n:o permitir o uso de express6es e conc`eitos contr:rios ;
praxe parlamentar;
lx -advertir o orador ou aparteante, com urn minuto de antece￾d€ncia, quanto ao tempo de que dispoe, impedindo que ultrapasse o f ixd￾do neste Regimento;
X -de,cidir quest;o de ordem;
Xl -organizar e anunciar a ordern do dia;
Xl I -declarar o nGmero de membros prescintes . clusen+.es;
XI 11 -submeter a discuss:o c votci€cio ci mcitari`i, c>stcibc.lecclndo o
poi`to d`] quest:o sobrt-` o qudl devd incidir a votd€do;
XIV -anunc.iar o resultado da votacao;
XV -zelar pelo prestigio da Comiss:o Constitutional;
Xvl -tomar as providancias e, redlizai` os esror€os nec`essc:rios
para que a Comiss:o c`uiTipra com o objetivo prin(`ipdl tJ. c`lciboi-dr o pro`je
to dd Lei Organica no prazo estabelc`cido.
ArtJ8-S:o atribuic6es do Relcltor, cllt'"l de outrds previstds
neste Regimento, quanto as reuni6es dd Comiss:o Const-,i+`li`iondl:
I -diligenc`iar para que sejam distriL>uidos avulsos de toda
mats:ia relacionada i`om a Lei Organica, obJeto de deliberaeao pela Co￾in I Ssao;
11 -prestar esclarecimentos necesssrios dos membros da Comis
s:o sohre a mat6ria e seu proc.esso;
111 - requerer prorroga€ao de praz6 pdrci apresenta€ao de pare￾C e r` ;
lv -solicitar ; Secr6taria da Mesa dd C:mara subsfdios t6cni
cos c.oncernentes ao processo elaborativo da Lei Organica.
sEqfio , I a
DAs REumul6Es DA oomalssfio oomus"Tuol®INAL
r` I . 9
Al.(-.. 39 -A Ct>niissL~ni CttiiHI-,i(.,`ii`it7i```l i`wnii`-`i.-`-I *t.iii}ii`{` tiw i`i)-
i`ess:rio, por convoc`,a€ao de seu l're,sidentc ou a pei]ido do l{t`lcitor (" de
2/3(dois tereos) dos Vereadores na sede da Ci:mara c cis reuni6es ter:o du
raeao in:xima de tr6s horas, podendo ser prorrogada por tenipo igual, des=
de quc. o pt.dido s{``j.1 .ii`rov`i.lo i`t`l.1 in`iioi`io `1o``; iii``iHl`i`o+ |tl`F;t`i\ti`s.
Art. 40 -Os tr`dhlilhos ild Comisst~u) `io`c~ro ii`i{.`illilos «"i a pro￾sen€a de, no mf nimo 1/3 (urn tcrco) dc si`us int`in[]ro.s t` t)L)edc`c`crr]o do sc
9u i nte :
I -leitur<1 do cxpc.dic`iite e comunit``-1Gocs clc] Prcsicl(:ncicl e do
Re I ator ;
11 -Ieitura e votaeao, com qualquer ntimcro, da dtd dd rcuni3o
anterior distribufda em c.opias aos membros da Comiss:o, permitida a sua
retif`ic`acao c` dispensa de sui:1 lciturci a rcqucH'.imcmto oi`al ou c.sc`,rit,o;
I 11 -ordelil do dia, leitura, discussl~]o e vot{]cao de requeri.men￾tos, reldt6rios, parec.eres e outras proposicoes, mesmo ausentes sous all
tores.
Par:grafo tinico -N5o exceder: de 30 mjnutos o tempo destina￾do ao cumpriln(-`nto clo clisposto nos inc`isos I tc`. .11.
Art.41 -0 Presidente da Comiss5o tomdrs providancids pard a
i`oletd de su[]sfdios j.unto dos diversos segmentos da sociedade loc.al, de
signdndo, entre os membros da Csmara, os Coorderhidores para essa tal-e--
fa, ouvido o Plen:rio.
