| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1990 |
| Date | 1990-01-10 |
| Ementa | Concede Bolsas de Estudo a Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. |
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to Estado de Minas Gerais PRBFEITURA MUNI0lpAI, DE UBk Gablnete do Prefeito maEINSAGEma mug ®03/9®, Cof]RESPONDENcla Recebjda em 41 'o/'G)r) pentwob,VAedff\ |A Jcth flthJ ExmQ Sr. Vereador Miguel Poggiali Gasparoni DD. Presidente da Camara Municipal de ub: NESTA Semhor Pr@siidemte: AfroAch Vereador Mlg P'esJ4®Ilt® Apraz-nos hoJe encaminhar a V.Exa, para apreciacao dessa douta Edi I idade, o inc,luso ProJeto de Lei que "comcedie Balsas de EstuaHo a Sett-vidores Pribl ficos rfuEqunficapais, e d: ountras prov@dl:in- ' c i as" I Tal instrumento pretende propiciar aos servidores publicos ' municipais que n;o dispoem de situa€ao s6cio-econ6mica favor:vel e que desej.am melhorar as suas condicoes prof issionais e possibi I idade de uma conquista pessoal, que, segunc!o nos parece, em muito contribuir: tamb6m para a qual idade de nosso atendimento -posto ser' sabido que profissionais motivados em seu campo de atuaeao rendem ' muito mais, No nosso entendimento, 6 mais uma quest:o de j.ustiea que, es peramos e c,onf iamos, ser: muito bern aval iada por essa colenda Casa, com a consequente e breve aprovacao desta mat6ria, eis que as nossas justificativas se esgotam nos dispositivos do proprio Proj.eto de ' Lei a esta apensado. Assim, c.om antecipados agradecimentos aos Senhores Vereado-' res pela compreens:o e respado que certamente conceder:o ao exposto, prevalecemo-nos do ensej.o para reiterar a V.Ex§ e a eles, os nossos protestos de respeito e distinta considera€ao, A t e n c, i o s a in e n t e , ancisco De efe i to Mun i c, i pa I uba, MG,10 de janeiro de 1990. •Fxpt-.`, Estado de Minas Gerais PRBFEITURA MUNI0IPAI, 1]8 UBk Gablnete do Prefeito HDHB®JIEIT® DE LEll IN:= 004/90, dle 10.®1.9®. (Ref. :neemsagemi n9 003/90, dle 10.®1.9®». 8®mcedle B®Isas de Estudo a Servidores Priblicos RAunicipais,e d: outras pr®vi d]6nc fi as . 0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.19 -Ficam concedidas Bolas de Estudo para Servidores PG blicos Municipais que estej.am cursando o nfvel superior. § 19 -As Bolsas de Estudo ser;o concedidas ate urn I imite' de 25 (vinte e cinco) bolsas. § 29 -Somente poder:o se habi I itar ; concess;o das Bolsas de Estudo os Servidores que ainda n;o poss.ufrem diploma de ntvel superior. Art. 2Q -As Bolsas de Estudo, de que trata o artigo anterior, ser5o destinadas a f inanciar 50% (cinquenta por cento) do Gusto de cada mensal idade escolar. Art. 39 -Os crit6rios para concess;o dessas Bolsas de Estudo ser5o os seguintes, por esta ordem: I -Situaeao s6cio-econ6mica do candidato; 11 -Correlacao entre o c,urso escolhido e a atividade de senvolvida pelo candidato no seu setor de trabalho; - M6rito; IV -Antiguidade. Art. 49 -A concess;o dessas Bolsas de Estudo s6r: anual e re nov;vel, desde que os crit6rios seletivos seJam novamente atendidosT Art. 59 -0 ato de concess:o ser: do Secret:rio Municipal de Educaeao e Cultura, que baixars as instrucoes necess6rias para a ' efetiva aplicae:o desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sue vigenciaArt. 69 -As despesas decorrentes destas Bolsas correr:o a ' conta de dotaGao oreament:ria da Secretaria Municipal de Educacao e Cu I tura . Art. 79 -Os efeitos desta Lei retroagem a lQ de Janeiro de ' 1990 - Art. 89 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publ icacao. ubs, MG,10 de janeiro de 1990. gig::O`ctwD::i:pr