materia nº 16/1990

Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0IPAI, DB UBk
Gabinete do Preleito
maEINSAGEM NI9 011/9®, de 10.04.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
NESTA
CORRESPONDENCIA
F`ecebida on
4JedJ34
Cumpre-nos hoje encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e vota￾cao dessa egregia Csmara, o incluso ProJeto de Lei que 'c®mcede auxf~
I io iFimamceir®, neste exercicio, a d_iga Oper=rfia Beneficente de uba,'
abre Cn6dlito Especial e d= ®utras pr®vid:mc@as".
u g:_::r:md:!n:i:::;i:§:§s::;i:;::::i::::;::i:d::i:::::;:;n:;i:::::::::
comunidade ubaense, no que se infere de suas normas estatut:rias pre￾c i puas .
Por isso, ao Poder PGblico compete tambsm defender os inte￾resses da L0Bu, provendo-a, com a sua parcela e segundo as suas dispo
nibi I idades, dos recursos necesssrios para a manutencao das ativida-7
des s6cio-educacionais que de h: muito desenvolve, com vistas ; forma
eao de in;o-de-obra, por meio de seus Ja conhecidos Ounrs®s de Ooirte-e=
Oostunma, que tantos e bons prof issionais t6m entregue ; nossa coleti￾v i dade ,
L
Assim, estamos certos de que o apenso Projeto de Lei merece
o val ioso respaldo e a breve aprovacao dessa colenda Edi I idade, pe
que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios do real aqui latamento dessa douta Casa'
ao exposto, dignando-se inclusive conceder umgen€e tra"itaGao a esta
mat6ria, reiteramos a V.Ex9 e aos seus ilustres pares os nossos cos￾tumeiros protestos de elevado respeito e distinta considera€ao.
Atenc i osamente ,
ub:, MG,10 de abril de 1990.
/acsva_ti
Comlssao de Legisl
V®roedoi Mig
i`3o, Justica e Red8cau r`IIi¢.
a,-
L easparoni
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNI0lpAI, 1]8 UBk
Gabinete do Preleito
pRojETO DE ELEi mug!
«Ref. : RAemsagen m9 !`#o: :: :8:8f:38;-
Ooncedle auxf I io financeiro,neste
exercfcio, ; Liga Open:ria Bene￾ficente de ub=, abre Orsdit® Es￾pecial e d: ®utras prov@d€ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ; Liga Oper:-
ria Beneficente de ubs, neste exercfcio, urn auxf lio financeiro
no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), destinadoao
desenvolvimento das atividades s6cio-educacionais mantidas pe￾Ia entidade.
Patr-@graff® timic® -0 auxf I io financeiro de que trata este arti
9o sera repassado a entidade benef iciada e=
uma tinica parcela.
Art. 29 -Para atender as despesas decorrentes da execu€ao desta Lei, fi
ca ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir urn Cr6dito T
Especial, no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), '
uti I izando recursos provenientes do excesso de arrecada€ao,c,om
fulcro no disposto pelo art. 43, § 19, inciso 11, da Lei Fede￾ral nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€:o.
ub:, MG,10 de abril de 1990.
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ancisco De ff.as
to Municipal