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materia nº 1/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-01-05
EmentaConcede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias, respectivamente, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências.
native_id8928

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
a￾muEINSAGEma N9! ®01/9®, dle 05.01.90.
Exm9 Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
C6'fr
Semhom Pnes fidlemte:
e
CORBESPONDENC`A
Recebida, eq _
-A
;ttmiss!-}o dc Le,{jis!.q€(io. j'`is:icii c i3``cda,I?€io {'in&i
oes#f%f±:
='o-*st,Lits i,'rty^xp,3
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex§, para aprecia
a
;o e votaeao
dessa egregia C;mara, o incluso Proj.eto de Lei, que "c®mcede lreaJjuE
te a®s sa»:ri®s e vencimemt®s dos empregadl®s e seirvidlores punbb icos'
dla Pireffefitoura e dla ®=m@tt-a RAumicfipell de unELDa„ @rm t®dl®s ®s rmffv®tis e a,a]
tteg)®rfias, tr®spea,tiivarmentte, bern a.omo a®s pr®v:ntos e pens5es dlos 5im=
tfiv®s e p©rmsi®imiistas dla Prefefitqura RAumic,ipall dle unb@, e d]= ®urfenas T7
pr®vid:mcias", com fulcro nas disposic6es dos artigos 77 e 148, da
Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972,
Desnec.ess:rio se torna, ao nosso ver, apresentar a essa co-'
Ienda Casa quaisquer outras assertivas para Justif icar o presente '
instrumen.to de lei, sen;o as ja contidas no Pareceir IT6cmaco ellaboIT-a
dio pell@ Secff-ettariia RAumiciip@u die Pu@meiiarmemtto e O®®wbdemaq;@o, atrav6=
de sua D)rivfis:® dle Pn-®gb-amas e Pr®j-I-eife®s, datado de ®4.®1.9®, concer￾nente aos estudos por ela real izados sobre o assunto, com vistas ao
reajuste sallarial do mss de jameiro/90, cuj.a c6pia estamos a esta '
anexando, para a devida ci6ncia e an:Iise desse douto Legislativo.
Esperamos, portanto, que este procedimento obtenha o val ioso
respaldo da Edi I idade ubaense, a exemplo das vezes anteriores, in-'
clusive fazendo tramitar com unrgemcia a mat6ria em apreeo, pelo que
antecipadamente lhe agradecemos.
Assim, c6nscios da breve `aprovacao do apenso Projeto de Lei'
por essa Casa, prevalecemo-nos do ensej.o para renovar a V,Ex§ eaos
seus ilustres pares, como de costume, os nossos protestos de eleva
do respeito e distinta consideracao.
Atenc i osamente ,
mcfisco De Ffi
-ci-itpan feito Municipal
ub:, MG, 05 de I.aneiro de 1990.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PnEFEITURA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pHpojlET® DE LHil mug
(Ref. : RAensagem nQ
001 flfl9®. dle ®5-®L.9®.
0®1/90, de 05.01-90)-
®©meede b-eajiuste a®s sou:rrfi®s e vein]ciimermt®s dl®s
elrmq-egados e serv fid®ba'es pfiBD ll fia=®s dla FTDn-efe i€ngira"
@ dl® ®amar® RAunnfietipell dle unb;. @m ft®dl®s ®s mff￾vetis e ©aifeeg®n-i®s, m©speet@v®inremte„ ben c®mro'
®®s provemt©s e pens5es dl®s .rinativ©s @ pensfi©-"
mist®s die Pb-efieifounra rmunmtietipall die unb6„ © d6 ®u￾tir®s pn-®v iidianeii as`
®`.
e
0 povo do Municipio de uba, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Os empregados e servidores pdblicos da Pre￾feitura Municipal de uba, em todos os nfveis e categorias, bern
como os inativos desta, passam a perceber, respectivamente, a
partir de 19 de janeiro de 1990, os salsrios, vencimentos e pro￾ventos estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Arft. 2Q -Os empregados e servidores do Magist6rio PG￾blico Municipal, em todos os nfveis e categorias, passam a perce￾ber, respectivamente, a partir de lQ de janeiro de 1990, os sals￾rios e vencimentos estabelecidos no Anexo 11 desta Lei.