§ 19 -Os Coordenadores poder:o ser auxi I iados por outros Ve
readores, n5o integrantes da Comiss;o.
§ 29 -Para desempenho das atribui€6es indic`adas neste arti￾9o, o Presidente podera autorizar desloc`amentos do Relator, Coordenac]o
res e outros Vereadores.
sE8fio ,V
DAs AUDIEmuoiAs DA coMBssfio
Art.42 -A Comiss;ocbpe;titucioulou os membros por ela designa￾dos poder:o realizar reuni6es destinadas a audi;nc.ias PUL)lic`as em ciis
trit{is, bdirros, vi las ou povoddos parci rc.c.eltiiiientt> ou dc`rc`sci do suges=
t6es populares, observado o.disposto no artigo deste Regimento.
Art. 43 -As reuni6es destinadas `i €iudiani`ias pi'jblicas ser:o
realizcldas em dias e hor.;rios fix`iclos I.t`l.1 Coniiss.~i„ [tr``rt`i`t`I`t`i``Imt`nte
em dcltlls n:]o t`oinc`identc.s coin oiitrds ol)rigdco{`s re(jimer`tllis.
§ .19 -As cuidi:ncias destinar-sc-:o exclusivdmente : dcFcsa
dos sugest6es atinentc`s ao teniici especf Fico protoc{tlc]dds na Secrc`taria
da Csnlard dt6 48 hords ar`te,s de sua ri``]I izdc.itt.
§ 2Q -Pare o cumprimento do disposto no pdr69rafo anterior ,
os proponentes ou representantes por eles credenc.icidos clever;o inscre￾ver-se em I ivro proprio na Secretaria da C;mara c.om antecedancia minima
de 48 horas.
§ 3Q -Ao defensor da sugest:o ser: concedida a palavra por
15 minutos, prorrog:veis por igual tempo, se necess:rio.
tenham sid! !;J:t!sd:u:::i:::i::o:::::a:::a::::i:::t:: ;ef::::,queved!:
da a sua defesa.
sEQfio V
DA DISCussfi® I VOTAQfi® `
Art. 44 -Durante a.disc.uss:o de qualquer mat6ria podcr:o u￾ser da palavra, sucessivamente:
I -pelo prazo de vinte minutos improrrogaveis, o autor e o
Re I ator ;
11 -pelo prazo de dez minutos, qudlq`jer mcwri[)ro dci Comiss:o
Const i tuc. i ona I ;
I- I . 1 0
Ill -polo prdzo de cinc.o nlinutos, os Vereadorc`s quc n:o t`o￾rcm mcimbros cl.1 Comisslio Constitu``ioii`il .
§ 1Q -Durante o uso da palavra nds hip6teses dos incisos dn￾teriores, poder:o ser conc.edidos apartes de at6 tr6s minutos de durd￾Cao.
§ 29 -Enc`errdt]a .1 tliscuss.io, st`„; (l`i`]a `i pliliivr`i `"i iiutor
• por c`inco minutos e, "n seguidd, por` at6 dez minutos, do lie,ldtor, pdrd
encaminhamento da vota€ao.
§ 3Q -0 parccer aprovado s€irc: tido i`omo c]a Comisscio Constitu
c.ional e descle logo assinado pelo Presidente, polo Vice-PresiJente e pe
los deliiais hiembros da Comiss5o, podendo o autor Je voti> cm si`par`ado,-
com restrieao ou vencido, justificdr a sud posi€do.
§ 49 -Se ao parec.er do Relator forem sugeridas dlterac6es
com as quais ele coiicorde, ser-Ihe-6 c.onc.edii]t> prdzo dt6 a reuiii:o se￾9uinte, para a novci redaeao. •§ 5Q -Sci o parecer n:o roi` iicolhi`lo pt`lli CtHHiss:{i c. nlio sc>
tratando de mat6ria legal ou constituc.ioncll, o Presidente designar:
qualquer memL)rodaconiiss:o pard retiigir o pcirc`cer vencedor, sendo-lhe
c`oncedido prazo ate a reuni:o seguinte.
