materia nº 22/1990

-A-`®
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAL DB UBk
Gabinete do Preleito
muEmusAGErm EN9 ®15/90, de 17.04.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Semhor Pft-es i demte:
CORRESPONDENCIA
HERELEZE
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e vota
eao dessa egregia C;mara, o incluso Proj.eto de Lei que I-c®mcedle ireaJius
fie a®s sal=rios e vemc,fimemt®s dos emrmtreeg|adi®s e serv;idl®ITes ffDunHDn iia,®s di=
Prefefitutr-a e da O=rmra RAunic,fipall die ulba, em tt®d®s ®s mffveis e ca4©9®-"
il-i@s, respectivanemte, ELDerm c®mo a®s plr®vemt®s e pelms5es dlos iim@tfiv®s e
pemsiomistas dl@ Prefeiftunma RAumicipal dle uba, e dl: ®utFT"as pir®vidlsmciias".
Desnecess:rio se torna, ao nosso ver, apresentar a essa '
colenda Casa quaisquer outras assertivas para justificar o presente '
instrumento de lei, sen;o as js contidas no Parecer IT€cnico m9 ®®3/90,
de 17.04.9®, elaborado pela :rea competente desta Prefeitura, por ini￾ciativa da Secretaria ENunicipal de Admimistraeao e Recursos Humamos, '
concernente aos estudos conjuntamente realizados por diversos setores,
com vistas ao reajuste salarial d® mss d]e abirfiu/9®, cuJa c6pia estamos
a esta anexando, para a devida ci6ncia e an:lise desse douto Legislati
VO,
Esperamos, portanto, que este procedimento obtenha o va￾I ioso respaldo da Edi I idade ubaense, a exemplo das vezes anteriores, in
i, ::::;::a:::::dTh:r::;:::c:::sTrgemcEa a mat6r;a em apre€o, pe,o que a=
1
Assim, c6nscios da breve aprovaeao do apenso Proj.eto de
Lei por essa Casa, prevalecemo-nos do ensej.o para renovar a V.Ex§ e '
aos seus ilustres pares, como de costume, os nossos protestos de eleva
do respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
ncisco De
efeito Nun
ubs, MG,17 de abril de 1990.
/ acsva
E=
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI. DE UBk
Gabinete do Prefeito
pRojETO DE LEI mug 1& |9o. de „ .®4.9®._
(Ref.: maemsagen n9 ®15/90, dle 17-04.90»-
Concede reajuste a®s sal:rios e ven￾cilientos dos empregadlos e servidlores
pubb icos dla Preffefitura e dla CamaraRAqu
nicipal de uba, em t®d]os os rmfrveis eT
categor ias, respectfivarinermte, ben co￾no dos proventos e pens5es dos ima€i
vos e pemsionistas da Prefeitura] RAu=
nicipal de uba, e dl: ®uttr-as pr®vidl:n
C I as .
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Os empregados e servidores publ icos da Prefeitura Municipal '
de ub6, em todos os nfveis e categorias, bern como os inativos
desta, passam a perceber, respectivamente, a partir de lQ de
abril de 1990, os sal:rios, vencimentos e proventos estabele￾cidos no Anexo I desta Lei.
Art. 29 -Os empregados e servidores do Magist6rio Pdbl ico Municipal,em
todos os nfveis e categorias, passam a perceber, respectiva-'
mente, a partir de 19 de abril de 1990, os sal:rios e venci-'
mentos estabelecidos no Anexo 11 desta Lei.
Art. 39 -Os servidores pGblicos da Csmara Municipal de ubs, em todasas
categorias, passam a perceber, respectivamente, a partir delQ
de abril de 1990, os vencimentos estabelecidos no Anexo Ill '
desta Lei.
Airt. 49 -As pensionistas da Prefeitura Municipal de ubs f ica concedido,
a partir de lQ de abril de 1990, urn reajuste de 10% (dez por
cento) sobre os valores das pens6es por elas percebidos no '
m6s de mar€o de 1990.
Art. 59 -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei correr:o a con￾ta de dotacoes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6di
tos Suplementares.
Art. 69 -Revogam-se as disposie8es em contrsrio.
Art. 79 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o, retroagi-'
dos os seus efeitos a 19 de abril de 1990.
ub:, MG,17 de abril de 1990.
T=c=in: Frl giv C--.-a￾Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
A N E X 01
(Art.19!,do Plrojeto de ELei n9 /9®, de 17.®4.90).
AREDn+so
INDVIL V
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MIEL IV
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illBVEL vml
16,387,88
11.511,78
8.273,99
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avflEL I
6
7
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11 -4.04
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ENfiVII VI
i -6,429,95
2 -6,642,28
3 -6.859,35
4 -7,084,25
5 -7,322,15
6 - 7 .FJffh ,JT/
7 -7,818,35
8 - 8,078,39
9 - 8,350,34
10 - 8,631,83
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ub:, MG,17 de abril de 1990.
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feito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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d|e L:iA:EIL/38,de 17.®4.90)
A RA E X ®
(Art.29!,do Pr®jeto
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ENRESsO 3
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4,820,72
7,518,28
8,085,87
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-18.477,63
- 20,567,38
ub:,17 de abril de 1990.
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Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, DB UBk
GablDete do Prefeito
A mu E x 0 I n D
€Art. 3g!, do Projeto de Lei n9 /90,de 17.®4.9®»
ABR I L/9®
Diretor Geral do Legislativo .....................