Arife. 39 -Os servidores pGbl icos da Csmara Municipal de
uba, em todas as categorias, passam a perceber, respectivamente,
a partir de lQ de janeiro de 1990, os vencimentos estabelecidos
no Anexo Ill desta Lei.
Art. 49 -As pensionistas da Prefeitura Municipal de
ub: fica concedido, a partir de lQ de janeiro de 1990, urn real.us￾te de 62,90 (sessenta e dois por cento e noventa cent6simos per￾centuais) sobre os valores das pens6es por elas percebidos no mss
de dezembro de 1989.
Art. 5Q -As despesas decorrentes da execuc:o desta Lei
correr;o ; conta de dotaeoes proprias do Or€amento vigente e
eventuais Cr6ditos Suplementares.
Art. 6Q -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Arfo. 7Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾cae:o, retroagidos os seus efeitos a lQ de Janeiro de 1990.
ub6, MG, 05 de janeiro de 1990.
a-- qi
amcisco De
ito Municipal
INfivEL I
1 -1.283,95
2 -1.283,95
3 -1.283,95
4 -1.283,95
5 -1.283,95
6 -1.283,95
7 -1.283,95
8 -1.283,95
9 -1.283,95
L :: : :::::;::
12 -1.283,95
ENfrvEL vi
1 -1.773,88
2 -1.832,31
3 -1.892,22
4 -1.954,28
5 -2.019,91
6 -2.087,06
7 -2.156,74
8 -2.228,62
9 -2.303,61
10 -2.381,22
11 -2.461,67
qE 12 -2.544,43
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
AmuEX01
(AIt. 19, db PhQjiefro de nlei n9
ten cruzadrs FT-)
muivEL I I
1 -1.283,95
2 -1.283,95
3 -1.283,95
4 -1.283,95
5 -1.283,95
6 -1.283,95
7 -1.283,95
8 -1.283,95
9 -1.283,95
10 -1.283,95
11 -1.283,95
12 -1.307,16
NfvEL V] I
1 -2.097,68
2 -2.168,09
3 -2.240,39
4 -2.315,43
5 -2.393,78
6 -2.474,02
7 -2.558,20
8 -2.644,53
9 -2.734,76
10 -2.759,14
11 -2.855,93
12 -2.956,08
INfvIL I 11
1 -1.283,95
2 -1.283,95
3 -1.283,95
4 -1.283,95
5 -1.283,95
6 -1.283,95
7 -1.313,78
8 -1,355,13
9 -1.394,12
10 -1.442,68
11 -1.489,44
12 -1.536,89
INivEL Vl 11
1 -2.486,42
2 -2.571,49
3 -2.658,93
4 -2.749,15
5 -2.776,95
6 -2.871,69
7 -2.971,90
8 -3.076,42
9 -3.184,30
10 -3.296,22
11 -3.412,09
12 -3.532,52
RIDmunlsTA urn PurEITo
CHEL DE SEQfio .....,.
OuHFE DE DIVusfi® .....
/9®, de 05.or.90»
INfrvIEL nv
1 . 321,61
1. 361, 70
1. 405, 32
1 . 449 , 98
1. 496, 75
1. 544, 83
1. 594, 75
1 . 646 , 88
1. 701, 42
-1.756,02
-1.813,40
INivIL bx
1 -2.886,93
2 -2.988,24
3 -3.092,92
4 -3.201,37
5 -3.313,93
6 -3.431,11
7 -3.535,36
8 -3.6r/7 ,2!0
9 -3.806,98
10 -3.941,18
11 -4.080,69
12 -4.224,78
2 . 282, 48
3 .175, 78
4 . 520, 99 /
sEexFTifeiomuniiioIRAL.,...........5.674,13
pRImuqRAIrm EenisuLTun uniDlco.„ . 5,674,13
AssEsrm REolAEL ................ 5.674,13
enEFE DE eABimuFTEE .............., 5 I 674,13
ubs, MG, 05 de janeiro de 1990.
