materia nº 27/1990

Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0IPAI, DB UBk
Gabineto do Preleito
"ENSAGEmu mugs 016/90, de 20.®4.9®.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Semhor Presidente=
cmREsroNbENclA
Cumpre-nos hoje encaminhar a V.Exa, para apreciaeao e vota€ao
dessa egregia Csmara, o incluso ProJeto de Lei que "aunt®riza ® Execunti￾vo RAqumficfipan a lreal izar dlespesa con dloa€a® de rmateriap dle c®mstnuq;a® cfi
wi n a Assocfiaeao d]®s RA®rad®res e Amfigos d® Bairro dla Luz, Va Pa Agn-®c®-.7
res e Adljac6mcias, dleste RAumicipio, e d= ®utITas pr®widl6nci@s'
Tal instrumento foi elaborado para dar atendimento so I i c i ta
eao da propria entidade, que pretende e carece de construir urn banheiro,
anexo ao seu Sal;o Comunit:rio, com paredes dobradas, necess6rias a con
teneao do barranco existente no local -o que justif ica plenamente I
especie e o nGmero do material ora invocado.
Outrossim, mister se faz aqui salientarmos que o apoio da Pre
feitura a obra em quest:o I imitar-se-6 ; aquisic;o de 4 (quatro) mi lheT
ros de tijolos e sua consequente doacao a mencionada Associaeao, posts
que a comunidade interessada se responsabi I iza pela in;o-de-obra e pelos
demais materiais adstritos a desejada construeao.
Por isso, como ao Poder Ptibl ico compete tamb6m colaborar, com
a sua parcela e segundo as suas disponibilidades, para que tais entida￾des se expandam e 9radativamente col imem os seus relevantes propositos'
s6cio-comunit:rios, estamos certos de que o apenso Projeto de Lei mere￾u i-:r:u: ::i:::3a:::::::o,;eaa:::::c::::Yacao dessa colenda Edilidade, p=
No ensejo, c6nscios do real aquilatamento dessa douta Casa ao
exposto, dignando-se inclusive conceder unrgemt© tramitaea® a esta mats
ria, reiteramos a V.Ex9 e aos seus i lustres pares os nossos costumeiro=
protestos de elevado respeito e distinta consideracao.
Atenc i osamente ,
i=,EE:
ub:, MG, 20 de abril de 1990.
-I--
co De Fi TIEL -,
to Municipal
/ acsva
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0IPAI, I]E UBk
Gablnete do prefeito /
PROJIET0 DE u_El
«Ref. = RAensageun m9
d,e 20.04.90.
de 20-®4-9®)-
EE
Aut®rfiza o Executivo municfipau a reali
zar despesa com doaGao de rmaterial dl=
construGa® cfivi I a Associa€ao dos RAora
dores e Amig®s dlo Bairro da ELuz, Vi laT
Agroceres e AdJiacsncias, deste RAunici￾pie, e d: outras pr®vid6mc@as".
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei:
Art.1@ -Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ; Associaeao dos
Moradores e Amigos do Bairro da Luz, Vi la Agroceres e Aj.ac6n￾cias, deste Municfpio, 4.000 (quatro) mil tijolos, destinados
; construe:o de 01 (urn) banheiro anexo ao Sal;o Comunit:rio '
da entidade.
Pamagraffo rfumic® -0 material mencionado neste artigo sera uti
I izado em paredes dobradas, necess:rias pa￾ra a conteneao do barranco existente no lo￾cal,
Art. 29 -Para atender as despesas decorrentes da execueao desta Lei,fi
ca ainda o Executivo Municipal autorizado a uti I izar os reouF
sos provenientes do excesso de arrecadaeao, com fulcro no dig
posto pelo art. 43, § 19, inciso 11, da Lei Federal nQ 4.320T
de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposi€6es em contr6rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:, MG, 20 de abril de 1990.
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