Art. 45 -0 membro dii Coniiss:o podcw`: `.razor` uso dd [>dldvrd
pela ordem, pelo prazo de cinco minutos, observado este Regimento, ou
ainda para esc.Iarec.imcntos sobre a ordem dos trabalhos, vedados apar
tesl
Art. 46 -E vedada a apresentae:o de emenda suc`,ed:ned do
substitutivo do Relator ou que diga respeito a mais de urn dispositi\,'o.
Paragrafo dnico -A veddcao deste artigo n:o se apl ica quan￾do se tratar de modif`ica€oes c..orrelatas, c]e.mdneira que a altera€ao re
lativd a urn dispositivo envolva a necessidadc. de sii alterarem outros.
Art. 47 -As deliberac6es da Comiss5o Constitucional serao
por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 48 -As emendas que, objeto de disc.uss;o e vo+ac;o jun￾to a Comiss;o Constituc.ional, forem rejeitadas em siias reuni6es n:o
poder:o ser discutidas novamente em Plensrio, salvo a requerimento da
maioria absoluta dos Vereadores.
cApiTunLO I I I
DAS ERAENIDAS POPLILARES
Art. 49 -Fica assegurada, no prazo previsto no c`alend:rio ,
a apresentacao deprripostas populares ao proJeto de Lei Organic.a, desde
que subscritas por pelo menos 5% (cinc`o por c.ento) dos eleitores de
uba, em listas organizddas por qualquer entidiide assoc.iativa ou grupos
populares qua se responsabi I izar:o pela idon(`itJdde dos assinaturas, o￾bedec..idas ds seguintes c`ondicoes:
I -a assinatura d(. cada eleitor dtt Munic`ipio devc`r: ser a￾c.ompanhada de seu nome c`ompleto e legfvel e Jo nGmcro do seu tftulo de
eleitor c.om indic.acao da zona e se€ao onde votd;
11 -Cumpridas as exidenc.ias estabelec.idas na apresentacao, a
proposta ser: recebida como emenda numerada, puhl icada em edital e tr±
miter: como as demais emendas.
I 11 -Os subsc.ritores indic`ar;o urn de seus autores, que ter: o
mesmo prazo dado aos Vereadores pare disc.utir a mat6rid, por uma I:nica
vez, quando esta for inclufda.na ordem do did para votaeao;
lv -a proposta que receber parecer contr:rio da Comiss:o se￾r: considerada prejudicada e arquivada, salvo se houver rec.urso subs￾crito peld maioria dos Vere,adores, caso em que ir; ao Plen:rio junt±
mente com as que receberem parecer favor:vel;
r I . LL
•ii.I`.`st`r`t`ido tlt.v.0i`'` c i r`.``H`st`t.t`vt`r-st` `i .ii.ni--`'i.
nte do ndmero de artigos que contenha.
V - c.tld`] i.r{tpcrst¢`
nit.o assunto, independ€.nteme
Parc]grafo tinic.o -Cunlprir: do I'residont; dd Camlird veri.ric.ar
se as propostas atendem aos requisitos exigidos neste clrtigo, podendo
c.onceder prazo de cit6 tr:s dias para sua regularizd€do antes de a pro-
±9=jfag_i_er encam i nhada a Comi ss:o Const`iiu~f i or}a.i_.. _...___ ..., ~.
CApiTUL0 Ivi
Dos REouERIMEmuTos
Art.50 -Os requerimentos ser:o verbais ou escritos, cabendo
ao Presjdente da Csmara despach:-los imediatcnliente quando sol icitarem:
I -a palavra ou a sua desist;ncia;
Com i ss;o ;
11 -Ieitura de qualquer mat6ria suj.t>ita ao conhec.imento da
®
Ill -a observancia de dispositivos dt.ste Regimento;
IV -a retil`ddd pelo dutor, de reciuc`riniento; ` V -informa€oes sobre a ordem do did;
Vl -verif icacao de votacao.
