materia nº 18/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNI0lpAL I]E UBk
Gablnete do Prefeito
"EmusAGEM NS! ®13/9®, de 1®.®4.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
NESTA
Semhor Presidermte:
-A
Comissao de Legis
E'nJ£
Vereador Migu
\/t3rcarlor Mi
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Cumpre-nos hoje encaminhar a V.Exa, para
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CORRESPONDENCIA
F`ecebid; .in
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Juslig8 e I`eda¢ao rwm -a+qL..
p'®old®nt® dl C |'r.
¢cao, s&{tde ¢ d9`f.`rdf3itt;i:I .`rty!`"
dessa egrsgia C;mara, o incluso ProJeto de Lei que "concede suple￾rmentaeao de Suts>vencao Social, neste exercfcio, : Escola Pmofissi®-
mal Patronato S:® Jos6, da Sociedade ubaense dle Artes e ®ffci®s, e
d= outras pmowid:ncias".
Tal instrumento foi elaborado para dar atendimento ; justa so
licitaeao da propria entidade, Ievando-se em consideraeao os rele--
vantes servi?os que ela vein prestando ; comunidade ubaense, no que
se infere de suas normas estatut:rias precipuas, e em raz:o dos exf
guos recursos a ela destinados pela Lei Municipal nQ 2.021, de 08
de dezembro de 1989, anexa ao Oreamento-Programa do Municfpio para
o Exercfcio Financeiro de 1990, j: completamente esgotados.
Por isso, ao Poder Pt;blico compete tamb6m defender os interes
ses do Patronato, provendo-o, com a sua parcela e segundo as suas disp9
nibilidades, dos meios necess:rios para a manuteneao das atividades
s6cio-educacionais e profissionalizantes que eficientemente desen￾volve para filhos de carentes, atrav6s da Escola Profissiomal S:o
Jlose,a ela adstrita.
Assim, estamos certos de que o apenso Projeto de Lei merecer:
o val ioso respaldo e a breve aprovaeao dessa colenda Edi I idade, pe￾lo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c8nscios do real aquilatamento dessa douta Casa ao
exposto, dignando-se inclusive conceder unrgente tramitaga® a esta
mat6ria, reiteramos a V.Ex§ e aos seus i lustres pares os nossos cos
tumeiros protestos de elevado` respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente,
a^-`-i-cJt￾cisco De Fi
o Municipal
ub:,MG,10 de abril de 1990.
/ccf
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNI0lpAI, 1]8 UBk
Gabinete do Prefeito
(E::::T:e::a::: in,Q8(29"®: :: :8:8f:38;.
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Concede supuermemtt@€ao dle Subvem§ao
Social, neste exercfcfio, a Esc®Ia'
Prof issiomap Patromat® S:a Jlose,da
Sociedadle Ubaense de Artes e Off-'
cios, e d: ®utb-as providlsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar em Crs ,...
60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), neste exercfcio, a Subven￾eao Social concedida ; Escola Profissional Patronato S:o Jose,
da Sociedade ubaense de Artes e Offcios, pela Lei Municipal nQ
2.021, de 08 de dezembro de 1989, anexa ao Or€amento-Programa'
do Municfpio para o Exercfcio Financeiro de 1990.
Paragraf® timico -0 valor da suplementacao de que trata este
artigo ser: repassado : entidade benef iciada
em uma dnica parcela, com vistas ao desenvol
vimento das atividades s6cio-educacionais =
prof issional izantes por ela mantidas.
Art. 29 -Para atender as despesas decorrentes da execueao desta Lei, fi
ca ainda o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recuF
sos provenientes do excesso de arrecada€ao, com fulcro no dis=
posto pelo art. 43, § 1Q, inciso 11, da Lei Federal nQ 4.320,'
de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€:o.
ub:, MG,10 de abril de 1990.
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