materia nº 7/1990

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• S.\.J:,."
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNI0lpAI, DB UBk
GablDeto do Prefeito
iREEENSA®Ene mug ®04/90, de 19.®1.90.
ExmQ Sr.
Vereac!or l`\.`iiguel Poggial i Gasparon;
DD. Presidente da
C;mara Municipal cie ub6
NESTA
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Senhor Presid]ente=
Apraz-nos encaminhar ; apreciaeao dessa
cORRE§Pg|WENL`l.
Rec.bide em
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Veeedaor
de V.Ex9, o incluso ProJeto de Lei que "autoriza o Execuntrlvo
c®nttr-atatr-seprvid®res„ per prazo determimadlo, segumd!® a Consol
rm,ed.10
ipal a
idlaeao d!as
ELeis do Tr@H)anh®, e d: outtras providl6mcias",em decorr6ncia cia real neces
sidade da Administracao de contratar servidores para suprir as car;ncia=
funcionais da propria Prefeitura.
ESJce Projeto de Lei foi elaborado em raz:o das seguintes premissas:
1. A Prefeitura Municipal de ubs tern urn nt]mero mui.to reduzido de '
Fiscais de Posturas, Obras, Tribu-t:rios e/ou Cadastradores;
2. Estamos necessitando de recadastrar todos os im6veis do Municf￾pio, para que nossas informa€oes, quanto ao setor de im6veis, possam.ser
f i ded i gnas ;
3. A16m disso, o recadastramento vai possibi I itar a corree:o dos '
Ian€amentos do lpTu e outras taxas, detec-tando, inclusive,edif icacoes '
clandestinas ou. desvio de uti I izaeao de edificacoes j.a existentes;
4. Estima-se que os trabalhos de cadastramento durem 4 meses. Se '
c.onf irmada ia previs;o, os contra-tados passar;o a exercer fun€ao f isc.al i￾zadora .
Assim, solicitamos a essa ilustre Presid;ncia que, em raz;o do aci
rna exposto, conceda urgencia a disouss:o da mat6ria, fazendo-a tramitar,
u :::::::: ;o::i::,,'p::,:s::ec?1:n::r:::::i::;v:o:b:::::,ip::a::mpo o mais'
No ensej.o, conf iantes no respaldo e na pronJca acolhida c]essa egr6-
gia Csmara para com o Projeto de Lei apreeo, em aprovando-o com brevida￾de, expressamos a V.Ex9 e aos seus nobres pares, como de costume, os nos￾sos protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
7rfeetryFREfro Prefeito Municipal
ub6, MG,19 de Janeiro de 1990.
3.i
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Estado de Minas 6erais
PRBFEITURA MUNIC}lpAL 1]8 UBk
Gablnete do Prefeito
rmojEma DE uei INQ@ p /90, de ig.ol.9o.
«ifef. : lDdyan© nQ 004/t90, de 19.01.sop.
AiLifeoiriza ® Eaeeouiifetityo thlmicipa» a oontnatan
ser-vidhares, pop prrazo dbeerm@hide, seg]imch
a Oonsodidario dEBs Leis db Tmchalho, e d=
outhas if~@cfui as.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representandes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei :
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal, com fulcro no disposto pelo art. 37, '
inciso IX, da Constituieao da Republ ica Federativa do Brasi I, autorizado a contratar,
por urn prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de assinatura de cada Con￾trato, e prorrogavel por ate igual perfodo, desde que haj.a superveni;ncia de fatos '
de relevante e excepcional interesse ptbl ico, ate 20 (vinte) servidores para desempe
nhar, na Prefeitura Municipal de uba, segundo a Consol idacao das Leis do Trabalho, '
servi€os de cadastramento e/ou fiscal izae:o, em cargo, func:o,nfvel e grau inicial '
de Agente de Administra€ao I, conforme abaixo discriminados:
oAIae mmlgiv
Agente de Administraeao I Cadastramento e/ou Fiscal iza€:o
ENivEL/GRAII
V.1
Panagp-if® drD@co -Em nenhuma hipotese, os contratados se vincular;o,em de
corr6ncia do ajuste, a Administracao Publ ica Municipal,
para preenchimento de cargos efetivos, sem a competente
aprovaeao em Concurso PGbl ico a ser real izado.
Afftt. 29 -Os valores a serem percebidos pelos contratados ser:o aqueles men￾salmente atribufdos aos detentores de cargo, fun€ao, nfvel e 9rau simi lares da Prefei
tura Municipal de ub:.
Art. 39 -As despesas decorrentes da execue;o desta Lei correr;o a conta de
dcta€oes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6ditos Suplementares.
Art. 49 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 5L® -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€:o.
ubs, MG, 19 de janeiro de 1990.
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