Chefe da Divis:o de Plensrio e Comiss6es ....,.....
Procuradoria e Consotoria Jurfdica ...............
Contador ........-...-. I ....-,-..-,,.,., I . , I ,.,.,,.
Assessor Legis1ativo ..............................
Assistente Legislativo ....................... I ....
Assistente Administrativo .......,.....,...........
Encarregado de Servieos Gerais ................-..,
ub:, MG,17 de abril de 1990.
=ecoFffiife Eii￾cfisco De
to Municipal
U
Or$
20 . 532, 33
16 .132, 54
16 .132, 54
12 . 831, 99
9 `7 62 ,7 6
9 .166, 20
8 . 432, 88
5 .133, 07
g83:g3Sfe
Altos t`st`idos r(`tll izllilos ilcltl Scc`retaricl Municipal dc F`1zrniki, c()in iiL`u]io `1`i I)ivis:o
de lTrogt'a:iiii`+ `. l'rojetos e d`] Divis:o de Pcsso`ll por iniciativii `1a SMARli, cst,u`l{is (.+s(`s{1is
cutiilt?i... cool u >.-`i-. Prc`r``ito, Pi`or. Francisco Dc Fi I ipp`j, f`icou d`-.i;idido, cm c`t.iijun!,-.i>, `.iuc
para o |`orr```I.ite oi(.:s I.i(` `1hl`i I/90 s{-ri: ct)nccdido .lt6 7% (`sctc por c{-`i`t:o) il(! rt``iJ`)+`,i:(` t`omt>
rcposi€.io s`Ilai`i`il , [ii`ii.`ii scrvidoi.`es c`ujos venc.itii.entos cist`;|i dertis`!t]os c`i:` r`|liit``io rit` !PC
acumuld{]o clc cif3{)'.+i,(:o iit` I(,}88 |i (`!h,'ei`i..iro cle,1990.
I)esta t`Ortu`i, ci r'rc`rc`itur.3 el iiiiir,a toc]a a `]er.isLi9c9Ti sol`iriLil coiii i``-`l,`;.i:"+ `-iu !!'c.itL.\j￾lltulado nt} rN:.riotltt |`i+,c]`!o li{`,itrtt`, ou se,j`i, `igosto lie 1(J88 `3 revc`,ri!iro tl{.: i.{)\J'l).
Alt'`m `i'is``o, a MiHiic`i'.``il iiladc conce`lc ainda, iic.stc nias, i.idi`ii`t`it:i`|nto L-;ti:i :.,3l`.i!` ;I?t. c
vcncimentos c!os sc`r\Ji`loi`c`s iiu!.I ii`.i`s cl`i l'rc.fi-.itura cl Cam.ir`i M:`inici[`icii '`ir l`ji)`i, `" L;`i``.`., o`1,,:
nfvcis a ccltegi)rill:-`,Item i:.`jlllo dt:)s pl.ove,ntos e pons5cs dos ir`dt ivos \.1 p`````,ntjio!`;i`{,`i.+ \!`;
da orilern `Ie lCi% (``.ltn.z por {`{mtt>).
Assiln, tal t-.cajuste v.lri`3 cntm 1(yi6 c> 17,7%, segundo `1s rc`spcc`livdii d('!`.`~.;I..`i.:;J"„ il!:i'`
ent;o existentes ii`)s divcrsos niveis salariais, cor,forme cofr+)r`tvam ds tcibci.Ias cm {-]n{`.`it.
0 Tiulice m6clii`. .Ios i``]`i`iusl:cs encontr`-]ilos pllra o corrcintc o`t-`s il(: `il.)ri I (`, i.to!'`+iiot:o,
igudl a 14,617o -`i`'` inclu;`!o.i i`este pei-i`eii,tual 10`/'! lit.-? adiantomeiito.
Os subs?`Ii`]s `los `igc.ntc`s; poi ?t icos scr:o rcajustcidos owl 14,61%,conf`orflle i{(`.solutT.c`)cs
nQs 09 a !0.. {!e `!ct=onuw-o/88, `lLi Cam.-`Ir€i luln.ii`icip`il de ul]:.
P.ir`i so ``hci..`]Lir ii c.st`i conclus:t), ai]r`esc`i`tamtts as seguiutrts justi rict`tiv`is:
01. REC{:`l TA (`,O!{l{[NTE EM MM:0 (-) R[NT^BIUL)Ai)E. DE ^i'LIC^C,^O = Cr$ 1ft.`J0l`.`.`too,
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JIJ -¢4--..-,- Sf_
S#-p_._horal
02. I{EC,EITA CORl{ENTE PRO.JETADA PARA ABRIL:
a) lcMS I Cr$ 7.000.000,00
b) Fr'M = Crs]2.000.000,OO - 507o = Cr$6.000.000,00
c) [" =: C,r.$ 3.000.000,00
03. I{ECEITA C0ltl`ENTE PROJETADA PARA ABRIL = Cr$ 16.000.000,00
04. F-OLllA [)E r'AGAMENT0 rtROJETA[)A PARA ABRiL = Cr$ 7.109.135,00
= 44, 5°/a d`i Rec.eit,.i Corrcntc. (-) Rent.lil)i I iJliitc d`?
Ap I , cc`,;llo .
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(,r I c2,/ : II
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