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materia nº 14/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1990
Date 1990-03-14
EmentaConcede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e funcionários públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências.
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:E=,+\
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, DB UBk
Gablnete do Prefeito
rmEENSAGEM IN9! 0®8/90, de 14.®3.9®
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Munic.ipal de ubs
NESTA
Senhor Pres idente:
COBFiESPONDENCIA
Apraz-nos hoJe encaminhar a V.Exa, para apreciacao e votaeao des
sa egregia Csmara, o incluso ProJeto de Lei que "concede re@j-uste dos 7
\/ sal=rios e vencimentos dos eiDpregad®s e fumciom:mios pribl ices da Preffeii
tuna e dla O=mara RAumicipap dle uba, erin t®dlos ®s mfrveis e categ®r-ias,ben￾cormo a®s provemtos e pems5es dos inativ®s e pemsfi®mfistas dl@ Prefefitura'
rmum5cipab de ub:, e d: ®utras pr-ovidl:nvcias-.
Desnecesssrio se torna, ao nosso ver, apresentar a essa colenda'
Casa quaisquer Justif ic.ativas para a elaboraeao deste instrumento de '
lei, sen:o as j.a contidas no Pap-ecer TScmico Sobne ProJjeeao dle Sal=m@os
e Vemcfimeimt®s Para o Oorremte rna:s dle muar€®/9®, datado de 12.03.90 e f ir
mado, em conJunto,pela Ohefiia dla Divis:® de Pr®gm@m@s e Plr®Jjetos/SRAPC =
pelo titular da Secretaria RAunicipall de Planejalemto e O®ordlemaeao, cu￾Ja copia a esta anexamos, para a devida ci6ncia e anslise desse douto '
Leg i s I at i vo .
®
Esperamos, portanto, que este procedimento obtenha o valioso '
apoio da Edilidade ubaense, a exemplo das vezes anteriores, inclusive '
fazendo tramitar com urgemcfia a mat6ria em apreco, pelo que antecipada￾mente lhe agradecemos.
No ensejo, renovamos a V.Ex§ e aos seus ilustres pares, como de
costume, os nossos protestos de elevado respeito e distinta considera-'
Cao￾Atenc i osamente ,
-----. `ha a￾ncisco De F
refeito Municipal
ub:, MG, 14 de marco de 1990.
acsva
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, DB UBk
Gabinete do Prefelto
PR®JIFTO DE LHtl INg! iHlqo' dle 14.®3-9®-
(Reff.= muemsagem m9 0®8/9®, dle 14.®3-9®)-
Concede reajuste aos sal=rios e vencimem4®s dl®s em
pregados e funci®n=rios publicos da Pb.effeitura =
da C:mare RAunicipal de uba, em tod®s os nfveis e '
categ®riias, ben cobo Cos provemt®s e pems5es dlos
imaitiiv®s e pensionistas dla Prefeitura muunicipal dle
uba, e dl= outr@s providlsmc@as.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos empregados e funcionsrios publ icos
da Prefeitura e da Csmara Municipal de uba, em todos os nfveis e cate￾9orias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal '
de ub:, a partir de lQ de mareo de 1990, urn reajuste sobre os sal:rios,
vencimentos, proventos e pens6es por eles respectivamente percebidos '
no in:s de fevereiro de 1990, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e
148, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972, em valor cor
respondente ao percentual de 83,31% (oitenta e tr6s por cento e trint=
e urn cent6simos percentuais,.
Art. 2Q -As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei corre-'
r:o ; conta de dotaeoes proprias do Orcamento vigente e eventuais Cr6-
ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr6rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:o, '
retroagidos os seus efeitos a lQ de marco de 1990.
ub:, MG, 14 de mareo de 1990-
---- cur
cisco De Fi
Prefeito Municipal
e^TA Iloc..eo.. ±i /q3/ap
®®ea,a
PROJECAO DE SALARIOSE VENCIMENTOS PARA 0 CORRENTE Mfis DE MARC;O/90
:::::aft
Apos estudos r`ealizados pela Secretar`ia Municipal de Plane
jamento e Coor`denacao, com o apoio da Secr`etar`ia Municipal de Fazen￾da e Secretar`ia Municipal de Administr`acao.
Est,udos esses discutidos com o Sr`. Fr`ancisco De Filippo e
Vice-Pr`efeito Dr`. Riani, onde em conjunto decidir`am que par`a o cor`r`en
te mss de mar`co/90 ser`i concedido r`eajustes aos salar`ios e vencimen=
tos dos empr`egados e ser`vidor`es pdblicos da Prefeitur`a Municipal e
Camara Municipal de Ub£, em todos os niveis e categor`ias, bern como I
os proventos e pens5es dos inativos e pensionistas da Pr`efeitur`a Mu￾nicipal de Ubi, e dos Agentes Politicos, na or`dem de 83,31%.
Par`a se chegar` a esta conclusao apr`esentamos as seguintes'
justificativas:
1 -Receitas Correntes em fever`eir`o (-) rentabilidade de aplicaGao, '
em fever`eir`o. NCZ$ 7.092.041,51
2 -Receita Cor`rente pojetada par`a mar`co/90:
a) -ICMS NCZ$ 6.500.000,00
FPM NCZ$ 8.570.000,00 -50°/o = NCZ$ 4.285.000,00
RM NCZ$ 2.242.630,00
b) -Receita Corrente Pr`ojetada (-) r`entabilidade de apllcaccio =
NCZ$ 13.027.630,00 -83,67°/a var`iacao fever`eir`o/mar`co
3 - Folha de Pagamento pr`ojetada par`a marco/90.:
NCZ$ 7.563.000,00 -58% da Receita Cor`r`ente.

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