Art. 51 -Ser:o escritos, n:o tcirao.cJiscuss:o, nem enc.aminha￾mer`to e depcnder:o {]t-` del ibc`r`uclio d{] Ill."i'H`io `11` C`-HnlHu os t`eciiit`t`inicH1-
tos que sol ;citarem:
I -votaeao destacada de emenda, a requerimento do autoi-;
11 -vota€ao de mat6ria por partes;
I 11 -encerramento de disc.uss:o, tendo usado da palavra pelo me
nos quatro oradores, sendo dois a favor e dois contra, asssegurada a;
autor e ao Relator a oportunidade de falar, no tempo f ixado neste Keg;-
mento ,
IV -pref.er;nc.ia;
V -adiantamc.nto de votaeao a disc`uss:o.
Paragrafo dnic.o -Outros requerimentos n5o espec.if ic.ados nes￾te Capitulo depender5o de decis:o do Plensrio da Csmara.
OApiTULo V
Do pRojlETo DE LEI oRGfimulcA
sEQfio I
DA DISCLISsfi® E« I'RIIfEIR0 TUREN0
Art. 52 -Ao rec`ebe.r o Projeto de Lc`i Org3nii`.a, o Prc.sidente
ordendr6 a leitura, public;-lo-: em Edital nos pr:dios da C:mdrd, Pre￾feitura e Forum e o itic.luir: na Ordem do Dia da reuni;o seguinte, para
discuss;o em primeiro turno, nela permanecendo pelo prazo de 31 dias,
f indo o qual sera a discuss:o automaticamente encerrada.
§ 1Q -Nos primeiros sete dias, ser:o recebidas emendas dos
Vereddores, que clever:o ser apresentadas em formulsrio proprio e envia￾das a Mesa, com j.ustificacao escrita.
§ 2Q -Exclufda a hip6tese de apresenta€;o de substitutivo ou
de emenda F`flla Comiss:o Constitucional, fic.am vedadas:
I -Emendas que digam respeito a mais de urn dispositivo a n:o
ser que se trate de mat6ria correlata, de manc.ira que a modif icacao en￾volva a necessidade;
11 -emendas que substituam integralmente o proJf.ito;
§ 3Q -Ressalvado o disposto nos itens I e 11 do par:9rafo an
terior, € facultado ; maioria absoluta da`C;mara apresentar substituti=
vo de tftulos, capitulos, se€oes ou subsc€oes.
Art. 53 -Para os f ins deste Regimento, por dispositivo en￾tende-se o artigo, o paragrafo, o item ou a alfnea.
Art. 54, -A Mesa da Csmara, a requerimento de Vereador, pods
r: c.onvocar, no maximo, ate duds reuni6es espec.iais destinadas ao deba￾te de emendas Bopulares, apresentddds por entidl]cles associ{itivas, legal
mente constituidas, que designar:o re,present.lntc.s para sue defesa.
®
1` I . 12
Art. 55 -Na disc.u5s:o de c`dda capttulo tlo l'rojeto, o Verea￾dor poder: falar umd s6 vez, pelo prazo de ate de.z minutos, e o Rela
tor, pelo prazo de ate vinte minutos.
§ 1Q -Encerrada a disc..uss5o por fdlt,a de orador inscrito ou
polo tarmino do prazo, o Projcto e `]s cimendcis sert~]o tli`vil]dos cio Reldtor
• pdrcl receber pdrec.er Ilo prazo de i`inc`o dids, [`rori.otjciveis por mais cin￾CO.
§ 2Q -Encdminhado a Mesc] o pdrc`c.t„ c.ste {1 {> projc`to ser:o in
cluTdos na Ordem do Did da reuni:o sec]uinte p``ra dist`uss:o e votacao.
§ 3Q -Findo o prazo previsto no § 1tJ deste artigo, com ou sem
parec,er do Reldtor, a Presidancid inc.Iuir: o Projcito n.i Ordorn do I)ia imc
diatamente sul)sequer`te.
sEQfio , ,
DA VonAQfio EN pmaiMEIRo TURmuo
Art. 56-Nas vinte e quatro horas que se seguirem a inclus;o
do Projeto na Ordem do Did, serc;o reccL.idos rc`ciueriiTientos de dcstaque,I i
mit€]dos ao nGmero de seis para cddd Vercador€, .tis quais poder:o incidir ,
no todo ou em parte, sobre o texto de emenda ind`ividual ou popular, subs
titutivo ou dispositivo do Projeto da Lei Organic.a.
