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materia nº 10/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1990
Date 1990-01-31
EmentaAltera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.028, de 27.12.89, e, por decorrência, a numeração do Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e o Município de Ubá, MG, e dá outras providências.
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i e/`->,-. ±-rf
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI,1]8 UBk
Gablnete do Prefeito
muENSAGEm NIQ 0®5/9®, dle 31.01.90.
ExmQ sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD, Presidente da
Camara Municipal de ub:
NESTA
Semfro®rm Pres ti dente:
®
®
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:;I"nn~„ „ ,i;.,ti.`i#`:ri.I. jiis!i€;I e ttedaSao Final -:--:-:---j==-
Cumpre-nos hoj.e encaminhar a V.Ex§, para a apreciaeao e votaeao
dessa egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que "autera a mediaGa® '
die aunt. 39!, d!@ n_ei RAunmficip@l m@ 2.®28, de 27.12.89, e, p®r d]ec®u®mGma,fi@,
a murmeff-@q;a® d® lrerm® Adlitttiv® a® ®®mvsue@o celebr@dl® emttr-e ® Hst@d® de '
RAfimas C@ira@s, atr@vSs da Secb-etaITia dle Estadl® dl@ FT@zemdl@, e ® RAoumfic,fr-'
pfi® dle unba, RAG, e d= ®utr@s pr®vfidlsnc,ii@s".
Tal procedimento se deve ao fato de que, embora ja tenha sido '
sancionada a Lei Municipal nQ 2.028, de 27.12.89, autorizando a cele-'
bra€ao dos epigrafados Termo de Conv6nio e Termo Aditivo entre o Esta￾do de Minas Gerais, atrav6s de sua Secretaria de Estado da Fazenda,e
Municipio de uba, para os f ins especificados em suas disposieoes, a
propria Secretaria de Estado da Fazenda, ao receber os mencionados
trumentos para a competente assinatura de seu titular, verificou
0
numerac:o romana do Termo Aditivo a n6s fornecido (lv) n:o estava cor￾reta, embora todas as normas e condieoes nele expressas estivessem ple
namente de acordo com o modelo-padr:o da propria Sec,retaria, no que T
concerne ao Termo Aditivo Ill, de que trata o Paragrafo tinico, da Cl:u
sula Terceira, do citado Conv6nio, e referente, portanto, ; ''presta€ao
de assist;ncia tribut:ria, treinamento de servidores municipais e pres
ta€ao de servicos"-
Assim, mister se faz que simplesmente alteremos a redaeao do '
art. 3Q, da Lei Municipal 2.028/89, e a numerae:o do Termo Aditivo em
quest:o, a fim de que possam eles -Conv6nio e Aditivo -ser final-'
mente f irmados pelos representantes legais das partes convenentes e, '
apos a publ icaeao de praxe, efetivamente entrem em vigor para c.,ol ima-'
rein os objetivos por elas mutuamente pretendidos.
Conf iantes na compreens:o dos i lustres Edis para com o exposto'
e certos de que o presente Proj.eto de Lei ser: por eles aprovado @m "
ifeemp® r©sttmtit®, iFaG,a a uurgemci@ qune ® cas® Ir©qunem, prevalecemo-nos do
ensejo para antecipar agradecimentos a essa colenda Casa e renovar a
V.Ex§, bern como aos seus dignos pares, os nossos costumeiros protestos
de elevado respeito e distinta consideracao.
Atenc i osamente,
+I "HCL---_-
5grisc® De Fiffl
Prefeito Municipal
ub:, MG, 31 de Janeiro de 1990-
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L
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DB UBk
Gablnete do Prefeito
HDROJIFT® DE ELEII ENQJO`go /9®, dle 31.®1.9®-
«Reff.: RAems@g)em m9 005/90, de 31.®1.9®».
Alter-a a b.edl@€:® do art. 39!, da Leii RAumicip@I
m9 2.®28, dle 27.12.89, e, p®r dec®rr:mcial, a
mulmer@e@® do TeITm® Adfit@v® ao Oormvsmif o cele-'
BDradl® entre o Estadl® de enimas Cetr-ais, @tITavss
d]a Secff-etari@ de Estadlo dla Fazemda, e ® RAumi￾cipio dle Uba, RAG, e d: ®utras ptr-ovfid;mcias.
0 Povo do Municipio de ub6, por seus representantes, dec,retou, e
eu, em seu nome, sane,iono a seguinte Lei:
Art.19 -0 art. 3Q, da Lei Municipal nQ 2.028, de 27.12.89, pas
sa a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art. 3Q -As obritgaG5es 9etr-Gis de c@d@ urma das partes c®mve￾m@mtes, ben come os direitos e deveres que lthes '
s:® b-esp@cdifivamrem`te @dlstn-fitos ere dlecofr-rsmcia da ce
I©braeao dos cittadl®s imstrurmemt®s, s:® os comtid®1=
mos OP=usullas dlo Termo de O®nv6mio e d® Tenm® Adli￾tiiv® I u I, de q]ue ttr-eta a presemte Lei ."
Art. 2Q -0 Termo Aditivo ao Conv6nio celebrado entre o Estado '
de Minas Gerais, atrav6s da Secretaria de Estado da Fazenda, e o Municf
pio de ub:, em decorr6ncia da autoriza€ao c`,ontida na Lei Municipal net
2.028, de 27.12,89, passa a vigorar com a seguinte altera€:o ntimerica:
ABTermo Adlitivo 11 I"-
Ant. 3@ -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dis￾positivos c,onstantes da Lei Municipal nQ 2.028, de 27.12.89, n;o contra
riados pela presente Lei .
Ant. 49 -Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as Cl:u￾sulas, normas e condi€oes constantes do Termo de Conv6nio e do Termo '
Aditivo mencionados no art. 2Q desta Lei, por ela n;o contrariados.
Ant. 59 -Revogadas as disposi€6es em contr6rio, este jnstrumen￾to entra em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus efei￾tos a 27 de dezembro de 1989.
ub:, MG, 30 de janeiro de 1990.
zer=s=:-Np=Fcgr

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