| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1990 |
| Date | 1990-02-09 |
| Ementa | Concede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias, respectivamente, bem como os proventos e pensões dos inativos pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
| native_id | 8937 |
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P A '.Ji
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNI0IPAI, DB UBk
Gablnete do Prefeito
rmEINSACEi¥J NQ ®®7/9®, de 09.®2.9®.
ExmQ Sr,
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Semrmon Pros fidem±e:
CORRESPONDENciA
Rec.ebida ®m
mlmlse
Apraz-nos hoj.e enc`,aminhar a V.Ex§, para apreciacao e votaeao
dessa egregia Csmara, o incluso Proj.eto de Lei que "c®mcedie meajuns
t© @®s s@II:ff-@®s ® vemcfirmenttos dos ermptregadl®s e senvfidl®tr@s publl fi®®1=
dl@ flDif-©ff©iittunrma e dla 8:mratr-a RAum@a=fip@Il die unba„ @rm ft®d®s ®s rmfrvetis © a,a
t@9®miias, rr©sHDec,tt ivamremfte, ttD©m ©,®en® a®s pfr®vemt®s e p©rms5©s di®s fim=
itiiv®s a p©msti®miist@s da flDr©ffeitunlra muunmficitpaill d© uitD:, e d: ou€ra=
pir®vffd!6mciias", com fulcro nas disposic6es dos artigos 77 e 148, da
Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972.
Desnecesssrio se torna, ao nosso ver, apresentar a essac,olen
da Casa quaisquer outras assertivas para j.ustif icar o presente ins--
trumento de lei, sen;o as ja contidas no P@ireceIT lrs®mfic® elaboracEo
p@u@ SecIT®ftamri@ rmngmicipall de PuameJjarmemt® e O®®Irdem@q;a®, atrav6s de
sua Dtivtis:® dle Pir®g)ramas e Pm®jietos, datado de ®9.02.90,concernente
aos estudos por ela realizados sobre o assunto, com vistas ao r®ajjunsfte sauamitaill di® imas die ff©veirefimo/9®, cuj.a c6pia estamos a esta One
xando, pare a devida ci6ncia e an:lise desse douto Legislativo.
Esperamos, portanto, que este procedimento obtenha o val ioso
respaldo da Edi I idade ubaense, a exemplo das vezes anteriores, inclu
sive fazendo tramitar com uirg}emcia a mat6ria em apreco, pelo que aF
tecipadamente lhe agradecemos,
Assim, c.6nscios da breve aprovacao do apenso Projeto de Lei
por essa Casa, prevalecemo-nos do ensejo para renovar a V.Ex§ e aos
seus ilustres pares, como de costume, os nossos protestos de eleva
do respeito e c"stinta consideraeao.
Atenc i osamente,
.7=== - --c- -
ffisc® De Fi fl
Prefeito Municipal
ub:, MG, 09 de fevereiro de 1990.
acsva
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Estado de Minas Gerais
PREFBITURA MUNI0lpAL I)8 UBk
Gabinete do Prelelto
(:::::T:e::a::i :: goJ7%!,o,a: g3:8Z:38; -
Concede b-@ajuste aos sad:rios e vencirmeimtos dos
empregados e servidores Dubl ices da Prefe@tura
e da O=ilmara tlunicipal d]e uba, eD tod®s os mf
veis e categories, respecttivaqBente, ben c®mo ao-s
pirovemtos e pems5es dos inativos e pemsiomistas
da Preffeiitulra RAunicipal dle uba, e d: ®utras pb-®
v li dlanc fi as .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Os empregados e servidores publicos da Prefeitura Mu
nicipal de uba, em todos os nfveis e categorias, bern comoos inativo=
desta, passam a perceber, respectivamente, a partir de lQ de feverei
ro de 1990, os sal:rios, vencimentos e proventos estabelecidosnoAn=
xo I desta Lei.