Art. 57 -0 requerimento de destaque de que trata o artigo an￾terior clever: ser subscrito por, no mfnimo 1/3 (urn ter€o) dos Vereadores
e apresentado antes da reuni:o destinada a votaeao do ProJeto.
-0 requerimento de destaque subscrito pelo maior nt;mero
preferir: aos demais na vota€ao da mat6ria integrante de
§19
de Vereadores
capitulo ou tftulo constante da pauta; em caso de igual nt]mero de subs￾critores, a prefer€ncia sera estabelecida pela ordem de apresentaeao.
§ 29 -Apl ica-se o disposto no par6grafo anterior ; vota€:o de
substitutivos ao Projeto da Lei Organica.
§ 3Q -Os substitutivos e asemendas apresentadas com base no §
39 do artigo
Art
ter;o prefer;ncia automstica.
58 -Ser:o permitidos destaqucs para aprovae:o ou supreE
s5o de parte do Proj.eto ou de substitutivo, c.omo faculta o drtigo 56 des
te Regimento, c.onsiderando-se inclufda ou exclufdd clo texto respectivo I
mat€ria objeto de destaque, se este -For aprovddo por 2/3 (dois ter€os)
dos Vereadores da Casd.
Pardgrafo l'lnic`.o -Ausente o autor dt> retiucriii`ento, o destaque
n:o ser: submetido i; `lcliberli€do do Plor\`:rio, salvo `iutorizclcllo por es￾c`.rito do primeiro signet:rio a urn de sous su[js{?ritores.
Art. 59 -Senl prejufzo do disposto no artigo clntcrior, poder:
ser votado requerimento de destaque, para votacao em separado, de partes
do texto do Projeto ou de substitutivo, desde que subsc.rito por, no in?ni
mo, a maioria absolute dos Vereadores.
§ 1Q -A mat6ria destacddci na rorm`i i]csti-i]rtigo sorl`c`ntc` podc.-
r: ser inclufda no texto da Lei Orgsnica se dprovada por 2/3 (dois ter￾cos) dos membros da C:mara Municipal.
§ 2Q -Caso n:o atinja o quorum estabelecido no par;9rafo dntf
rior, a mat6ria sera tida como rejeitada, sem preJufzo das emendas que
haj.am sido destacadas para o mesmo texto.
Art.60 -Os substitutivos, as emendds e os destaques aprova￾dos ou rej.eitados prejudicar;o as proposieoes conexas.
Art.61 -Admitir-se-6 em q`Jalquer turno ou fase de votae5o a
fus;o de emendas, desde que a proposi€ao dela resultante. atenda, concomi
tantemente, aos seguintes requ.isitos:
I -N:o apresente inovacao em relacao as emc`ndas que lhe tive￾rem dado origon„ salvo acordo unanime dos LfdiH`cs de Bancadas;
n- seja assinada pelos primeiros signatc:rios dos emendas obj£
to da fus:o;
f I .13.
A 111 -seja enc`aminhada a Mesa antcs cle iniciLidci a votaeao
respec`tivds emcndds.
Art. -Ao ser anunciada a vota€ao de c{ld`1 tftulo, serf
cultaclo o uso da palavra dos LideresdeBancddi]s ou dos Vereddores
eles indic`ados, pelo prazo de dez minutos e ao Rcilcitor, pelo prllzo
•vinte minutos.
das
fa￾Por
de
®
Art. 62 -A vota€:o se dar6 na ordem c`resc.ente dos tftulos, ca
pitulos, se€oes, subsecoes e respectivos articjos, n:o se admitindo reque
rimento de preferencici de urn sobre o outro, salvo destdques e bloco d=
emendas, conFot`me teiiham parecer favorsvel ou contrsrio.
