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materia nº 5/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1990
Date 1990-01-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, para concessão de estágio técnico-profissional da Prefeitura a alunos carentes interessados na Faculdade, e dá outras providências.
native_id8932

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Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAL DE UBk
Gabinete do Prefeito
RAHNSACErm INQ ®02/\9®, de 10.01.90.
i ? ?tT + t-.tt tL, i
Ree8" en
P,®8,d®nt®
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub;
NESTA
Semhor Pnesidente:
9
er5roedor
Apraz-nos hoje encaminhar a apreciaeao e votaeao dessa Casa,
atrav6s de V.Ex§, o incluso Proj.eto de Lei que Jmaut®riza o Executfiv®
maunmicipall a ceuettDran ITermo dle O®mvami® c®mu a Facunndiadle de FTff ll®s®fffia,
8@:imcias @ ELetff-as de ub=, Daira comcess:® de estagi® 46cmac®-pro ff is-'
si®mall rna PmefeiitunITa] a alunm®s car©imtes fimteir©ssadl®s d!a FTao,owlldladie, ®
dl= ountras pur®v6dlsrmc@as".
Desnecess:rio se tornar enumerar aqui quaisquer outras raz8es
que j.ustif iquem o envio do presente instrumento, eis que o assunto '
se completa e se esgota no proprio teor das CISusulas e condieoes '
contidas no citado Termo de Conv6nio, cuja copia estamos remetendo a
essa Edi I idade, em anexo, juntamente a uma copia do Termo de Compro￾misso que se lhe decorre.
No enseJo, renovamos a V.Ex§ e aos seus dingos pares os nos￾sos costumeiros protestos de respeito e consideraeao.
Atenc i osamente ,
=]i..I-I --C￾cisc® De Fi
feito Municipal
ub:, MG,10 de j.aneiro de 1990.
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNIO]PAL 1]8 UBk
Gablnete do Prefeito
PROJET0 DE LEI fl\2005`90 de 10.®1.90.
.~ (Ref.= Memsagem n9 ®®2/89, de 10.01.90).
Autoiriiza o Execu±ivo RAunicipal a cep@brar
Terrmo de Convsntio corm a Faculdade de Fi no
sof ia, Cisncias e Letras de uba, para col=
cess:o de est:9fio t6cnic®-prof issiomall ml=
Prefefitoura a alunos carentes interessad®s
n@ Faculldade, e dl= outras providlsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Ter
mo de Conv6nio com a Faculdade de Filosofia, Ci6ncias e Letras de T
uba, para concess:o de estagio t6cnico-prof issional na Prefeitura a
alunos carentes interessados da Faculdade.
Airt. 29 -0 Termo de Conv6nio mencionado no artigo anterior, '
com todas as suas Cl:usulas e condicoes, bern como o Termo de Compro￾misso que se lhe decorre, tamb6m com todas as suas Cl:usulas e condi
Goes, passam a fazer parte integrante desta Lei, como se nela trans=
critos fossem.
Art. 3Q -As obrigae8es gerais de cada uma das convenentes,bern
como os direitos e deveres que lhe s:o respectivamente adstritos por
forca do instrumento celebrado, s:o os contidos nas CI:usulas e con￾di€oes do Termo de Conv;nio de que trata esta Lei.
-As despesas decorrentes da execucao desta Lei corre￾dotacoes proprias do Or€amento vigente.
Artl. 5Q -Revogadas as disposi€6es em contr:rio, esta Lei en-'
trar6 em vigor na data de sua publ icacao, retroagidos os seus efei-'
tos a lQ de janeiro de 1990.
ub:, MG,10 de I.aneiro de 1990.
-- a= --J C￾ncisco De Fi I •` \ Liras
to Municipal
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNICIPAL DB UBk
Gablnete do Preleito
Termo de Conv6nio que entre si celebram
a Faculdade de Filosofia, Ci6ncias e Le
tras de ub; e a Prefeitura Munic.ipal d=
uba, pare a concess:o de Estagio t6cni'
co-prof i ss i ona I.
r''®
®
A FACuLDADE DE FILOSOFIA, CIE"CIAS E LETRAS DE uBfi, institui€ao
de ensino superior, orgao da Fundac:o Jos6 Bonif:cio Lat`ayettc. de An-'
drade, reconhecida polo Decreto Federal 77.367, de 01.04.76, aciui dt.no
minada FAFl, representada pelo seu Diretor,Prof.Luiz AIL]erto Duarte T
Martins, e a PREF[ITURA MIINICIPAL DE uBfi, aqui denominada PMll, repre-'
sentada pelo Prefeito Municipal, Francisco De Filippo, v6m cc`lcbrar o
seguinte Termo de Conv6nio:
CLAuSuLA PRIH[lRA:
A FAFl indic,ar6, entre todos os alunos interessados, os mais ca
rentes de recursos f inanceiros, para estagiarem nas diversas repcirti-T
c6es da Prefeitura Munic.ipal de ub6, em 1990.