ZE=F=REP
Prefe ito Mun i c i pa I
mufvEEL v
1 -1.504,00
-1,552,66
-1.602,68
-1.654,71
i.JrJR),6fl
1. 764, 69
-1.822,54
-1.883,07
-1.944,97
-2.009,40
-2.076,55
12 -2.145,81
muivEL x
1 -3.463,95
2 -3.589,07
3 -3.710,13
4 -3.843,08
5 -3.979,38
6 -4.120,16
7 -4.265,56
8 -4.417,15
9 -4.573,74
10 -4.736,22
11 -4.904,05
12 -5.078,51
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
ANEX0 I I
(AulE. 2Lo, db lhojieto de Lei n9! /ve, de 05.Or.90)
(en cruzads I-)
Tfo. EDtmciouL 1
ESP.EDUBA8lowL 1
pmeoFEssrm 2
A -2.541,12
8 -2.716,78
C -2.905,11
D -3.107,31
E ~ 3.323,70
F -3.555,96
G -3.804,82
H -4.071,55
REcm\iiTE DE misiive I
1.329, 81
DiRETun I
4 . 520 , 99
u
.
rmFESRE 1
A -1.564,53
8 -1.670,10
C -1.782,97
D -1.904,25
E -2.034,15
F -2.173,40
G -2.322,79
H -2.482,85
TEc.EnrmcnouL 2 ri8.ERIinelowL 3 Thfro.EmueilorNiAL4
Esp. EDuuelanIAL 2 Esp. mLmc iowL 3 Esp. EDLmcueniiAL4
plsoFESRE 3 lREEssrm 4 lrmFESsrm 5
A -2.848,47
8 -3.046,46
C -3.258,65
D -3.486,07
E -3.729,94
F -3.991,26
G -4.271,39
H -4.571,85
A -3.164,64
a -3.385,29
C -3.621,85
D -3.875,39
E -4.147,27
F -4.438,75
G -4.751,19
H -5.085,97
A -3.482,34
8 -3.725,90
C -3.987,06
D -4.266,87
E -4.567,02
F -4.888,50
G -5.233,42
H -5.602,98
RECEn\ITE DE En\isine I I RBCEn\iiTE DE En\isiue n u I
2 . 074, 03
DiRETun li
5 . 097 , 64
ubs, MG, 05 de janeiro de 1990.
Q^-c=-dJ'uirasfro
isrm tile Fi I i
Mun i c i pa I
2 . 230, 78
DPRETun I I I
5.674,13
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
ANIEXO 11 I
(Art.39, db lfrojeto de Lei m9 /90, de 05.Or.90)
ten cruzEds in-)
BEE
DiREnun OERAL Hm LEGisnAT-lvo ............................. 5.664, 56
onEFE RA Divpsife DE munfiRno E onlss6Es ........,.....,... 4.450,73
FREmmiA E enunLiunlA JuniDIch ....................... 4.450,73
unAIrm ....................................,............. 3 . 540 , 3 5
AssEssrm LEGisn]RTuvo ...................................... 2.693,40
AssisHmilT[ LEGisujRTi vo .................................... 2 . 528, 82
AsslsimilTEAnmuiNisTRATivo.................................2.326,51
EREIAREDGAD0 DE SERvlqDS GERAIS ............................ 1.416,14
ubs, MG, 05 de janeiro de 1990.
