materia nº 19/1990

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Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0IPAI, DB UBk
Gablnete do Prefeito
"EENSAGEM EN@ ®14/9®, dle 10.®4-90-
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
NESTA
Senhor Presid]ente=
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Comissao de Lc!iisl@i``Si
F;in_Le.--.,
V®ro.dot Mlguel
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C0thi§sao (ifl :?i|:!rq
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v®edo' Mig
Cumpre-nos hoje encaminhar a V.Ex§, para-a
CORRESPONDENCIA
Recebida on
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lii`itiia c l\edaSao I..mF
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Stlt!d€ c /\&5il\!(`!ll,)i'\ ?l\.\i.i\,i:
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recia?ao e votaeao
dessa egr69ia C;mara, o incluso Projeto de Lei que "comcedle auxf uio
ffim@mceiro ; Associ@q@o RAed@ca de RAimas Ceirais -Regional deuba,@btr-e
Or6dito Especial e d: outras pmowidl:mcfias".
Tal instrumento foi elaborado para dar atendimento ; solicita
eao da propria entidade, a f im de que possa minorar as suas despesa=
com a promos:o da Jorn@da ffl6dliica/90, a ser por ela real izada no cor￾rente in;s, nesta cidade, conforme poder-se-: depreender da correspon
d;ncia a n6s remetida pelo Presidente da Seceao Regional de ub: d=
AMI`.,'1G, datada de 13.03.90, cuja c6pia a esta apensamos.
Por isso, ao Poc!er Pt:blico compete tamb6m colaborar,com a sua
parcela e segundo as suas disponibilidades, para a concretiza?ao de
eventos relevantes para a comunidade ubaense, como esse, mormentepor
que destinado ao aprimoramento t6cnico-cientfficodarespeit:vel clas￾se m6dica do Municipio.
Assim, estamos certos de que o presente Projeto de Lei merece
r: o val ioso respaldo e a breve aprovacao dessa colenda Edi I idade,pe
lo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios do real aquilatamento dessa douta Casa ao
exposto, dignando-se inclusive conceder urgent® tramuitagao a esta rna
tsria, reiteramos a V.Ex9 e aos seus ilustres pares os nossos costu=
meiros proJcestos de elevado apreGo e distinta consideraeao.
Atenc i osamente,
I . ,:=
|F- calz￾sco De F
to Municipa
ubs,MG,10 de abril de 1990.
/ccf
Estado de Minas 6erais
PREFBITURA MUNI0IPAI, I]E UBk
Gablnete do Preleito
PROJETO DE LEW ' de 1®-04.90-
a
(Ref.= "ensagen m9 014/90, de 10.04.9®).
Concede aquxil io financeir® ; Asso￾ciaeao RAedlica de RAimas Cerais -Re
9ional de uba, abre Or€diit® Espe-7
cial e d: outras providsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder urn auxf I io fi
iE=
nanceiro ; Associa€ao M6dica de Minas Gerais -Regional de uba,
no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mi I cruzeiros), como forma de '
apoio da Municipalidade a Jornada M6dica a ser realizada pela
entidade no corrente mss.
Paragrafo timiico -0 auxf I io financeiro de que trata este arti￾go ser: repassado a entidade beneficiada em
uma dnica parce,a.
Art. 29 -Para atender ;s despesas decorrentes da execu€:o desta Lei, fi
ca ainda o Executivo Municipal autorizado a uti I izar os recur=
sos provenientes do excesso de arrecadaeao, com fulcro no dis￾posto pelo art. 43, § 1Q, inciso 11, da Lei Federal nQ 4.320,'
de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG,10 de abril de 1990.
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ilc. ,j±.{.~iBbos si.i`pc-!rior.es as dis`t-ionibi.1idade8 dcsta entid€3dc. I(ic{
dica de Ub,rj', in,']s o 8.I)rimor@mento te'cnico cioritffico dot`. m`r3'
die.os u`i]aens{-+s justifica oS esl^org`o.9 ±`®j.tot-.i nf:.c]3e S{+1nL-ido.
I.{`]:r.r} ifj;:::o vilnos Solicitfjr ao I.+[Irjo. S|`.i-'|`c£.rjj. bo .+rv':I,I
nicip,Ill uli„`3 €]jud.3 fin8nceira papa eat.e cone.1_{}ve.
cc`.til:O{:„ (io i.3tclidimcni;a de v. sL`n).io-I...ifj €locB n.cjs!..iQL3,
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CORRESPONDENC:lA
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