materia nº 31/1990

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Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, DB UBk
Gablnete do Prefeito
muENSAGEma mug! ®20/90, dle 04.05.9®.
;:::a::; MI9uel PogglaL^ Gasparonl
DD. Presidente da
C;mara Mun icipa I de ub: Comlssao de Legls
NESTA Em a+
Senhon Vereadlor =
CORRESPONDENCIA
Recebida em
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Atom;nth"LJfr£_drv^irfi„ivch
Oasparonl
Cumpre-nos hoje encaminhar a aprecia€ao e vota€ao dessa egr6
gia Csmara, atrav6s de V.Ex9, o incluso ProJeto de Lei que "dispoe so=
bff-e ap®sentad®nia especi@Il de servidl®res pubuic®s que nomei@ e d= ®u￾tras pir®vidsnciasA.
A elaboracao de tal instrumento se embasa nas seguintes I.us￾t i f i cat i vas :
0 art. 40, item 11, da Constitui€:o Federal,determina que o
servidor pJblic,o ser: aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de ida
de, com proventos proporcionais ao tempo de servi€o.
Como o imperativo constitucional n;o oferece alternativa, in
fere-se que o servidor pGbl ic`o maior de 70 anos n:o pode c,ontinuar pre-s
tando servieo publ ic.o.
H: nos quadros dos servidores publ ic`os da Prefeitura Munici￾pal seis servidores maiores de 70 anos, que, por forca constitucional,
devem ser aposentados c.ompulsoriamente. Entretanto, destes, quatro(Srs.
Walter Fernandes Corr6a, Sebasti;o Rosa da Silva, Jos6 de Mello e Jos6
L ::::S:p::e::a:::1:,p::os::s::o;:::;d:: T::: ;:::d: :::n::::: ::c::::a;
o lNPS recusa aposent:-lo, pois j: foi admitido c`om mais de 60 anos e,
para o Gltimo,embora em situae;o similar a do anterior (Sr, Jos6 Ma￾noel Maurfcio), tentaremos promover a sua aposentadoria Junto ao lNPS.
Considerandoqueosreferidos servidores continuam trabalhando'
com o intuito evidente ou de reforear seu oreamento ou 9arantir sua '
subsist6ncia e, por for€a da Constituieao Federal, est;o impedidos de
continuar a prestar servico publico, parece-nos clever de justica e re￾conhecimento a concess;o a eles de aposentadoria especial, nos termos'
do Proj.eto de Lei em anexo.
Assim, esperamos merec,er a compreens:o dessa nobre Edi I idade,
em respaldando e aprovando o presente Projeto de I_ei, como nele se con
t6m, pelo que sol icitamos-lhe c,onceder ; mat6ria tramita€ao em uregiiime7
die unrgem®ffa, face ;s proprias raz6es que lhe deram origem, com fulc`ro'
nas disposi€oes da Constituieao da Republica Federativa do Brasil e do
art. 83, da Lei Org;nica do Munictpio de ubs, de 23.03.90.
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Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, DB UBk
Gablnete do Prefeito
f I. 02
No ensejo, c6nscios do real aqui latamento dessa douta Casa p±
ra com o ora exposto, reiteramos a V.Ex9 e aos seus ilustres pares os
nossos costumeiros protestos de elevado respeito e distinta considera-'
Cao.
Atenc i osamente ,
--i as -4 =#eFt,ttrty
efe i to Mun i c, i pa I
ub:, MG, 04 de maio de 1990.
/ acsva
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Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, 1]8 UBk
Gabinete do Prefeito
PR0JIET® DE LEW mug ®3L/90, de ®4.®5.9®.
(Ref.= RAemsage-n9!020/90, de 04-05-90)-
Disp5e sobre aposentadoria especial de
servidores pubpic®s que noneia e d= ®u
tras pr®vid;ncias.
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes,decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedida aposentadoria especial, proporcional
ao tempo de servi€o prestado a Prefeitura Municipal de uba, aos servi￾dores publicos municipais Atafde Fernandes da Silva, Jos6 Corr;a de S:
Filho, Jos6 Manoel Maurfcio, Jos6 de Mello, Sebasti;o F3osa da Silva e
Walter Fernandes Corr6a, todos maiores de setenta anos, contratados pe￾la Prefeitura Municipal de ub: atrav6s do regime da Consol idaeaodas Leis
do Trabalho.
Paragrafo fimfico -A aposentadoria especial a que se refere
o artigo 6 de car:ter pessoal, n;o bene￾ficiando dependentes, ascendentes
cendentes, e 6 devida a partir de
Junho de 1990.
Ant. 29 -As despesas decorrentes da execueao desta Lei corre
r3o a conta de dotaeao propria do Orcamento vigente e eventuais cr6di=
tos suplementares.
Art. 3Q -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MC, 04 de maio de 1990.
cn- -. a-o A￾o De Fi
refeito Municipal