=F¥"chiar
Mun i c i pa I
oL^^ ii fro c*^
®lvl.l® Dt ..o..AVA9 t moJETog • ` .. - ';,` I .I
ASSU.TO
pRO]F:€fro DE sALfrRIOs E vENclMENTOs PARA 0 CORRENTE Mfis DE ]AVF:IF!Oi90
®Ocuu[HTO9 comELATOs
TABEljAS DE VF;NCIMENTOS E SALARI0S DA PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA E
CAMARA MUNICIPAlj DE UBA
^,
O,JET'VO
PROJE€flo DE SAIARI0S E VF:NCIMENTOS
RE9uNO
CoNCLUsfo
Ap6s estwdos I.ecitbzedos peLa S®endicha Theddi@di die REanejioned® a @®endientr
gfi®, air.av6s da Dddie&® die JPE®gmrmasB @ Edr©5di®e, con apo4o da S@qudiedqa MD]Dmdeftydi dqL
Fcaenth @ Ddia&© die @@se@ahi Estudos eases dbsou±edos poster.i,ormeute com o Sr.. Pr.efei,-
Muniei;pal de Ub6 PnofeBseon Htwdis®® De Effltth®, onde em conjun±o decLdir.arri que pci,ria o
cor.I.erite rrfaes de Hamefro/g)® ser.6 concedido I.eajustes aos ®altinias @ ®ena3froedas, dos Errr
pr.egedos e Sex.vedor.es PfroLbcos e C-arnar.a Munbcbpal de Ub6, ern todos os n4vebs e catego-'
I.has bern como os pr.oven±os e pens5es dos Inativos e PenshonLstas da Pr.efe4tura, na or.-I
den dbf`er.enchada de 58,56mo at6 8a.®Zmo, conf or.rrie tabeLa en anetto.
0 IPC acurrruledo no per4odo de agosto a Dezenbr.o/89 fbeou na or.dem de 425,47m.
Os I.eajustes acunuledos no mesmo per.4odo , da Pr.ef`et±una Munbctpal de Ub6 e C-arriar.a MunLi
ci,pal de Ub6, com os I.eajustes dbf er.eneLedos de 58,56% a 82,02% pona o cor.I.ende m^es -de
Janebro/90, conf.orme babeLa em cl;mecao, i bean na or.hem de: 425,47% a 456,56%, eLinina;ndo'
tod,a a defasagem salor±al no pen4odo, ou seja, os I.eajustes acurrruledos pa,I.a quen per.-
cebexp I aetma, .do \ sal6rbo m4,mino, 6 i,gual ao IPC aeurrruLa,do (425,477{o). Par.a Set.vbdor.es '
que pereeben sal6.r4o m4ndmo os I.eajustes acu]rruledos ftbcnun acina do IPC acurrulado no pe￾I.4odo de agosto/89 a Dezembr.o/89 (ct6 456,567{o).
0 4ndbee m6dbo dos I.eajustes encondr.ados pora o cor.I.erlee mse;a de JaneLro 6 '
bgual a 74,Z1% (setenda e qucrdr.o por. cento e vinte e urn cend6sinos perceutuabs), que
I.eajustc[-rTE os-subs4dios dos agerlees poL€±4cos, eonf orme I.esotu?ao n9 09 e n910 de 19. '
12.88 , da C-arriar.a MunLcbpal de Ub6.
Par.a se chegar. a esta conctusao, apr.esertecrmos a segubnde justbf±ccti;va..
1 - Receb±a Col.I.ende em Dezenbr.o pona cilculo de sal6.I.dos e venci;mendos =
NCZ$ 2.638.912,18
I ., t ,
I,t,'ul` 'u,I,cl.^l Dt u,^' -....
•.c.iT^.i^ .uiici.^i 0. .i^.eJ^..AVO i coo.®i.^¢lo
REFE»TE A
DIV19l® Dt .AO..^N^S E PROJET09
DATA
--J.-_/ -_
ASOu,to
eocuuEWTog coRREiAToS
O,JETIVO
Coridinunedo:
a -Pr.ojeeao pora Janei,I.o de 1990:
a-ICMS -NCZ$ 1.778.750,00
FPM -NCZ$ 2.769.936,00 -507{o = NCZ$ 1.384.968,00
HM -NCZ$ 400.000,00
b -Rececta Col.I.eute Pr.ojetada, = NCZ$ 3.563.718,00
a -FOTha de Pagarriento Pr.ojetcrda = NCZ$ 2.236.000,00 = 62,747{o da Receita Col.-
I.en±e®

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