criusuLA sEcuINDA :
A comprova€ao do 9rau de a,ar€ncia sera feita medianto preenchi
mento de f icha s6cio-ec`.on6mic.a fami I iar, assinada pelo ciluno t>u res-T
ponsavel, com o aval de dues testcmunhas e acompanhada de doc`iimenta-'
€ao comprobat6ria.
cLfiunsuLA TERCEiRA=
A cone.ess:o do estsgio, mediante Bolsa Educ.acional, visa a pro
porcionar ao estudante uma melhor compreens;o das quest6es sociais lT
gadas ; Educ.acao￾CLfiusuLA 0uARTA =
A.Bolsa Educ.ac,ional, prevista neste Termo, 6 regida pela Lei '
nQ 6.494, de 07 de dezembro de 1977, n;o iniportando, consc`quentemente,
na exigencia de qualquer v?noulo empregatfcio entre o B0LSISTA e a '
PREFEITURA, e n:o se aplicando ao presente Conv€nio as normas da Le-'
gisla¢;o Trabalhista e Previd€ncia Soc.ial.
CLfiusuLA 0u ll INTA:
A PMu'estabelecers o ihor6rio e a carga hor:rid semdnal de t`st:
gio do candidato.
cLfiunsunLA SEXTA :
A PMu poder6 indicar o candidato para servi¢os de c.stacjio na '
zona urbana e/ou na zona rural.
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNICIPAL DB UBk
Gabinete do Prefeito
f` I. 02
r6
U
.
cLfiunsuLA sETithA =
A PMu conceders ao estagisrio uma Bolsa correspondente a 100% '
(Gem por cento) da mensalidade escolar da FAFl, sujeita a reaJustes le
ga i s .
CLfiusuLA 0ITAVA=
0 beneffcio citado n`a Cl:usula anterior f icar6 automaticamente'
suspenso se comprovada a n;o observ:ncia do 9rau de car6ncia f inancei￾ra entre aqueles que receberam a Bolsa.
oLfiusuLA AVomuA= '
0 valor da Bolsa Educac.ional sera pago pela PMu diretamente ; '
FAFI, mediante documentos comprobat6rios, dentro dos prazos de venci-'
mento de cada mensal idade, c,onforme as instrueoes do Conselho Estadual
de Educaeao de Minas Cerais.
cLfiusuLA DEc rnA:
A PMu poders descontar da Bolsa o valor proporcional .ios dias '
faltosos do estagisrio.
CLAuSuLA DEcl«A-PRIRA[lRA:
0 estagio ser: automaticamente suspenso se o aluno se desvincu￾Iar da FAFl, seja por trancamento de matrfcula, desist6ncia ou abando
no dos estudos, ou mesmo por infrequ6ncia.
CLfiusuLA DEC IRAA-SECuNDA =
A PMu e a FAFI poder;o suspender o estagio do aluno que n:o c.or
responder ao que se espera respectivamente do estagi:rio ou do aluno,'
como dedicacao, esforco, c`ompet€ncia, assiduidade, ef ici6ncia, princf￾pios 6tic,os e morais'
CLfiusuLA DEC IRAA-ITERCE I RA :
Este Conv;r`io pode ser rescindido a qualquer 6poca, mediante so
rJ i J'
I icita€ao por escrito, com prazo mfnimo de trinta dias de antecedcincia,
por qualquer uma dos pcii-tes.
CLfiusuLA DEC IRAA-QUARTA =
A FAFl se compromete a divulgar amplamente este Termo de Conv€-
nio entre os alunos dos diversos cursos, para que se habil item a Bblsa
de trabalho.
®LfiusuLA DEC IRAA-Ou» RATA:
0 estudante a quem for concedido o estsaio dover: assinar urn '
"Termo de Compromisso'', juntamente com a FAFl e a PMll.
CLfiusuLA DEC I RAA-SEXTA :
0 presente Conv;nio passa a vigorar a partir da data de sua as￾sinatura, retroagindo seus efeitos a lQ de janeiro de 1990.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNI0lpAI, 1]8 UBk
Gablnete do Preleito
F I . 03
cLfiusuLA DEcmA-sETiRAA=
As partes elegem o foro da Comarc,a de ubs, MG, para a solucao '
de posstveis divergencias com o estagi:rio ou decorrentes de omiss5es'
porventura existentes neste instrume.nto.