Art. 2Q -Os empregados e servidores do Magist6rio Ptibl ico Municipal, em todos os ntveis e categorias, passam a perceber, respectivamente, a partir de lQ de fevereirode 1990, os salsrios e vencimen
tos estabelecidos no Anexo 11 desta Lei.
AITtt. 39 -Os servidores pdbl icos da Csmara Municipal de ub:,em
todas as categorias, passam a perceber, respectivamente, a partir de
lQ de fevereiro de 1990, os vencimentos estabelecidos no Anexo Ill '
desta Lei.
Airt. 49 -As pensionistas da Prefeitura Municipal c§e ub6 f ica
concedido, a partir de lQ de fevereiro de 1990, urn reajuste de 56,11
• ;::::::n::sep::::e:°:o:e:i:sep::::b::::6::in::sP::C:::::i:)d:0:;;o.°S
Art. 59 -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei corre
r:o ; conta de dotacoes proprias do Oreamento vigente e eventuais T
Cr6ditos Suplementares.
Airt. 69 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 79 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o,re
troagidos os seus efeitos a lQ de fevereiro de 1990.
ub:, MG, 09 de fevereiro de 1990.
r==-REff_ C-at--
feito Municipal
INfrwEEL n
1 -2.004,37
2 -2.004,37
3 -2.004,37
4 -2.004,37
5 -2.004,37
6 -2.004,37
7 -2.004,37
8 -2.004,37
9 -2.004,37
Cj 10 -2.004,37
11 -2.004,37
12 -2.004,37
INivIEL Vu
1 -2.979,82
2 -3.078,01
3 -3,178,58
4 -3.283,15
5 -3-393,31
6 -3.506,66
7 -3.623,20
8 -3.743,74
9 -3.869,86
10 -4.000,77
11 -4.135,67
¢ 12 -4,274,56
Estado de Minas 6erais
PRBFBITURA MUNI0IPAI, I]E UBk
Gabinete do Prelelto
ANEX01
«ARTrb. 19!, db moi-I-afro de Left n9P
ten cruzads moves)
RAfrvEEL Ii il
1 -2.004,37
2 -2,004,37
3 -2.004,37
4 -2.004,37
5 -2.004,37
6 -2.004,37
7 -2.004,37
8 -2.004,37
9 -2.004,37
10 -2.064,24
11 -2.128,90
12 -2,195,95
INivEL Vl I
1 -3.524,22
2 -3.642,36
3 -3.763,69
4 -3.889,81
5 -4,021,52
6 -4.156,43
7 - 4:2f/r/ ,7±
8 -4.442,99
9 -4.594,66
10 -4.635,37
11 -4.798,21
12 -4.965,84
INfrvIEL ii n n
1 -2.004,37
2 -2.004,37
3 -2.004,37
4 -2.011,56
5 -2.074,62
6 -2,139,28
7 -2,207,13
8 -2:2:]6 ,I;fl
9 -2.347,62
10 -2.423,45
11 -2.502,48
12 -2.581,50
INivEEL v« « n
1 -4.178,78
2 -4.320,06
3 -4.466,94
4 -4.618,61
5 -4.665,70
6 -4.824,55
7 -4.992,98
8 -5.168,59
9 -5.349,79
10 -5.537,38
11 -5.732,15
12 -5.934,90
/9®, de co.ae.9®»
INfrou iiw
1 -2.149,65
2 -2.220,70
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4 -2.360,39
5 -2.436,22
6 -2.514,45
7 -2`5f)5,Ufl
8 -2.678,89
9 -2.766,69
10 -2.858,49
11 -2.950,29 ,
12 -3.046,08
mufrvIL "x
1 -4..850,09
2 -5.020,12
3 -5.195,73
4 -5.378,53
5 -5[567,71
6 -5.764,08
7 -5.996,83
8 -6.178,36
9 -6.395,48
10 -6.621,38
11 -6.856,07
12 -7.097,93
rmTun«sTh ne pREHFElro ............. 3 . 834, 74
enEFE DE SHgivo .................... 5 . 335, 42
enEFE DE Dnvlsfio .................. 7 . 595, 23
sHonFTifeiormim\iidoipAL..............9.532,5.6
mrmlRADon I canismLTun JnmiDlco... 9. 532, 56
AssEsson EspueiAEL ................. 9 , 532, 56
OUEFE DE eABiiINFTE ................. 9 . 532, 56
ub:, MG, 09 de fevereiro de 1990.
