materia nº 28/1990

{.-i-.---.
u
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
`&omlssao de Leois)ao80, Juslic8 e ftcda€ao Final
EmELJ-.-Q￾PROJETO DE LEI NQ 28/90
Presidenlo (l!i C,im.qr@, j~iqa^^L'cto
"Revoga a Lei Municipal Ng 1962/89 - que ''Autoriza o
Executivo Municipal a contratar, por` prazo determi￾ngdo,servidol`es papa 9 desempenho de cargos e fun -
Goes pos divel`sos orgaos da Prefeitura Municiapal '
de Uba, segundo a Consolidacao das Leis do Trabalho."
Art.19 - Fica r`evogada a Lei Municipal ng 1962/89, de 17 de maio
de 1989, que "autor`iza o Executivo Municipal a contr`atal`, pr`o pr`azo I dr'
determinado, servidor`es par`a o desempenho de car`gos e funcoes mos di-
-
ver`sos or`gaos da Prefeitur`a Municipal de Uba, segundo a Consolidacao'
das Leis do Trabalho''.
Paragrafo 6nico - Aos ser`vidor`es contr`atados em confor`midade'
com a Lei mencionada neste ar`tigo,fica ass_egur`a.da, ate, a da.ta` de .en -
tr`ada erri vigor`.da pr`esente Lei, o tempo de prestacao ,de ser`vicos pr6-
estabelecido em seu contr`ato de t'r`abalho, s,em nenhum pr`ejuizo de seus
di r`e i t o s .
Art. 2Q - Revogam-se as disposieoes em contrar`io.
AI`t. 39 - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Vel`eador Lincoln Rodrigues Costa", da Camar`a Mu
cipal de Uba, de abril de 1990.
.+- .-r
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Constituicao Fedel`al (Artigo 37, inciso IX), r`eza que
os ser`vidor`es publicos devem ser` contratados pop concurso publico e os
casos pr`evistos pal`a contl`atacoes tempor`;r`ias.
0 espir`ito da Lei Municipal 1962/89, que esta Legislatu
r`a apr`ovou,erano sentido de se contr`atar` ser`vidor`es par`a r`esolver, mo￾mentaneamente, a situaeao da Pr`efeitura, sem dir`eito a r`enovacao deste
contrato com a mesma pessoa e nem utilizar`-se desta Lei par`a novas con
tr`atacoes; ademais nao se esta comunicando aos contr`atados que 6 por` I
tempo determinado o seu contrato, ou pelo menos nao se estava comuni -
{;+ cando a todos , o que tern lhes causado uma gr`ande decepcao e ate mesmo
r`evolta. Afinal, somos pela r`ealizasao de concur`sos publicos par`a '
pr`eenchimento de vagas existentes ou por` serem abertas.
Em par`ecer` datado de 28.03.90, de ng 308/90, o IBAM rna￾nisfesta-se que ''A r`igor` a Lei peca pela sua insubmissao a uma lei ge￾r`al que pr`edeter`mine os casos em que a contr`atacao tempor`ir`ia 6 admis￾sivel. Esta lei ger`al vir`ia r`egulamentar` o que dispoe o inciso IX do I
ar`tigo 37, da C.F. A inexist6ncia dessa lei inviabiliza, a nosso ver`,
a edieao de outr`as normas legais relativas a autor`izacao de contr`at;a -
Goes especificas.
u`
''No entanto, continua o IBAM, consider`amos que o "pr`eco'
juridico" da anulacao da Lei 1962/89 ( com a devolueao das impor`tan -
cias pagas e outl`os efeitos) 6 muito maior` que a aceitacao da nor`ma.
Neste passo, entendemos r`ecomendivel que a Lei seja man￾tida em todos os seus efeitos, mas que nao mais sir`va de base par`a a
pr`orr`ogacao dos contr`ataos. A16m disto, 6 imper`ioso que se edite lei '
ger`al par`a determinacao das hipoteses em que a contl`atacao por` prazo I
cer`to ser`a possivel."
Face a este posicionamento do IBAM, julgo, por` coer`6ncia
e com a costumeir`a acuidade dessa Casa de Leis, que devemos r`evogar` o
presente instr`umento.
Sala das Sess6es "Vcr.eadol` Lincoln Rodrigues Costa", da
Camara Municip