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materia nº 4/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1990
Date 1990-01-10
EmentaConcede Bolsas de Estudo a Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
native_id8931

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to
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, DE UBk
Gablnete do Prefeito
maEINSAGEma mug ®03/9®,
Cof]RESPONDENcla
Recebjda em
41 'o/'G)r)
pentwob,VAedff\ |A Jcth flthJ
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Camara Municipal de ub:
NESTA
Semhor Pr@siidemte:
AfroAch
Vereador Mlg
P'esJ4®Ilt®
Apraz-nos hoJe encaminhar a V.Exa, para apreciacao
dessa douta Edi I idade, o inc,luso ProJeto de Lei que "comcedie Balsas
de EstuaHo a Sett-vidores Pribl ficos rfuEqunficapais, e d: ountras prov@dl:in- '
c i as" I
Tal instrumento pretende propiciar aos servidores publicos '
municipais que n;o dispoem de situa€ao s6cio-econ6mica favor:vel e
que desej.am melhorar as suas condicoes prof issionais e possibi I ida￾de de uma conquista pessoal, que, segunc!o nos parece, em muito con￾tribuir: tamb6m para a qual idade de nosso atendimento -posto ser'
sabido que profissionais motivados em seu campo de atuaeao rendem '
muito mais,
No nosso entendimento, 6 mais uma quest:o de j.ustiea que, es
peramos e c,onf iamos, ser: muito bern aval iada por essa colenda Casa,
com a consequente e breve aprovacao desta mat6ria, eis que as nossas
justificativas se esgotam nos dispositivos do proprio Proj.eto de '
Lei a esta apensado.
Assim, c.om antecipados agradecimentos aos Senhores Vereado-'
res pela compreens:o e respado que certamente conceder:o ao exposto,
prevalecemo-nos do ensej.o para reiterar a V.Ex§ e a eles, os nossos
protestos de respeito e distinta considera€ao,
A t e n c, i o s a in e n t e ,
ancisco De
efe i to Mun i c, i pa I
uba, MG,10 de janeiro de 1990.
•Fxpt-.`,
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0IPAI, 1]8 UBk
Gablnete do Prefeito
HDHB®JIEIT® DE LEll IN:= 004/90, dle 10.®1.9®.
(Ref. :neemsagemi n9 003/90, dle 10.®1.9®».
8®mcedle B®Isas de Estudo a Servidores
Priblicos RAunicipais,e d: outras pr®vi
d]6nc fi as .
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Ficam concedidas Bolas de Estudo para Servidores PG
blicos Municipais que estej.am cursando o nfvel superior.
§ 19 -As Bolsas de Estudo ser;o concedidas ate urn I imite'
de 25 (vinte e cinco) bolsas.
§ 29 -Somente poder:o se habi I itar ; concess;o das Bolsas
de Estudo os Servidores que ainda n;o poss.ufrem di￾ploma de ntvel superior.
Art. 2Q -As Bolsas de Estudo, de que trata o artigo anterior,
ser5o destinadas a f inanciar 50% (cinquenta por cento) do Gusto de
cada mensal idade escolar.
Art. 39 -Os crit6rios para concess;o dessas Bolsas de Estudo
ser5o os seguintes, por esta ordem:
I -Situaeao s6cio-econ6mica do candidato;
11 -Correlacao entre o c,urso escolhido e a atividade de
senvolvida pelo candidato no seu setor de trabalho;
- M6rito;
IV -Antiguidade.
Art. 49 -A concess;o dessas Bolsas de Estudo s6r: anual e re
nov;vel, desde que os crit6rios seletivos seJam novamente atendidosT
Art. 59 -0 ato de concess:o ser: do Secret:rio Municipal de
Educaeao e Cultura, que baixars as instrucoes necess6rias para a '
efetiva aplicae:o desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
de sue vigencia￾Art. 69 -As despesas decorrentes destas Bolsas correr:o a '
conta de dotaGao oreament:ria da Secretaria Municipal de Educacao e
Cu I tura .
Art. 79 -Os efeitos desta Lei retroagem a lQ de Janeiro de '
1990 -
Art. 89 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publ icacao.
ubs, MG,10 de janeiro de 1990.
gig::O`ctwD::i:pr

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