ds±F=Zi±-iPrefe i to Nun i c i pa I
mufrvIn_ v
1 -2.526,42
2 -2.608,64
3 -2.692,46
4 -2.779,46
5 -2.870,46
6 -2.964,66
7 -3.062,04
8 -3.163,42
9 -3.267,19
10 -3.375,75
11 -3.488,30
12 -3.604,84
INfrvEL x
1 -5.819,95
6 . 029 , 89
6 . 233 , 44
6 , 456 , 95
-6.685,24
-6.922,32
7 -7.166,58
8 -7.421,22
9 -7.683,84
10 -7.956,84
11 -8.239,41
12 -8.532,37
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, 1]8 UBk
Gabineto do Prefeito
AINEX0 u I
(Amlt. 29!, db uhau-dho de Lei n9!
(en c"zrfe mowce)
FrmFEssus 1
A -2.628,60
8 -2.805,81
C -2.994,99
D -3.199,34
E -3.417,26
F -3.651,14
G -3.901,79
H -4.170,79
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Esp. unreA8 iorNiAL 1 Esp. Eunixue iorNiAL 2
FrmFESRE 2
A -4.628,98
8 -4.564,32
C -4.880,43
D -5.220,48
E -5.583,67
F -5.970,01
G -6,392,29
H -6.840,10
FneFEssrm 3
A -4.785,44
8 -5.118,30
C -5.474,32
D -5[856,67
E -6.266,17
F -6.710,79
G -7.176,16
H -7.680,65
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A -5.316,27
8 -5.687,45
C -6.084,97
D -6.510,43
E -6.967,82
F -7.457,14
G -7.982,38
H -8,544,34
REemITE DE En\isiine I REeHNmE DE misiue u u RECEn\irlE DE ENBIue p I I
2 . 234, 27
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7 . 595 , 23
3.484,31 3.747,73
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8 . 564, 30
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9 . 532, 56
ub:, MG, 09 de fevereiro de 1990.
=REfi- -cL=Cap
anEisrm lie F" fi
ito Municipal
rfe8. ENurue noel 4
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FueFEssen 5
A -5.850,29
a -6.259,78
C -6.698,02
D -7.168,18
E -7.672,66
F -8.213,07
G -8.792,59
H -9.412,82
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNICIPAL I]E UBk
Gabinete do Prelelto
AENEX0 I I I
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enEFE DA Diivisto DE PnJEwin3lo E enlss©ES ..... I ,.......... 7.477, 22
pmaHIADonuA [ onisurmunnA jruiRfroian ..,................... 7.477, 22
ourm .......................... I ......... t ........... 5 . 947 , 78
AssEs8un ur®isLATHvo ,.........,...............,......... 4 . 524, 91
Ass I SITENIH ELEG I suiftT-n vo ,...............,..,............,. 4 . 248 , 41
AsslsTmilmaAlmiINisTRATivo..................,............3.908,53
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ub:, MG, 09 de fevereiro de 1990-
H+ .Elit,iic=L-ai -, aisrm tlle Fi I i
ito Municipal
®,,, ..o®..co.. di {m /in
a
PROJECA0 DE SALARI0S E VENCIMENTOS PARA 0 CORRENTE MES DE FEVEREIRO/
90
®®®t' ,,,, cO e®,,I,A,cO
TABELA DE VENCIMENTOS E SALARI0S DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA E
CAMARA MUNICIPAL DE UBA,
