| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1990 |
| Date | 1990-03-14 |
| Ementa | Concede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e funcionários públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
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+ #- -c :E=,+\ Estado de Minas Gerais PRBFEITURA MUNI0lpAI, DB UBk Gablnete do Prefeito rmEENSAGEM IN9! 0®8/90, de 14.®3.9® ExmQ Sr. Vereador Miguel Poggiali Gasparoni DD. Presidente da Csmara Munic.ipal de ubs NESTA Senhor Pres idente: COBFiESPONDENCIA Apraz-nos hoJe encaminhar a V.Exa, para apreciacao e votaeao des sa egregia Csmara, o incluso ProJeto de Lei que "concede re@j-uste dos 7 \/ sal=rios e vencimentos dos eiDpregad®s e fumciom:mios pribl ices da Preffeii tuna e dla O=mara RAumicipap dle uba, erin t®dlos ®s mfrveis e categ®r-ias,bencormo a®s provemtos e pems5es dos inativ®s e pemsfi®mfistas dl@ Prefefitura' rmum5cipab de ub:, e d: ®utras pr-ovidl:nvcias-. Desnecesssrio se torna, ao nosso ver, apresentar a essa colenda' Casa quaisquer Justif ic.ativas para a elaboraeao deste instrumento de ' lei, sen:o as j.a contidas no Pap-ecer TScmico Sobne ProJjeeao dle Sal=m@os e Vemcfimeimt®s Para o Oorremte rna:s dle muar€®/9®, datado de 12.03.90 e f ir mado, em conJunto,pela Ohefiia dla Divis:® de Pr®gm@m@s e Plr®Jjetos/SRAPC = pelo titular da Secretaria RAunicipall de Planejalemto e O®ordlemaeao, cuJa copia a esta anexamos, para a devida ci6ncia e anslise desse douto ' Leg i s I at i vo . ® Esperamos, portanto, que este procedimento obtenha o valioso ' apoio da Edilidade ubaense, a exemplo das vezes anteriores, inclusive ' fazendo tramitar com urgemcfia a mat6ria em apreco, pelo que antecipadamente lhe agradecemos. No ensejo, renovamos a V.Ex§ e aos seus ilustres pares, como de costume, os nossos protestos de elevado respeito e distinta considera-' CaoAtenc i osamente , -----. `ha ancisco De F refeito Municipal ub:, MG, 14 de marco de 1990. acsva Estado de Minas Gerais PRBFEITURA MUNI0lpAI, DB UBk Gabinete do Prefelto PR®JIFTO DE LHtl INg! iHlqo' dle 14.®3-9®- (Reff.= muemsagem m9 0®8/9®, dle 14.®3-9®)- Concede reajuste aos sal=rios e vencimem4®s dl®s em pregados e funci®n=rios publicos da Pb.effeitura = da C:mare RAunicipal de uba, em tod®s os nfveis e ' categ®riias, ben cobo Cos provemt®s e pems5es dlos imaitiiv®s e pensionistas dla Prefeitura muunicipal dle uba, e dl= outr@s providlsmc@as. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.19 -Fica concedido aos empregados e funcionsrios publ icos da Prefeitura e da Csmara Municipal de uba, em todos os nfveis e cate9orias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal ' de ub:, a partir de lQ de mareo de 1990, urn reajuste sobre os sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es por eles respectivamente percebidos ' no in:s de fevereiro de 1990, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e 148, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972, em valor cor respondente ao percentual de 83,31% (oitenta e tr6s por cento e trint= e urn cent6simos percentuais,. Art. 2Q -As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei corre-' r:o ; conta de dotaeoes proprias do Orcamento vigente e eventuais Cr6- ditos Suplementares. Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr6rio. Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:o, ' retroagidos os seus efeitos a lQ de marco de 1990. ub:, MG, 14 de mareo de 1990- ---- cur cisco De Fi Prefeito Municipal e^TA Iloc..eo.. ±i /q3/ap ®®ea,a PROJECAO DE SALARIOSE VENCIMENTOS PARA 0 CORRENTE Mfis DE MARC;O/90 :::::aft Apos estudos r`ealizados pela Secretar`ia Municipal de Plane jamento e Coor`denacao, com o apoio da Secr`etar`ia Municipal de Fazenda e Secretar`ia Municipal de Administr`acao. Est,udos esses discutidos com o Sr`. Fr`ancisco De Filippo e Vice-Pr`efeito Dr`. Riani, onde em conjunto decidir`am que par`a o cor`r`en te mss de mar`co/90 ser`i concedido r`eajustes aos salar`ios e vencimen= tos dos empr`egados e ser`vidor`es pdblicos da Prefeitur`a Municipal e Camara Municipal de Ub£, em todos os niveis e categor`ias, bern como I os proventos e pens5es dos inativos e pensionistas da Pr`efeitur`a Municipal de Ubi, e dos Agentes Politicos, na or`dem de 83,31%. Par`a se chegar` a esta conclusao apr`esentamos as seguintes' justificativas: 1 -Receitas Correntes em fever`eir`o (-) rentabilidade de aplicaGao, ' em fever`eir`o. NCZ$ 7.092.041,51 2 -Receita Cor`rente pojetada par`a mar`co/90: a) -ICMS NCZ$ 6.500.000,00 FPM NCZ$ 8.570.000,00 -50°/o = NCZ$ 4.285.000,00 RM NCZ$ 2.242.630,00 b) -Receita Corrente Pr`ojetada (-) r`entabilidade de apllcaccio = NCZ$ 13.027.630,00 -83,67°/a var`iacao fever`eir`o/mar`co 3 - Folha de Pagamento pr`ojetada par`a marco/90.: NCZ$ 7.563.000,00 -58% da Receita Cor`r`ente.