| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1990 |
| Date | 1990-01-31 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.028, de 27.12.89, e, por decorrência, a numeração do Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e o Município de Ubá, MG, e dá outras providências. |
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i e/`->,-. ±-rf Estado de Minas Gerais PRBFEITURA MUNI0lpAI,1]8 UBk Gablnete do Prefeito muENSAGEm NIQ 0®5/9®, dle 31.01.90. ExmQ sr. Vereador Miguel Poggiali Gasparoni DD, Presidente da Camara Municipal de ub: NESTA Semfro®rm Pres ti dente: ® ® •t, :;I"nn~„ „ ,i;.,ti.`i#`:ri.I. jiis!i€;I e ttedaSao Final -:--:-:---j==- Cumpre-nos hoj.e encaminhar a V.Ex§, para a apreciaeao e votaeao dessa egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que "autera a mediaGa® ' die aunt. 39!, d!@ n_ei RAunmficip@l m@ 2.®28, de 27.12.89, e, p®r d]ec®u®mGma,fi@, a murmeff-@q;a® d® lrerm® Adlitttiv® a® ®®mvsue@o celebr@dl® emttr-e ® Hst@d® de ' RAfimas C@ira@s, atr@vSs da Secb-etaITia dle Estadl® dl@ FT@zemdl@, e ® RAoumfic,fr-' pfi® dle unba, RAG, e d= ®utr@s pr®vfidlsnc,ii@s". Tal procedimento se deve ao fato de que, embora ja tenha sido ' sancionada a Lei Municipal nQ 2.028, de 27.12.89, autorizando a cele-' bra€ao dos epigrafados Termo de Conv6nio e Termo Aditivo entre o Estado de Minas Gerais, atrav6s de sua Secretaria de Estado da Fazenda,e Municipio de uba, para os f ins especificados em suas disposieoes, a propria Secretaria de Estado da Fazenda, ao receber os mencionados trumentos para a competente assinatura de seu titular, verificou 0 numerac:o romana do Termo Aditivo a n6s fornecido (lv) n:o estava correta, embora todas as normas e condieoes nele expressas estivessem ple namente de acordo com o modelo-padr:o da propria Sec,retaria, no que T concerne ao Termo Aditivo Ill, de que trata o Paragrafo tinico, da Cl:u sula Terceira, do citado Conv6nio, e referente, portanto, ; ''presta€ao de assist;ncia tribut:ria, treinamento de servidores municipais e pres ta€ao de servicos"- Assim, mister se faz que simplesmente alteremos a redaeao do ' art. 3Q, da Lei Municipal 2.028/89, e a numerae:o do Termo Aditivo em quest:o, a fim de que possam eles -Conv6nio e Aditivo -ser final-' mente f irmados pelos representantes legais das partes convenentes e, ' apos a publ icaeao de praxe, efetivamente entrem em vigor para c.,ol ima-' rein os objetivos por elas mutuamente pretendidos. Conf iantes na compreens:o dos i lustres Edis para com o exposto' e certos de que o presente Proj.eto de Lei ser: por eles aprovado @m " ifeemp® r©sttmtit®, iFaG,a a uurgemci@ qune ® cas® Ir©qunem, prevalecemo-nos do ensejo para antecipar agradecimentos a essa colenda Casa e renovar a V.Ex§, bern como aos seus dignos pares, os nossos costumeiros protestos de elevado respeito e distinta consideracao. Atenc i osamente, +I "HCL---_- 5grisc® De Fiffl Prefeito Municipal ub:, MG, 31 de Janeiro de 1990- iH-EE\t.± i? Jf _- > '\ t -- -`. ,, L Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DB UBk Gablnete do Prefeito HDROJIFT® DE ELEII ENQJO`go /9®, dle 31.®1.9®- «Reff.: RAems@g)em m9 005/90, de 31.®1.9®». Alter-a a b.edl@€:® do art. 39!, da Leii RAumicip@I m9 2.®28, dle 27.12.89, e, p®r dec®rr:mcial, a mulmer@e@® do TeITm® Adfit@v® ao Oormvsmif o cele-' BDradl® entre o Estadl® de enimas Cetr-ais, @tITavss d]a Secff-etari@ de Estadlo dla Fazemda, e ® RAumicipio dle Uba, RAG, e d: ®utras ptr-ovfid;mcias. 0 Povo do Municipio de ub6, por seus representantes, dec,retou, e eu, em seu nome, sane,iono a seguinte Lei: Art.19 -0 art. 3Q, da Lei Municipal nQ 2.028, de 27.12.89, pas sa a vigorar com a seguinte redaeao: "Art. 3Q -As obritgaG5es 9etr-Gis de c@d@ urma das partes c®mvem@mtes, ben come os direitos e deveres que lthes ' s:® b-esp@cdifivamrem`te @dlstn-fitos ere dlecofr-rsmcia da ce I©braeao dos cittadl®s imstrurmemt®s, s:® os comtid®1= mos OP=usullas dlo Termo de O®nv6mio e d® Tenm® Adlitiiv® I u I, de q]ue ttr-eta a presemte Lei ." Art. 2Q -0 Termo Aditivo ao Conv6nio celebrado entre o Estado ' de Minas Gerais, atrav6s da Secretaria de Estado da Fazenda, e o Municf pio de ub:, em decorr6ncia da autoriza€ao c`,ontida na Lei Municipal net 2.028, de 27.12,89, passa a vigorar com a seguinte altera€:o ntimerica: ABTermo Adlitivo 11 I"- Ant. 3@ -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos c,onstantes da Lei Municipal nQ 2.028, de 27.12.89, n;o contra riados pela presente Lei . Ant. 49 -Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as Cl:usulas, normas e condi€oes constantes do Termo de Conv6nio e do Termo ' Aditivo mencionados no art. 2Q desta Lei, por ela n;o contrariados. Ant. 59 -Revogadas as disposi€6es em contr6rio, este jnstrumento entra em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus efeitos a 27 de dezembro de 1989. ub:, MG, 30 de janeiro de 1990. zer=s=:-Np=Fcgr