®",I,®
PROJECA0 DE SALARI0S E VENCIMENTOS
::::::,fo
AP6S ESTUDOS REALIZADOS PELA SECRETARIA
PLANEJAMENT0 E C00RDENAcho, ATRAVES DA DIVIsfi® DE PROGR
JETOS COM APOI0 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DA
PESSOAL. ESTUDOS ESSES DISCUTIDOS POSTERI0RMENTE COM 0 SR. PREFEITO
MUNICIPAL DE UBA PROF, FRANCISC0 DE FILIPPO, ONDE EM CONJUNT0 DECIDIRAM QUE PARA 0 C6RRENTE MES DE FEVEREIRO/90 SERA CONCEDID0 REAJUS
TES AOS SALARIOS E VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS E SERVIDORES PUBLICOS
E CiMARA MUNICIPAL DE UBA EM TODOS 0S NivEIS E CATEGORIAS. BEM COM0
0S PROVENTOS E PENS6ES DOS INATIVOS E PENSI0NISTAS DA PREFEITURA NA
ORDEM DE 56.LIE A 68Z CONFORME TABELA EM ANEXO,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA ESTA CONCEDEND0 ATE '
\| llt89% ACIMA D0 IPC DE JANElf}O PARA 0S SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS
ESTA0 DEFASADOst NO DE SETEMBRO/88 A FEVEREIRO/90, TENDO '
ESTA DEFASAGEM A REDUCAO DE ll,897o ACIMA MENCI0NADO; RESTAND0 0 PER
CENTUAL DE 13i52%t A SER COMPENSADO 0PORTUNAMENTE,
0 iNDICE MEDI0 DOS REAJUSTES ENCONTRADOS PARA 0 CORDlos DOS AGENTES POLITICost CONFORME RESOLUCA0 N
NTE MES DE FEVEREIRo/90, i IGUAL A 65,67%t QUE REA
_ _ T _ __a
ZEMBRO/88, DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA,
CONT I NUA .
JUSTARA 0S SUB09 E 10 DE DE-
-®
/_ /` ,_
I
frotwh Nuney1 -w-dr4f#REffffl_ ELF,:i.,,i:,,.::.u.D.c..,I.n.a..Q9,o2,jo
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®,T^ •w®«ukro„ _ ,_, _
tro,a
®¢®,1,,0® CO,,ILA,®,
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CONT I NUA¢ao :
PARA sE CHEGAR A ESTA cONCLusao, APRESENTAMOs As sEGuiNTES JUSTIFICATIVAS:
01 -RECEITA CORRENTE EM JANEIRO (-) RENTABILIDADE DE
= NCZ$ 4,921,750,34
02 -PROJEcio DA RECEITA CORRENTE PARA FEVEREIR0
A) ICMS NCZ$ 3,900,000,00
CACAO
FPM NCZ$ 3.455,000,00-50% NCzs i,725,500,00
RM NCZ$ 500.000,00
ICMS Ex-IUM NCZS 150,000,00
a) RECEITA CORRENTE (-) BENTABILIDADE DE APLICAcio
= NCZ$ 6,275,500,00
03 -FOLHA DE PAGAMENT0 PROJETADA PARA FEVEREIRO = NCZ$ 3.488,832,00
= 55.57o DA RECEITA CORRENTE (-) RENTABILIDADE DE APLICAcio.
OBS: F0l CONSIDERAD0 UMA BAIXA VARIAcio DA RECEITA CORRENTE DE
JANEIRO PARA FEVEREIRO/90, CONSIDERAND0 QUE 0 MES DE JANEIR0 F0I UM'
MES ATlipICO. TEND0 AS RECEITAS' NESTE REFERIDO MES MUIT0 ALTA,
-0U~,®,,a -
ii+<
•-`tok"".lp.lit ",`.=?n`-Coavto".|. , I
-®`` Zed-%-a `-`---!|mmTC LI-+1E--+
//
|0|| r`hrt.` r|.` lli\,I. lit a/t i I.r`f`..q'h,|t` o i|.;J.Trt`]
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O:*~c+7€<-brf~ 0%i 02j€O
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