§ 19 -No enc.9minhamento de votae:o de mat:r;a destacada, pode
r;o falar, pelo plazo maximo de cinc.o minutos, cinco Vereadores: dois a
favor, com prererenc.id pare o autor do destaquij clois c`ontrd, c` o Reld￾tor, pe.Io prazo de dez minutos.
•§ 2Q -No c`ciso de destaque que inc`idci sobrc emc`nd`] popular, urn
clos Vereadores inscritos poders ceder a palavra, tamb:in por 5(cinc`o) mi￾nutos, a up dos signat:rios dt] referida emendd, indic.liido qutlndo Jc sllcl
apl.cser`ta€do, i`.onforme drtigo 49 dcste ltegirlrtylto.
Art. 63 -Ot`orren{lo ci I.e`j.`i(;.1`) `{t` (-,i{:iilo, c`|`[)ftul(), s{.t``~lo ou
subseeao,e de sues respectivas emendds, sere: {i reuni:o suspensd polo pro
zo de ate vinte e quatro horas, devendo o Rel``tor `iprc`sentdr texto c`ir=
c.unscrito a ml`t6ria, sem prejufzo de igudl rat.uldadc> `]tribuida a maioria
absoluta da Csmara.
Paragrafo dnico -Verificada a hipoti.se prevista neste artigo,
abrir-se-a o prazo devinte e quatro horasparaaapresentacao
de destaques, independentes do princfpio da prej.udic`ialidade, desde clue
subscritos pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 64 -Se na votac;o dos substitutivos e emendas apresentd￾dos com base no artigo 52 , § 39, n:o for alcanc.ido o quorum de dois
tercos, repetir-se-a a votacao na reuni:o seguinte, com vinte e quatro
horas de interv`]lo entre uma uma e outra, pard decis;o F;nal do Plen6-
r'O,
Art. 65 -Conclufda a votae:o, a mdt6ria sera encaminhada ao
h`elator pare redacao do vencido, no prazo de quatro dies.
sEQfio I , I
DA DISCussfio [ffl SEGUND0 TURN0
Art. 66 -Rec.ebido o projeto acompdnl`ado do parei`c`r do Relator,
anibos ser;o distributdos em avulso, publicados conforme art. e inc,lu
fdos na ordem do did da reuni:o seguinte para discuss:o, em segundo tur=
no, pelo prazo de at6 dias, findo o qual sera a discuss:o automati￾camente encerrada.
Paragrafo tinic`o -Durante a disouss:o em segundo turno, Ficd
fagultada a apresenta€ao por Vereador de at6 quatro emendas supressivas,
alem de o¥tras destinadds a sanar omiss6es, erros ou contradicoes ou pa￾ra c..orrecoes de I inguagem.
Art. 67 -Na dicuss:o de cada Capftulo do projeto, em segundo
turno, o Vereador poders falar, uma s6 vez, pelo prazo de ate dez minu￾tos, e o Relator, pelo prazo de ate vinte miniitos.
§ 19 ~ Encerrada a discuss:o, por faltd de oradores inscritos
ou polo t6rmino do prt]zo, o projeto e ds cHi`it`nJ`i`` scr;o enviddos a Comis
s;ocarstiha`iutll, para que, em tr:s dias, o Relator emita pdrecer.
§ 2Q -Apresentado o .parecer sobre as emendas, o proJeto ser:
engaminhado a Mesa dacamara, que determinar: a sua publ ic`acao e o inclu
ira na ordem do did da reuni:o seguinte, para \;otacao.
Fl .14
` § 3`` -Fil``lu t) |tr.lzo i`stL]ht`l{.``i`lu i`ti § 1" t. niit7 t``iiil`> ``idt> t`-
lnitido o pdrcc.er, o proJeto sei-a, de iiTicdidto, inc`lufc]o nd ordcm do did
pal-a vota€ao.
§ 4Q - N:o oc..orrendo a apresentac:o cle eniendas, pdssar-se-: a
v o t cl G `1 a .
s[Qfio IV
DA VOTAQfio E" S[GUIND0 TURNO
Art. 68 -0 proJeto, em segiindo turn(), ser.i'l votddo no todo,sal
vo as emendas supressivas ou as destinacias a scinar omiss6es, crros ou
c`ontradicoes, ou a c.{trrecao de I inguacjeiri.