E, por estarem assim de acordo c,om as C16usulas e condi€oes des
te instrumento, f irmam as partes este Termo de Conv6nio, em 02 (duas)T
vias, de igual teor e forma, pare que surtam urn mesmo e tinico er.eito,'
na presenca das 02 (duas) testemunhas abaixo nominadas.
ub:, MG,
p/pREFEiTURA muiINiclpAL DE
Franc,isco De Fi I ippo
Prefeito Municipal
TESTEtluINHAS = 1.
UBA p/FACunLDAD[ DE FiL®s®FiA,ci
ciAs E LETRAs nE UBA
EN-,
Luiz Alberto Duarte Martins
D i rotor
®
®
1,\ .r'+.. 1, ..
i.
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEiTunA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do PJeleno
--'------
i[i:H3 D[ cc,urltcl`|IssO N9
rl
A pL`[FE|TURA MUNICIT'AL D[ UBA. com sede ; Pra€a S;o .!anu;rio,
23E,-c"i ub;, Estado de Minas CL.rais. Conl a int.ervL.ni:ncia da JACU|DAD[
D[ f |LOSoF|A, CIENCIAS I LETRAS D[ UBA, estabelecida nest.a in..Lma c:da￾de, concede, nos t,ermos da Le.i n9 6494, de 07.]2.77. a
• brasileiro(a),
a I uno ( a )
estudante da
residenfe ;
na cidade dr
sarie do curse de
r,,'",I. c'r'( a )
___ __ .._____ .,._ --,
est.ado civi I
[stado dc>
a seguir cicnc`niinado B0LSISIA, uma BOLSA [DUCACIONAl na rorlT,a a nic.diant,I
as cl;usula5 aha.Ixo:
`
CL;'`L!StlLA Pal.±[ IRA:
A concess;o da Balsa visa a proporc:ionar ao estudante uma mc.-`
|hor compreens;o das questaes SoC.Iais ligadas ; [ducatao e est.e se obrL
9a a colaborar has at..vidades da PREr[IluRA, duranLe o per:ado dc
a
Cli.js'JIA SEG'u.I{BA:
0 valor da Bolsa a ser pago ao.est.udant.e corresponde ; mensall
dade estabelecida pela FAFl. e Ser; a es'ta diretainent.e repassado pe|a i
PR E F [ I T URA .
CLfiL!SuLA TERC[lRA:
Obriga-se a PREFEITURA, a partir da data da vigencia deste Tei
mo de Compromisso, a efetuar, em favor do BOLSISTA, Seguro.de Acic}ent.ei
Pessoais no local do estagio.
cL.i!jsL!iA e'E.A.ETA:
A' B0LSA EDUCAcloNAL, prevista neste Termo,e regida f`ela Lei n!
6.494, de 07 de dezembro c;e ]977. n:o importanto, consequentemcntc, n€
ex:9:ncia de qualquer `Jinculo emprcgat:c.io-entre o BOLSISTA e a PR[rEl￾TURA, e.n:o se aplicando ao presente lel-mo as Normas da leg:sla[ao Tra￾balhista e Pre`.id:.ncia Scicial.
C|.irJS!Ju a.ul'ri.TA= .
A FAF| f :ca obrigada a comun.lcar : PRE[-EITURA a conclus:o do I
C.urso pelo aluno ou a des:st;ncia deste ao mesmo,o qi|e .icarr.t,ar: a res
-.
cis:o autom;t:ca c}o presente Termo, em ra=:o da perda de sua condisao`
de estudante.
1
• I¥ i \+ -.
I . ..` ,
i,`
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
rinEFE]TLJRA ML]NICIPAL LiE UBA
Gabinete do Preleito
CLfi(ISuLA S[XT^:
f I . 02
Fica asspsiurado ;a part.s contratant.es, a qualquer tt.mf.a, a di
reito r|.c{proco de rl-scis;o do prl.s.c'nte lermo d(. ronipramisso, mt.diant.eT
c.nmun.rac;Li .scrlfo, Coni o Pra=o ITl;nimo de 30 (t.r.nta) dias d. antece-'
ci L. n C , a .
Cli(!Sl]LA SET IH^: `
•-|ca eleito o fore da Comarca `de llb;, ^lG, corli ri.nLncia p*pres￾sa 6€. qualquer outro, por mais privilegiado que seja, pare dirimir divi
das e dell,andas oriundas do Presente Termo de Compromisso.
I,por estarem de pleno acordo com o int(.ire tcor das cl;usulas
acima, rirnr,am a presente instrumcnto, em 02 (duas) vies, de igual t..or'
`u e forma, perante as lestemunhas abaixo indicadas.
uha, ''',G'
I I SI Eff u hh Et A S :
®
de ]9S
letsTITLJIEAo n[ [REsltte
B@LSISTA

open original →