| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1989 |
| Date | 1989-12-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao Capítulo III, do Título VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá. |
| native_id | 8927 |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE RESOLucfio NQ
DS nova redacao ao Capitulo I I I,do Tftulo VI I, do Regimento
lnterno da C;mara Municipal de ub:.
0 Capitulo I I I, Da Votacao, Tftulo Vl I, Das Proposieoes, do Regimento ln
terno da Csmara Municipal de uba, passa a vigorar com a seguinte redacao:
" Salvo disposicao em contr6rio contida nacoretituicao da Reptbl ica'
Federativa do Brasi I ou nac6nstituie:o do Estado de Minas Gerais ,
as del iberaeoes da C;mara Municipal de ub: e de suas Comiss6es ser;o tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de
seus membros."
Sala das Ses6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da Csmara Municipal'
de uba, aos
VEREJDOR
Just i f i cat i va :
PEIXOTO GUIMARAES
Dispensa maiores coment:rios a proposta que, no momento, apresentamos ao douto Plensrio Legislativo ubaense. Nossa pretens:o 6 tinica'
no sentido de adaptarmos nosso Regimento lnterno ao disposto nas .'
Leis Maiores de nosso Pats e Estado, ate que se defina a forma de
nossas del iberaeoes, no corpo da Lei Organica ubaense. 0 presente '
ProJeto encontra total amparo no artigo 47, da Constituic:o Federal
e no 55, da Constituic;o Mineira.
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Comlgs&o dt3 I,r±!}i§!!tca6 j`]s{!?a e Heda¢ait Finch
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Vereador Miguel
Pf esjdetito ca