Paragrafo dnico -No encaniinhamento de votacao de emendas su￾pressivas poder5o falar, pelo prazo de 5(cinco) minutos., tr;s Vereado
res: urn a favor, urn c`,ontra e o Relator.
Art. 69 -Conc.Iufda a vota€:o, o Projeto sera encaminhado a
Comiss5o ¢onstitucional para redac;o final no prazo de dois djas.
Pardgrafo dnico -Por proposta do ltelator, a Mesa da C:mara po
der: contratar especial istas de not6rio saber .na area de reda€ao legisl=
tiva para prestar assc`ssoria a Comiss:o Constitucional.
Art. 70 -A redae:o f inal ser: discutida e votada, independen￾temc`ntc de pul)lica€ao, obrigat6ria, por6m, a sua distribui€ao em avulso,
at6 quarenta e oito hords antes da reuni:o.
Art. 71 -A discuss:o limitar-se-: dos termt„ da redac:o e ne￾la somente poder;o tomar parte, uma vez e por dez minutos cada, o autor,
ch emenda, o Relator da Comisscio Constitucional e os Lfderes Pcirtid6rios.
Art. 72 -Aprovada a redae:o final, o Presidente da Csmara con
vocar: reuni:o solene destinada ; promulgaeao dd Lei Organica, cujos au=
tografos ser:o assinados pelos membros da Mc.sa da C3mara, pelo Rela~
tor, e pelos demais Vereadores, sem acr6scimo de express6es dos seus
nomes parlamentdres.
Paragrafo dnico -Os autografos destinar-se-:o ; Carnara Munici
pal, ao Poder Exec.utivo, aos Tribunais de Justiea e de Contas do Estad;
de Minas Gerais, aos Arquivos Pdblicos do Estado de Minds Gerais e do
Municipio de, uba, aos Vereadores que atudrdm nd eld[)ora€ao da Lei Org:ni
ca, a 329 Delegacia Regional de Seguranca PGblica, ao 21Q Batalh5o d=
Polfcia Mi I itar de Minds Gerciis, ao PtrdcH` `lutlit`iario dti Cotiicir``ci local, ;
OAB/ub6 e ; Junta de Conc`i I idc5o e Julgdnic`ntt> il`] Trdl)dlho de ub;.
TiirunLo v]
n)flsmosIQ6Hs FlmuAls
Art. 73 -Nos c.asos omissos, o Presidente da C;mara apl icar: ,
na ordem que se segue, os Regimentos lnternos da Camard Municipal de
uba, da lv Assembl6ia Constituinte de Minas Gerdis e dd Assembl6ia Ndcio
I =T=':
nal Constituinte e as praxes parlamentares, observados os principios
c.onstitucionais vigentes.
Art. 74 -Promulgada a Lei Organcia, est: dissolvidd a Comis
s5o Constitucional e a Csmara Municipal voltar: a exercer suas ativida=
des normais, revogando-se a presente Resolueao.
Art. 75 -A C:mara Municipal empreender: esfor€os pare, no
prazo de 150 dias a contar da promulgae:o da Lei Organcia, elaborar novo
Regjj±sj|±o lnterno de acordo com as normas nela constantes. ,_ `_
sentada enA5i;n7a6r i; 3#a:q:::eB::if;:::::rna:t8o,R?8;':':n88n8€Y::: i3:: I?PS:
for favorsvel este sera disc.ut.ido e levado em votae5o pelo Plensrio.
Art. 77 -Esta Resolu€5o entra em vicjor na data de sua publ icE
ego.
(ASSINATURAS NA PROXIMA FOLHA -N915)
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Sala das Sess6es "Vereador Linc.oln Rodrigues Costa'', da Camara
. ..Munii`i[)dl ilc ultli, dos il(` outii[]rt> ilc` 198(J.
A Mesa Diretora da Ct:mara Municipal :
VEREA[)OR E rf«ckocitp\fl{302L,{Oib
V i ce-Pres i dente
VEREADO
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