| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1990 |
| Date | 1990-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares destinados à Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições. |
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H i, CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N9 023/90 Autoriza o Executivo Municipal a abl`ir Cr6ditos Suplementares destinados a Camara Municipal de Uba, e cont6m outl`as disposicoes. AI`t. 19 - Fica o Executivo Municipal autor`izado a abr`ir Cr`editos Suplementar`es as dotac6es do Or`camento vigente no valor` de Cr`$ 140.000,00 (Cento e quar`enta mil cruzeir`os), destinados ao pagamento de Obr`igac6es' Patr`onais, Outros Ser`vicos e Encargos e Material de Consumo, com ampar`o rr no disposto no Ar`t. 53, item Ill, da Lei Organica Municipal. AI`t. 29 -Os recursos papa atender` a aber`tur`a dos Cr`6dit;os autori zados no artigo anter`ior` desta Lei sao os dispostos no art. 43, § 1Q, ip cisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964. AI`t. 39 - Revogam-se as disposicoes em contrir`io. Art. 49 - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao. Sala das Sess6es ''Vereadol` Lincoln Rodrigues Costa", aos 19 de abr`il de 1990. I... i.` . ., - Vice-Presidente da Camar`a - Veread -19 Secr`etar`io - MPG/mpg